Art. 966, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
julgado, mesmo que amparado pelos efeitos da coisa julgada material, como se extrai da segunda parte do inciso II do art. 966..., inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, em observância ao art. 125, § 1º.... 61, art. 286, incisos I, II e III, e art. 304, § 4º, todos do CPC; e, veri...
o art. 966, inciso II, do Novo CPC. Também a forma da citação para ciência da sentença, se por via postal ou edital..., dispõe a Súmula nº 16, do C. TST: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem... IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000677-07.2018.5.02.0000 (AR) AUTOR: NETELL INTERNE...
órgão prolator da decisão (arts. 485, II, do CPC de 1973 e 966, II, do CPC de 2015). Afinal, não compete aos Juízos..., II, do CPC de 1973 e 966, II, do CPC de 2015), pois não compete aos Juízos das Varas da Justiça Comum na cidade... ora apreciada, com fulcro no art. 64 do CPC de 2015 e com o argumento de que -a comp...
do artigo 286,II, da citada lei processual (Lei 13.105/15). No caso tal não ocorreu e a distribuição se deu livremente... Cível desta Comarca, em razão da prevenção, conforme artigo artigo 286, II, da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo... parágrafo 1º do artigo 64, do CPC, cuja omissão pode motivar ação rescisória...
órgão prolator da decisão (arts. 485, II, do CPC de 1973 e 966, II, do CPC de 2015). Afinal, não compete aos Juízos..., II, do CPC de 1973 e 966, II, do CPC de 2015), pois não compete aos Juízos das Varas da Justiça Comum na cidade.... Na petição ora apreciada, com fulcro no art. 64 do CPC de 2015 e com o argumento de...
da interpretação sistemática daquele dispositivo com o art. 966, inciso II, do NCPC (art. 485, II, do CPC/73). Por outro lado...Andamento do Processo n. 0016848-45.2014.5.16.0020 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-16 Processo Nº RTOrd- 0016848.... Todavia, embora o art. 64 do CPC/2015 (art. 113 do CPC/73) preveja a possibili...
-la sob tal alegação, conforme art. 966, inciso II, do CPC. Por outro lado, o art. 836, caput, da CLT proíbe aos órgãos...Andamento do Processo n. 0089200-69.2012.5.16.0020 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-16 Processo Nº RTOrd- 0089200... a decisão exequenda, invocando o julgamento da ADI nº 3.395-6, do STF. Todavia, embora...
por ação rescisória será viável rescindi-la sob tal alegação, conforme art. 966, inciso II, do CPC. Por outro lado...Andamento do Processo n. 0150200-41.2010.5.16.0020 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-16 Processo Nº RTOrd- 0150200... assim estabelecido pela Lei Municipal nº. 763/10 como o limite para execução de pequeno va...
, conforme o art. 966, inciso II, do Novo CPC. Também a forma da citação para ciência da sentença, se por via postal.... A esse respeito, dispõe a Súmula nº 16, do C. TST: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas...Andamento do Processo n. 1000677-07.2018.5.02.0000 - AR - 07/12/2018 do TRT-2 Process...
, conforme o art. 966, inciso II, do Novo CPC. Também a forma da citação para ciência da sentença, se por via postal ou edital.... A esse respeito, dispõe a Súmula nº 16, do C. TST: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem...Andamento do Processo n. 1000677-07.2018.5.02.0000 -...