Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de junho de 2019
Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 966 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

§ 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

§ 2o Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I - nova propositura da demanda; ou

II - admissibilidade do recurso correspondente.

§ 3o A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

§ 4o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. 188320320164030000

-65.2014.4.03.6143, com fundamento no art. 966 , V , do CPC/2015 , e, proferindo novo julgamento, julgo improcedente o pedido... dispositivo processual não é um instituto novo trazido pelo CPC de 2015 , já a previa o art. 285-A do CPC/1973. A norma... Social-INSS, com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973, art. 966, V...

Inteiro Teor. 17820820094030000

da sua prolação. 8. O v. acórdão rescindendo acabou por violar, em sua literalidade, os artigos 28, da Lei 7.738/89; 7.... Constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/88, que instituiu a Contribuição Social sobre a receita bruta das empresas... do acórdão, alegando violação dos artigos 3º, 7º, 8º 11, 502, 505,...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 6260978220198060000 CE 0626097-82.2019.8.06.0000

rescindendo, asseverando existir violação manifesta a norma de jurídica (art. 966, V, CPC), porquanto deveria ter sido... cuja imperfeição destoe do ordenamento jurídico brasileiro, de sorte que, o art. 966 do CPC, consoante dito, traz rol... elencadas art. 966, do CPC, editado nesses termos: Art. 966. A decisão de mé...

Inteiro Teor. 7022474820178070000 DF 0702247-48.2017.8.07.0000

na forma do art. 100 da Lei n. 11.101/2015. Apesar disso, o autor insistiu no direcionamento da ação rescisória... do CPC/1973 (atuais arts. 76 e 104 do CPC/2015) e art. 661, § 1º, do Código Civil. Afirma que a falta de pluralidade... do processo, se a providência couber ao autor (art. 13, I, do CPC/1973; art. 76, § 1...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20061950620198260000 SP 2006195-06.2019.8.26.0000

-se de ação rescisória fundada no artigo 966, V, do CPC, relativamente à sentença de fls. 17, proferida pela MMª. Juíza... a declaração de próprio punho trazida a fls. 307 goze de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/83, art. 1º), no caso... o depósito prévio a que se refere o art. 968, II, do CPC (fls. 303)....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000120600549005 MG

(art. 5º, LV, CR) e dos artigos 141 e 492 do CPC. Relata que, na inicial da ação civil pública, que originou... no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC. 2- Se o acórdão não se encontra... municipal e flagrante ofensa ao art. 10 da LIA. Afirma que a rescisória tem como fundame...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10003535120175020000

. 975 do CPC/15, editou a Instrução Normativa 39/2016 onde estabeleceu no art. 3º, XXVI , que o dispositivo do novo... o recorrente, antinomia jurídica alguma entre o item II da Súmula 100 do TST e o art. 975 do CPC/15..., com fulcro no art. 966, V, do CPC/15, às págs. 8-22, em que SAENG Engenharia e Comércio LTD...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 935006820105030000

da Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2, "a ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do CPC... de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito... de empregados, não se enquadrando no tipo de Cooperativa contemplado pelo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 72716720135150000

, cumpre destacar que o disposto no art. 966, § 2º, I, do CPC de 2015, além de não ser aplicável a ações rescisórias... violação dos artigos 1º da Lei Federal 8.009/90, artigo 5º, incisos XXII, XXXV, LIV e LV, 6º e 226 da Constituição... RESCISÓRIO. 1 - Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC de 1973, com fundam...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 210560520135040000

é o caso. De outro lado, cumpre destacar que o disposto no art. 966, § 2º, I, do CPC de 2015, além de não ser aplicável.... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. 1 - Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC de 1973, com fundamento no art. 485, VII, desse diploma... matriz sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad cau...

×