Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0019159-73.2019.1.00.0000 SP 0019159-73.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 05/10/2020 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇAO RESCISÓRIA 2.738 SAO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ROBERTO LUIZ…

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. 966, VIII, DO CPC ERRO DE FATO QUE SE CONFIGURA QUANDO A DECISÃO ADMITIR FATO INEXISTENTE OU QUANDO CONSIDERAR... RESCINDENDA, DEVENDO SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. ART. …

Andamento do Processo n. 1025684-19.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

rescisão da sentença de mérito transitada em julgado (v. artigo 966 do Código de Processo Civil ). 7. Int. - ADV: ELVIS... - Antônio Kaoru Iwaki - - Mitiyo Kawahito Iwaki - 1. O artigo 5.º , LXXIV …

Andamento do Processo n. 0857329-42.2020.8.14.0301 - 19/10/2020 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0842306-56.2020.8.14.0301 - 19/10/2020 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0002810-57.2020.8.27.2737 - 19/10/2020 do TJTO

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Andamento do Processo n. 0010427-69.2019.5.03.0135 - AIRR - 19/10/2020 do TST

n.º 13.467 /2017 (acórdão regional publicado em 6/9/2019). Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para... de natureza infraconstitucional (arts. 142 e 966 , III , do CPC ). Desse …

Andamento do Processo n. 0011280-73.2019.5.18.0131 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-18

do CPC), somente sujeitas a alteração por meio de ação rescisória (art. 525 , § 15º , e 966 do CPC ). Diante da decisão... 8.177 /91 e posteriormente no art. 879 , § 7º , da CLT (Lei 13.467 …

Andamento do Processo n. 0011280-73.2019.5.18.0131 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-18

a alteração por meio de ação rescisória (art. 525 , § 15º , e 966 do CPC ). Diante da decisão liminar do STF na ADC 58... da correção dos débitos trabalhistas pela "TRD", índice previsto no caput …

Andamento do Processo n. 0012064-38.2020.5.03.0000 - AR - 19/10/2020 do TRT-3

que se processa nos referidos autos e rescindida a aludida decisão, a teor do disposto nos art. 525 , §§ 12 e 15 , c/c 966 , V... , § 15 , c/c 966 e seguintes, do CPC . Na reclamação originária, o …