Inciso II do Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

Página 168 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

BANDEIRA DE MELLO, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO. O Desembargador Fernando Fernandy Fernandes deixou de…

Página 1870 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

dentro do prazo para cumprimento voluntário. Expeça-se alvará de levantamento do valor relativo aos depósitos de Id. n. 95233890 e 97689857, em favor da parte credora, conforme pleiteado na petição…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0000310-07.2020.5.10.0000 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 0000310-07.2020.5.10.0000 AÇAO RESCISÓRIA (47) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0000547-41.2020.5.10.0000 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 0000547-41.2020.5.10.0000 AÇAO RESCISÓRIA (47) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA…

Página 1773 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

flexibilização, sob pena de potencial vício gerador de nulidade dos atos decisórios relativos ao meritum causae. Tanto assim, que o § 4º do art. 64 do CPC preconiza que: ?salvo decisão judicial em…

Página 1778 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

vista que a parte embargada juntou novos documentos, intimo a parte embargante para se manifestar, no prazo de 05 dias. Taguatinga-DF, data registrada no sistema. HAMILTON ALVES NERY Servidor Geral…

Página 1039 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5308661-46.2021.8.09.0000 AUTORA : MARIA HELENA MARTINS RÉU : JOÃO MARCOS DE SOUZA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA 1ª SEÇÃO CÍVEL DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de ação…

Página 8288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." "Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e,…

Página 1711 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

a condução do processo, quando inobservadas as regras de competência absoluta, possibilita, como última ratio e observados os requisitos específicos de ação própria, a rescisão de eventual julgado,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705212-57.2021.8.07.0000 DF 0705212-57.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705212-57.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) AMIL ASSISTENCIA…