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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 966, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

Pg. 2048. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

julgado, mesmo que amparado pelos efeitos da coisa julgada material, como se extrai da segunda parte do inciso II do art. 966..., inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, em observância ao art. 125, § 1º.... 61, art. 286, incisos I, II e III, e art. 304, § 4º, todos do CPC; e, veri...

Inteiro Teor. 10006770720185020000 SP

o art. 966, inciso II, do Novo CPC. Também a forma da citação para ciência da sentença, se por via postal ou edital..., dispõe a Súmula 16, do C. TST: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000677-07.2018.5.02.0000 (AR) AUTOR: NETELL INTERNE...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 8413920175050000

órgão prolator da decisão (arts. 485, II, do CPC de 1973 e 966, II, do CPC de 2015). Afinal, não compete aos Juízos..., II, do CPC de 1973 e 966, II, do CPC de 2015), pois não compete aos Juízos das Varas da Justiça Comum na cidade... ora apreciada, com fulcro no art. 64 do CPC de 2015 e com o argumento de que -a comp...

Andamento do Processo n. 1022024-09.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJSP

do artigo 286,II, da citada lei processual (Lei 13.105/15). No caso tal não ocorreu e a distribuição se deu livremente... Cível desta Comarca, em razão da prevenção, conforme artigo artigo 286, II, da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo... parágrafo 1º do artigo 64, do CPC, cuja omissão pode motivar ação rescisória...

Andamento do Processo n. 0000841-39.2017.5.05.0000 - ED / RO - 07/12/2018 do TST

órgão prolator da decisão (arts. 485, II, do CPC de 1973 e 966, II, do CPC de 2015). Afinal, não compete aos Juízos..., II, do CPC de 1973 e 966, II, do CPC de 2015), pois não compete aos Juízos das Varas da Justiça Comum na cidade.... Na petição ora apreciada, com fulcro no art. 64 do CPC de 2015 e com o argumento de...

Andamento do Processo n. 0016848-45.2014.5.16.0020 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-16

da interpretação sistemática daquele dispositivo com o art. 966, inciso II, do NCPC (art. 485, II, do CPC/73). Por outro lado...Andamento do Processo n. 0016848-45.2014.5.16.0020 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-16 Processo RTOrd- 0016848.... Todavia, embora o art. 64 do CPC/2015 (art. 113 do CPC/73) preveja a possibili...

Andamento do Processo n. 0089200-69.2012.5.16.0020 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-16

-la sob tal alegação, conforme art. 966, inciso II, do CPC. Por outro lado, o art. 836, caput, da CLT proíbe aos órgãos...Andamento do Processo n. 0089200-69.2012.5.16.0020 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-16 Processo RTOrd- 0089200... a decisão exequenda, invocando o julgamento da ADI 3.395-6, do STF. Todavia, embora...

Andamento do Processo n. 0150200-41.2010.5.16.0020 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-16

por ação rescisória será viável rescindi-la sob tal alegação, conforme art. 966, inciso II, do CPC. Por outro lado...Andamento do Processo n. 0150200-41.2010.5.16.0020 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-16 Processo RTOrd- 0150200... assim estabelecido pela Lei Municipal . 763/10 como o limite para execução de pequeno va...

Andamento do Processo n. 1000677-07.2018.5.02.0000 - AR - 07/12/2018 do TRT-2

, conforme o art. 966, inciso II, do Novo CPC. Também a forma da citação para ciência da sentença, se por via postal.... A esse respeito, dispõe a Súmula 16, do C. TST: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas...Andamento do Processo n. 1000677-07.2018.5.02.0000 - AR - 07/12/2018 do TRT-2 Process...

Andamento do Processo n. 1000677-07.2018.5.02.0000 - AR - 07/12/2018 do TRT-2

, conforme o art. 966, inciso II, do Novo CPC. Também a forma da citação para ciência da sentença, se por via postal ou edital.... A esse respeito, dispõe a Súmula 16, do C. TST: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem...Andamento do Processo n. 1000677-07.2018.5.02.0000 -...

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