Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Associação dos Mutuários e Moradores da Cohab I - Ammo e Movimento SEM Teto CAT PAP REG Central S Paulo MMC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVIL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n° Ação de reintegração de posse ADRIANA DA SILVA , brasileira, solteira,…

Contestação - TRT24 - Ação Honorários Advocatícios - Rot - contra Adair D Perin Borges e a D P Borges Junior - EIRELI

EXMO. SR. DR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 7@ VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. PROCESSO N°: ATOrd . Recte: Recda (s): ADAIR D. PERIN BORGES e ADAIR D. PERIN BORGES JÚNIOR ADAIR…

Contestação - TRT24 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Adair D Perin Borges e a D P Borges Junior - EIRELI

EXMO. SR. DR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 7@ VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. PROCESSO N°: ATOrd . Recte: Recda (s): ADAIR D. PERIN BORGES e ADAIR D. PERIN BORGES JÚNIOR ADAIR…

Petição - TRT24 - Ação Honorários Advocatícios - Rot - contra Adair D Perin Borges e a D P Borges Junior - EIRELI

EXMO SENHOR JUÍZ FEDERAL DO TRABALHO DA 7a (SÉTIMA) VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL: ATOrd Reclamante: Reclamado: ADAIR D PERIN BORGES e outros ADAIR D PERIN…

Petição - TRT24 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Adair D Perin Borges e a D P Borges Junior - EIRELI

EXMO SENHOR JUÍZ FEDERAL DO TRABALHO DA 7a (SÉTIMA) VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL: ATOrd Reclamante: Reclamado: ADAIR D PERIN BORGES e outros ADAIR D PERIN…

Petição Inicial - TJAM - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Estado do Amazonas

M.D. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS URGENTE!!! , brasileira, solteira, RG n. e CPF n. , residente e domiciliada na , por intermédio de seu advogado,…

Contestação - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DO TRABALHO DO FORO REGIONAL DE ZONA LESTE - SÃO PAULO. PROCESSO N°. BANCO BRADESCO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Embargos - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Wallmaster Gesso e Cooperativa Habitacional Vida Nova

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA - SP. PROCESSO N° COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA, já qualificada nos autos da Ação…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu contra João Paulo Bueno Dias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS - SP PROCESSO N° COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H.U , por seu…

Andamento do Processo n. 0023424-71.2020.8.19.0000 - Acao Rescisoria - 17/05/2022 do TJRJ

002. ACAO RESCISORIA 0023424-71.2020.8.19.0000 Assunto: Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS…