Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
NÚMERO ÚNICO: 0072837-03.2021.8.16.0000 POLO ATIVO FRANCISCO MATIAS POLO PASSIVO ARISTEU APARECIDO PAES CARNEIRO JALINE DE FATIMA VIEIRA LILIANE APARECIDA VIEIRA WANDERSON VIEIRA ADVOGADO(A/S) NEWTON…
suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor…
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente defende a nulidade do julgado…
Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - Vara De Orfãos E Sucessões Listas Lista 0291/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO:…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - XXXXX-76.2019.5.00.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO SILVA FERREIRA…
Recorrente: FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA Procuradora: Dra. Ludmila de Castro Albergaria Fonseca Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM RONDÔNIA - SINDSEF Advogado: Dr. Marco…
Processo Nº AR-0000211-89.2021.5.14.0000 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AUTOR FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RÉU LUIZ FERREIRA PRESTES ADVOGADO FELIPPE ROBERTO PESTANA(OAB: 5077/RO) CUSTOS LEGIS…
Processo Nº AR-0000024-47.2022.5.14.0000 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AUTOR FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RÉU ALICIO GONCALVES ADVOGADO FELIPPE ROBERTO PESTANA(OAB: 5077/RO) CUSTOS LEGIS…
Processo Nº ED-ROT-0000106-15.2021.5.14.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Recorrente FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -FUNASA Procuradora Dra. Ludmila de…