Inciso II do Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724904-76.2020.8.07.0000 DF 0724904-76.2020.8.07.0000

, mesmo que amparado pelos efeitos da coisa julgada material, como se extrai da segunda parte do inciso II do art. 966 do CPC . Não.... NECESSIDADE IMEDIATA DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ART. 35-C …

Andamento do Processo n. 5156208.37.2019.8.09.0000 - Ação Rescisória - 23/10/2020 do TJGO

, em face de MARIA CONCEIÇÃO LAQUIS, baseada no art. 966, inciso II do Código de Processo Civil, visando a desconstituição... contidas no art. 5º c/c o art. 16 do Decreto 4.887/2003 e no art. 1º …

Andamento do Processo n. 1001301-42.2020.5.00.0000 - TST / AR - 23/10/2020 do TST

de êxito da presente Ação Rescisória, calcada no inc. II do art. 966 do CPC. Emerge, igualmente o sentido de urgência.... A Ação Rescisória vem calcada no art. 966, II e V, do CPC, tendo o autor …

Página 827 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

e fundamentada no art. 966, II e VII, do CPC, visando rescindir sentença proferida no Processo n. 1012944....” O embargante (credor) questiona a dimensão do valor da verba honorária (art. 85, § 11, …

Página 952 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

em sede de ação rescisória (art. 485, II do CPC/1973 – art. 966, II do CPC/2015)”. Destarte, revendo meuposicionamento... ofertaramcontestações. Decido. O art. 109 da Constituição Federal, nos incis…

Página 954 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

apenas em sede de ação rescisória (art. 485, II do CPC/1973 – art. 966, II do CPC/2015)”. Destarte, revendo... transitada em julgado. 3. Nos termos dos arts. 475-P, inciso II, e 575, inciso II, do …

Página 955 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

de ação rescisória (art. 485, II do CPC/1973 – art. 966, II do CPC/2015)”. Destarte, revendo meuposicionamento anterior... a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização …

Página 980 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

PEREIRA BRAGA , SÉRGIO MARCONDES FERREIRA e ERISMAR BRAGA RAMOS , em face de MARIA CONCEIÇÃO LAQUIS, baseada no art. 966..., inciso II do Código de Processo Civil, visando a desconstituição da …

Página 363 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2020

a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Ação Rescisória vem calcada no art. 966, II e V, do CPC, tendo... que a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem …

Página 364 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2020

, verifica-se, pois, plausibilidade de êxito da presente Ação Rescisória, calcada no inc. II do art. 966 do CPC. Emerge.... Busca demonstrar, assim, a presença da plausibilidade do direito invocado, …