Art. 966, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
V - violar manifestamente norma jurídica;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01924232020158060001 CE 0192423-20.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0192423-20.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: Banco Honda S/A Apelado:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA : Ag-AR 17528920175000000

no inciso V do art. 966 do CPC/15 , é indispensável que a decisão sobre a qual recai o pedido de corte rescisório tenha... que especifica nas razões de recurso . É o relatório. Examino. Consta no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA : Ag-AR 97521520165000000

QUINQUÊNIOS. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VIOLAÇAO DOS ARTS... DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE SAO PAULO. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. 1. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : Ag-ED-RO 6637920175090000

DE 2015 . FUNDAMENTO NO ART. 966 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO DO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INDEFERIMENTO.... A violação da norma jurídica apta a ensejar o corte rescisório, na acepção do a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : Ag-RO 10013523820165020000

ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI 13.105 /2015. ART. 966 , V , DO NCPC... do dispositivo legal apontado como violado, sob o prisma debatido pela parte, a teor do art. 96…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : Ag-RO 1001352-38.2016.5.02.0000

, a teor do art. 966 , V , do CPC . Assim, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo... de Instrumento 791.292/PE, em relação à negativa de prestação …

Andamento do Processo n. 0004085-70.2019.4.02.0000 - Ação Rescisória - 19/02/2020 do TRF-2

as hipóteses dos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015 , deve ser prestigiada a segurança jurídica, mantendo os efeitos... Maria Gusmão propõe ação rescisória em face do Banco Central do Brasil …

Andamento do Processo n. 0803678-95.2019.8.02.0000 - Ação Rescisória - 19/02/2020 do TJAL

RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DA RESCISÓRIA PARA DISCUTIR NULIDADE...Andamento do Processo n. 0803678-95.2019.8.02.0000 - Ação Rescisória - …

Andamento do Processo n. 0800466-32.2020.8.02.0000 - Ação Rescisória - 19/02/2020 do TJAL

com resolução do mérito. Da inicial, observa-se que a autora pauta o pedido de rescisão no art. 966, V, do CPC, alegando.... 15/16 e 19/24. Antes de analisar a liminar pleiteada, necessário …

Andamento do Processo n. 0719884-41.2019.8.07.0000 - Ação Rescisória - 19/02/2020 do TJDF

ou das provas produzidas. 3. Admite-se a ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC quando se constata..., não se vislumbra o preenchimento do disposto no art. 966, V, do CPC; 3 …