Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Página 1486 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2021 Nos termos do §4º do art., 966 do CPC, as partes.... ANTE O EXPOSTO , nos termos dos arts. 1.699 do CC c/c arts. 200 e alínea “b”, do …

Página 1487 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

do art., 966 do CPC, as partes renunciam ao prazo dos embargos de declaração. O Ministério Público, em fls. 34/36 (ID... posteriormente mediante nova ação. Os divorciandos requereram voltar a usar …

Página 1500 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

FREITAS, maior de idade. Nos termos do §4º do art., 966 do CPC, as partes renunciam ao prazo dos embargos de declaração... (art. 189, II do CPC) e com gratuidade processual. Trata-se de pedido de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Ação Rescisória : AR 1005856-48.2020.5.02.0000 SP

artigo 966, inciso V (violação de norma jurídica), do CPC/15. Sentença rescindenda às fls. 47, com trânsito em julgado... que a decisão rescindenda viola a lei, uma vez que o direito está previsto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2163535-13.2019.8.26.0000 SP 2163535-13.2019.8.26.0000

com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC. ITBI. Imunidade concedida e posteriormente revogada com realização... do Município de São Bernardo do Campo, com fundamento no artigo 966, inciso V, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2163535-13.2019.8.26.0000 SP 2163535-13.2019.8.26.0000

/2021 - 26/1/2021 Henrique Harris Júnior AÇÃO RESCISÓRIA. Propositura com fundamento no artigo 966 , inciso V , do CPC... . ITBI. Imunidade concedida e posteriormente revogada com realização do …

Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO 0006295-16.2020.5.15.0000 (AR) AUTOR: MUNICIPIO DE ITATIBA RÉU: MARCOS MENDES..., em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itatiba, alicerçada no artigo 966, …

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica... de diferenças salariais decorrentes da inobservância do artigo 37, …

Página 123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

). Na mesma diretriz, o seguinte precedente da SDI-I do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014, PELO CPC/2015...Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

do Trabalho de Itatiba, alicerçada no artigo 966, incisos V e VII do CPC. Sustenta que a r. decisão rescindenda, ao manter... da reclamação trabalhista e o cancelamento da Súmula 68 deste E. …