Inciso V do Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
V - violar manifestamente norma jurídica;

Página 1977 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

ação rescisória com fundamento no art. 966, incisos V, VII e VIII, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar... de Processo Civil (art. 535 do antigo CPC), ou seja, quando existir na …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006752-64.2010.8.18.0000 PI 0006752-64.2010.8.18.0000

REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM BASE NO ART. 966 , V E VIII , DO CPC/2015 CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA... que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784 /1999 não …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006752-64.2010.8.18.0000 PI 0006752-64.2010.8.18.0000

incorreu em manifesta violação a dispositivo de norma jurídica (art. 966 , V , do CPC/2015 ) não restou demonstrada.... AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM BASE NO ART. 966 , V E VIII , DO CPC/2015 CONTRA …

Andamento do Processo n. 0810215-73.2020.8.02.0000 - Ação Rescisória - 27/01/2021 do TJAL

violou norma jurídica, com fulcro no art. 966 , V , do CPC , pois não observou os arts. 16 e 23 da lei estadual n. 6.514... de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, tendo a autora …

Andamento do Processo n. 5305850.50.2020.8.09.0000 - Ação Rescisória - 27/01/2021 do TJGO

, com fundamento no art. 966 , incisos II e V , do Código de Processo Civil , manejada por NILSON BATISTA SILVA, TIAGO RODRIGUES... CONCEDIDA. 1. Segundo expressamente previsto no artigo 8º,V, da Lei

Andamento do Processo n. 1.300.717 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/01/2021 do STF

em manifesta violação a dispositivo de norma jurídica (art. 966 , V , do CPC/2015 ) não restou demonstrada, notadamente... quanto para a remoção e para a permuta (art. 236, § 3º, do CRFB/88) . 2. O …

Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

rescindendo incorreu em manifesta violação a dispositivo de norma jurídica (art. 966 , V , do CPC/2015 ) não restou... do art. 54 da Lei 9.784 /1999 é inaplicável à revisão de atos de delegação …

Página 52 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

jurídica, com fulcro no art. 966 , V , do CPC , pois não observou os arts. 16 e 23 da lei estadual n. 6.514/2004... encontram-se devidamente preenchidos, tendo a autora fundamentado o seu pleito no …

Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itatiba, alicerçada no artigo 966, incisos V e VII do NCPC. Sustenta que a r... jurídica (inciso V do artigo 966 do NCPC) O NCPC, em seu artigo 966, inciso

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

na presente ação rescisória para, com fundamento no artigo 966, inciso V, do NCPC, por violação ao artigo 37, inciso X... nas referidas leis municipais, viola o artigo 37, inciso X, da Constituição …