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26 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 966, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

V - violar manifestamente norma jurídica;

Andamento do Processo n. 0000230-54.2017.4.02.0000 - Ação Rescisória - 26/06/2019 do TRF-2

de norma jurídica (artigo 966, V, do CPC/2015) ou violação literal de letra de lei (inciso V do artigo 485 do CPC/73... no inciso V do artigo 966 do CPC/15, ao argumento de terem sido violados os artigos 8º, do ADCT, 84, XIII, da CF/88, bem... pelo art. 966, trouxe algumas alterações, entre as quais, a previsão ínsita...

Andamento do Processo n. 0003230-62.2017.4.02.0000 - Ação Rescisória - 26/06/2019 do TRF-2

CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 966, INCISO V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. ARTS... e 492 do CPC/2015. 2. O art. 966, V, do CPC/2015 contempla a hipótese de ação rescisória de decisão de mérito transitada...: 2017.00.00.003230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Aut...

Andamento do Processo n. 0007152-77.2018.4.02.0000 - Ação Rescisória - 26/06/2019 do TRF-2

(artigo 966, V, do CPC/2015) ou violação literal de letra de lei (inciso V do artigo 485 do CPC/73), sobretudo em função..., com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC/15, ao argumento de terem sido violados os princípios da ampla defesa... do Rio de Janeiro EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. ART. 966, V DO ...

Pg. 1391. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

nos incisos V e VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil, alegando violação ao disposto no artigo 76, do CPC e artigo 5º... agravante. Segundo a atual redação do artigo 50 do Código Civil, dada pela Medida Provisória 881, de 30 de abril.... Inventariante dativo apenas representa o espólio ativa e passivamente...

Pg. 2535. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

NOS INCISOS V E VIII DO ARTIGO 966 DO CPC. DESCABIMENTO. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DESCRIÇÃO ABSTRATA DAS HIPÓTESES... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF..., inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fernand...

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

da impossibilidade de penhora, uma vez que o inciso IV, do art. 3, da Lei 8.009/1990 afasta a impenhorabilidade.... 3º, INCISO IV, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO STJ SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE AGRAVANTE... CIVIL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA...

Pg. 97. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2019

BEZERRA OAB/RJ-083102 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, CPC. RENÚNCIA... em quantitativo suficiente a alcançar a classificação obtida pelo autor. 6. Hipótese de rescindibilidade do artigo 966... DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DOS INCISOS VI E VIII E DO §5º DO ART. 98, CPC...

Pg. 100. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2019

de acórdão, sob o fundamento de violação de norma jurídica (artigo 966, inciso V, do CPC 2015). Ação originária que envolve... de resolução de demandas de repetitivas, em razão da inserção pelo Senado Federal do parágrafo único do art. 978, do CPC/2015... do disposto no artigo 6º, parágrafo único, inciso II, do Regime...

Pg. 101. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2019

SEU PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 966, V DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGADA VIOLAÇÃO À... de pedir que não se enquadra em nenhum dos incisos do rol da referida norma (artigo 988 CPC).- Entendimento do C. STJ... CAVALCANTI GUERRA MACHADO OAB/RJ-110016 Herd: MARCIA TAVARES E TAVARES, SUBS...

Pg. 825. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2019

VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V DO CPC. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. É vedada... necessário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 8000279-60.2018.805.0208 em que figura...: Samuel Cintra Assis (OAB:0028246/GO) Advogado: Marco Antonio Ma...

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