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11 de dezembro de 2018
Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 966 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

§ 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

§ 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

§ 2o Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

§ 2o Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I - nova propositura da demanda; ou

I - nova propositura da demanda; ou

II - admissibilidade do recurso correspondente.

II - admissibilidade do recurso correspondente.

§ 3o A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

§ 3o A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

§ 4o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

§ 4o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20687404920188260000 SP 2068740-49.2018.8.26.0000

. 966, V, do CPC/2015, em razão de declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial do TJ-SP, das Leis Municipais ... preenchimento dos requisitos previstos no art. 966, incisos V e VIII, CPC/15 - Petição inicial indeferida liminarmente Extinção... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO fundamento no art....

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22237932320188260000 SP 2223793-23.2018.8.26.0000

do art. 966 do novo Código de Processo Civil, é possível rescindir a "decisão de mérito, transitada em julgado... embargos de terceiro. É o relatório. Estabelece o art. 966 do novo Código de Processo Civil, caput, que praticamente... repetiu o art. 485 do CPC/73: “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser r...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079664421 RS

(legislação vigente à época - atual art. 274, parágrafo único, do CPC/15), “presumem-se válidas as comunicações e intimações... taxativamente no art. 966 do NCPC. Como relatado, a presente ação rescisória é manejada pelo autor no intuito.../192), amparando seu pedido no inciso VIII do art. 966 do NCPC. Eis a redação d...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70074558164 RS

a modificar o julgado (inciso viii do art. 966 do cpc). inocorrência. AÇAO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL... do art. 966 DO CPC. INOCORRÊNCIA. O erro de fato, previsto inciso VIII do art. 966 do CPC, dá-se quando a sentença admite... um fato inexistente ou quando considera inexistente um fato efetivamente ocorrido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078955556 RS

de obstar nova propositura da demanda, caberá ação rescisória (art. 966, § 2.º, I, CPC). No segundo, há resolução... do acórdão e juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC/2015), vedada a compensação... do acórdão e juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado (art. 85...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079235099 RS

por litigância de má-fé, previstas nos artigos 14 e 16 do CPC de 1973, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas.... DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. OFENSA LITERAL AOS ARTS. 77 DO CPC E 32 DO ESTATUTO DA OAB. ART. 966, V... conhecido. Também pede a condenação do procurador da apelante por l...

Ação Rescisória: AR 22237932320188260000 SP 2223793-23.2018.8.26.0000

. 966 do novo Código de Processo Civil, é possível rescindir a "decisão de mérito, transitada em julgado... DE TERCEIRO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. Conforme estabelece o caput do art... do mérito pelo indeferimento da petição inicial (art. 485, inciso I, do NCPC).....

Ação Rescisória: AR 70074558164 RS

APTO A MODIFICAR O JULGADO (INCISO VIII DO ART. 966 DO CPC). INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL... VIII DO ART. 966 DO CPC. INOCORRÊNCIA. O erro de fato, previsto inciso VIII do art. 966 do CPC, dá-se quando a sentença... admite um fato inexistente ou quando considera inexistente um fato efetivament...

Andamento do Processo n. 0018945-80.2016.8.08.0000 - Recurso Especial - 10/12/2018 do TJES

“c”, inciso III, do artigo 105 da CF A recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC2015... o disposto nos artigos 87, 139, 141 e 966 do CPC; 205 do CC. Contrarrazões (fls. 451⁄462). FUNDAMENTO E DECIDO. I – Da alínea...). III – Da infringência aos artigos 205 do CC e 966 do CPC O recorrente...

Andamento do Processo n. 5001010-69.2018.4.02.0000/rj - Ação Rescisória - 10/12/2018 do TRF-2

vigentes a época, ou seja, em consonância com a Lei n.º 4.242, art. 30 c/c a Lei n.º 3.765, de 04 de maio de 1960 e a Lei... que, com a edição da Lei 4242/63, em seu artigo 30 “é concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB..., pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de...

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