Inciso VI do Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 512-16.2017.5.09.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/jon/FR/iz/csn EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E RECORRENTE. OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇAO DE PROVAS.

Andamento do Processo n. 1995118 - Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1995118 - SP (2022/0095413-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : WELLINGTON DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : KARLA…

Andamento do Processo n. 1995236 - Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1995236 - SP (2022/0096304-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIOZAN CAMBUI SAMPAIO ADVOGADO : FABIO EDUARDO…

Andamento do Processo n. 1995574 - Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1995574 - SP (2022/0098073-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARCIA DOS SANTOS VITORATO ADVOGADOS : MÁRCIA…

Andamento do Processo n. 1996846 - Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1996846 - SP (2022/0107195-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SELMA PEDROSA MARTINS ADVOGADO : MARCIA APARECIDA…

Andamento do Processo n. 1996879 - Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1996879 - SP (2022/0107641-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : PAULO JOSE BARBOSA ADVOGADO : FÁBIO FREDERICO DE…

Andamento do Processo n. 1998483 - Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1998483 - SP (2022/0117699-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANDERSON PEREIRA SERAFIM ADVOGADO : MARCO AURELIO…

Página 5070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO E INCORPORAÇÃO SALARIAL. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE…

Página 5077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

recorrente, ao apontar ofensa ao art. 535, do CPC/73 e ao art. 1.022, do CPC/2015, deve especificar quais incisos foram contrariados, sendo insuficiente a mera referência ao 'caput' do referido…

Página 5084 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

é firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a parte recorrente, ao apontar ofensa ao art. 535, do CPC/73 e ao art. 1.022, do CPC/2015, deve especificar quais incisos foram…