Art. 966 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00402328020194036301 SP

no artigo 55 , inciso II , da Lei 8.213 /91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no... os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e do art. 4º da Lei 10.259 /2001, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07084938920198070000 DF 0708493-89.2019.8.07.0000

rescisório vem embasado no art. 966 , V , CPC . A parte aponta violação das seguintes normas jurídicas (art. 966 , V , CPC... da rescisória, a violação manifesta de norma jurídica de que trata o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00062616120174036338 SP

, da Lei n. 8.213 /91, autorizando-se, assim, a abertura da via rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC . VI.... acórdão proferido nos autos n. 0004616-33.2013.4.03.6114, com base no art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001389720184036310 SP

nos autos n. 0004616-33.2013.4.03.6114, com base no art. 966 , inc. V , do CPC/2015 e, no juízo rescisório, julgar procedente..., autorizando-se, assim, a abertura da via rescisória fundada no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00140210720194036301 SP

II , da Lei n. 8.213 /91, autorizando-se, assim, a abertura da via rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC... o v. acórdão proferido nos autos n. 0004616-33.2013.4.03.6114, com base no art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031631920184036343 SP

, inciso II , da Lei n. 8.213 /91, autorizando-se, assim, a abertura da via rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC... desconstituir o v. acórdão proferido nos autos n. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Ação Rescisória : AR 01005473520195010000 RJ

, o Relator para indeferir a inicial da rescisória, assinou antes prazo de 15 dias (artigo 321 do CPC c/c § 4º do artigo 22... 0100795.35.2016.5.01.0055 (Id. 7868f3e), fundado no artigo 966 , VIII , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4212020165060007

-operante da nova lei pode ser extraída da própria redação do seu artigo 2º, a qual, acrescentando o artigo 19-C à Lei ... anterior parece reclamar a propositura de ação rescisória ( CPC , art. 966

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2391020105040004

13.105 /15. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º , IV, DO DECRETO-LEI 779 /69. ART. 966 , V , DO CPC/15 . CONSELHO REGIONAL... do pedido, mas, sim, de observância do art. 966 , § 2º , do CPC/15 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000160743969000 MG

- ART. 966 , VII DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO RESCISÓRIO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA ... de existência de documento novo capaz de modificar o resultado do julgamento (art. 9…