Inciso II do Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

Intimação - Ação Rescisória - 0072837-03.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0072837-03.2021.8.16.0000 POLO ATIVO FRANCISCO MATIAS POLO PASSIVO ARISTEU APARECIDO PAES CARNEIRO JALINE DE FATIMA VIEIRA LILIANE APARECIDA VIEIRA WANDERSON VIEIRA ADVOGADO(A/S) NEWTON…

Andamento do Processo n. 0009811-06.2021.8.08.0048 - Curatela - 09/08/2022 do TJES

1 - 0009811-06.2021.8.08.0048 - Curatela Requerente: CARLOS CASTO PINTO DA SILVA Requerido: ORNELIA MARQUES DA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO…

Página 650 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Agosto de 2022

suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor…

Página 43 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Agosto de 2022

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente defende a nulidade do julgado…

Página 61 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Agosto de 2022

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - Vara De Orfãos E Sucessões Listas Lista 0291/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA: AR XXXXX-76.2019.5.00.0000

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - XXXXX-76.2019.5.00.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO SILVA FERREIRA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-15.2021.5.14.0000

Recorrente: FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA Procuradora: Dra. Ludmila de Castro Albergaria Fonseca Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM RONDÔNIA - SINDSEF Advogado: Dr. Marco…

Andamento do Processo n. 0000211-89.2021.5.14.0000 - Ar - 08/08/2022 do TRT-14

Processo Nº AR-0000211-89.2021.5.14.0000 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AUTOR FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RÉU LUIZ FERREIRA PRESTES ADVOGADO FELIPPE ROBERTO PESTANA(OAB: 5077/RO) CUSTOS LEGIS…

Andamento do Processo n. 0000024-47.2022.5.14.0000 - Ar - 08/08/2022 do TRT-14

Processo Nº AR-0000024-47.2022.5.14.0000 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AUTOR FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RÉU ALICIO GONCALVES ADVOGADO FELIPPE ROBERTO PESTANA(OAB: 5077/RO) CUSTOS LEGIS…

Andamento do Processo n. 0000106-15.2021.5.14.0000 - ED / ROT - 08/08/2022 do TST

Processo Nº ED-ROT-0000106-15.2021.5.14.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Recorrente FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -FUNASA Procuradora Dra. Ludmila de…