Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0052053-91.2004.4.02.5151 - Recurso Inominado - 13/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0052053-91.2004.4.02.5151/01 Número antigo: 2004.51.51.052053-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 22/03/2021 17:23 6ª Turma…

Andamento do Processo n. 0006829-43.2008.4.02.5167 - Recurso Inominado - 13/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0006829-43.2008.4.02.5167/01 Número antigo: 2008.51.67.006829-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 22/03/2021 16:55 6ª Turma…

Andamento do Processo n. 0011984-75.2008.4.02.5151 - Recurso Inominado - 13/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0011984-75.2008.4.02.5151/01 Número antigo: 2008.51.51.011984-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 22/03/2021 16:55 6ª Turma…

Andamento do Processo n. 0048260-08.2008.4.02.5151 - Recurso Inominado - 13/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 17 - 0048260-08.2008.4.02.5151/01 Número antigo: 2008.51.51.048260-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 22/03/2021 16:55 6ª Turma…

Andamento do Processo n. 0048272-22.2008.4.02.5151 - Recurso Inominado - 13/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0048272-22.2008.4.02.5151/01 Número antigo: 2008.51.51.048272-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 22/03/2021 17:16 6ª Turma…

Andamento do Processo n. 0049135-75.2008.4.02.5151 - Recurso Inominado - 13/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0049135-75.2008.4.02.5151/01 Número antigo: 2008.51.51.049135-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 22/03/2021 17:23 6ª Turma…

Andamento do Processo n. 0045570-69.2009.4.02.5151 - Recurso Inominado - 13/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0045570-69.2009.4.02.5151/01 Número antigo: 2009.51.51.045570-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 22/03/2021 17:23 6ª Turma…

Andamento do Processo n. 0050690-93.2009.4.02.5151 - Recurso Inominado - 13/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 20 - 0050690-93.2009.4.02.5151/01 Número antigo: 2009.51.51.050690-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 22/03/2021 16:55 6ª Turma…

Página 148 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

id: 3793138 *** SEÇÃO CÍVEL *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- 001. RECLAMACAO 0026251-55.2020.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos…

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Designo o Juiz de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que se fizerem necessárias, nos termos do art. 955 do CPC. Cumpridas as…