Art. 966, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

Página 3275 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, II E VII, DO NCPC (LEI13.105/2015). HIPÓTESES INOCORRENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com …

Andamento do Processo n. 0702588-48.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

julgada material, como se extrai da segunda parte do inciso II do art. 966 do CPC. Não por outra razão que o conteúdo.... verifico, do mesmo modo, que a causa não se debruça sobre os assuntos …

Andamento do Processo n. 0702647-36.2020.8.07.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/02/2020 do TJDF

da segunda parte do inciso II do art. 966 do CPC. Não por outra razão que o conteúdo do § 1º do art. 64 do CPC prevê... se debruça sobre os assuntos relacionados no art. 8º, inciso I, da Lei de …

Andamento do Processo n. 0702633-52.2020.8.07.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/02/2020 do TJDF

julgado, mesmo que amparado pelos efeitos da coisa julgada material, como se extrai da segunda parte do inciso II do art... relacionados no art. 8º, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do …

Andamento do Processo n. 0702605-84.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

pelos efeitos da coisa julgada material, como se extrai da segunda parte do inciso II do art. 966 do CPC. Não por outra razão...; verifico, do mesmo modo, que a causa não se debruça sobre os …

Andamento do Processo n. 0001789-29.2016.5.22.0101 - AP - 21/02/2020 do TRT-22

processual adequado para esse fim, nos termos do art. 966, II, do CPC/2015. Com efeito, pois nenhum juiz pode julgar... obrigatória (CF, arts. 127 e 129, CPC/2015, art. 178, parágrafo único, e LC

Andamento do Processo n. 0001789-29.2016.5.22.0101 - AP - 21/02/2020 do TRT-22

, meio processual adequado para esse fim, nos termos do art. 966, II, do CPC/2015. Com efeito, pois nenhum juiz pode julgar... obrigatória (CF, arts. 127 e 129, CPC/2015, art. 178, parágrafo único, …

Página 1839 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

da segunda parte do inciso II do art. 966 do CPC. Não por outra razão que o conteúdo do § 1º do art. 64 do CPC prevê... se debruça sobre os assuntos relacionados no art. 8º, inciso I, da Lei de …

Página 1847 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

julgada material, como se extrai da segunda parte do inciso II do art. 966 do CPC. Não por outra razão que o conteúdo do § 1º... entabulado pela Lei 8.245/1991, incide o disposto no seu art. 58, inc…

Página 1850 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

, mesmo que amparado pelos efeitos da coisa julgada material, como se extrai da segunda parte do inciso II do art. 966 do CPC.... 8º, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e …