Inciso V do Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
V - violar manifestamente norma jurídica;

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/INCAPACIDADE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE JACUPIRANGA NÚMERO:…

Recurso - TJSP - Ação Condomínio - Apelação Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 3 a V ARA C ÍVEL - F ORO R EGIONAL XV - B UTANTÃ - C OMARCA DE S ÃO P AULO , SP. - autos n. (autos nn. 0002749-85.2018.8.26.0704 e…

Recurso - TJSP - Ação Nulidade - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA . Por dependência à Ação de Execução Fiscal número: 1500849- 14.2019.8.26.0233 MIRLÉIA ALVES CARAN MARIOTO, maior, brasileira, casada,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - contra Construtora Tolentino EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO- SP URGENTE ESTATUTO DO IDOSO Cumprimento de sentença n. já qualificada nos autos do processo referido na referida na…

Recurso - TJSP - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° Cumprimento de Sentença S.A. , nos autos do Cumprimento de Sentença…

Petição Inicial - TRT17 - Ação de Querella Nulitatis ou Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência por Questões de Ordem Pública - Tutantant

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARAPARI - ES DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DO PROCESSO N° 0000070-57.5.17.0152 COM PEDIDO DE JUSTIÇA…

Petição Inicial - TRT17 - Ação de Querella Nulitatis ou Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência por Questões de Ordem Pública - Rot

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARAPARI - ES DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DO PROCESSO N° 0000070-57.5.17.0152 COM PEDIDO DE JUSTIÇA…

Recurso - TRT20 - Ação Base de Cálculo - Ar - de Fundacao Hospitalar de Saude

EXÍMIO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE , integrante da Administração Pública Estadual Indireta, na condição de fundação pública…

Recurso - TRT20 - Ação Base de Cálculo - Ar - de Fundacao Hospitalar de Saude

Bel. . À PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO. PROCESSO N.° . , já devidamente qualificada nos autos da ação rescisória em epígrafe, movida pela FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST: TutCautAnt 1000409-65.2022.5.00.0000

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt-1000409-65.2022.5.00.0000 REQUERENTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADA: Dra. LETICIA ALVES…