Inciso VI do Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

Andamento do Processo n. 0707915-58.2021.8.07.0000 - Ação Rescisória - 14/05/2021 do TJDF

N. 0707915-58.2021.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - Adv(s).: PI6927 - JAKSON TELES DE SOUSA. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por CELSO VIANA FARIA, objetivando desconstituir v. acórdão…

Página 149 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

previsão taxativamente enumerada no artigo 966 do CPC, a hipótese não se amoldará aos requisitos para a propositura da ação rescisória. Quando se trata de sentença proferida em ofensa à literal…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2027910-36.2021.8.26.0000 SP 2027910-36.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Décimo Grupo de Direito Privado Registro: 2021.0000364481 Ação Rescisória n. 2027910-36.2021.8.26.0000 Comarca: Taubaté (5ª Vara Cível)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2011221-14.2021.8.26.0000 SP 2011221-14.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000365490 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2011221-14.2021.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2195201-95.2020.8.26.0000 SP 2195201-95.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000360142 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 44.211 AÇAO RESCISÓRIA Nº 2195201-95.2020.8.26.0000, de São AUTOR: CACILDO STAGGEMEIER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6989 DF 2021/0123539-1

AÇAO RESCISÓRIA Nº 6989 - DF (2021/0123539-1) DECISAO Trata-se de ação rescisória proposta pelo espólio de Inácio Vieira da Silva, com fundamento no art. 966, V, VI e VII, do CPC/2015, visando …

Página 945 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

preparo foi realizado dias depois de sua apresentação (2º TACivSP, 9ª Câm. Ap. 52221, rel. Juiz Marcial Hollanda, j. 29.7.1998, Bol. AASP 2084, p.7, supl.). No caso vertente, cabia aos apelantes…

Página 60 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Em relação à aludida infringência ao artigo 389 do Código Civil, a recorrente não apresenta de que modo teria ocorrido referida afronta. Desse modo, o recurso esbarra na Súmula 284 do Supremo…

Página 62 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.11.2014. 3. Além disso, o Recurso Especial não indica dispositivo de lei federal acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado…

Página 950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Maio de 2021

Para ciência das partes, despacho id 9af5250: Vistos. Indefere-se a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do preposto da ré e prova testemunhal, pleiteada pelo autor na petiçao de…