Art. 966 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70076273598 RS

. Inexistência de erro de fato conforme inciso VIII do art. 966 do CPC/2015 , tendo em vista que houve pronunciamento... de norma jurídica, consoante inciso V do art. 966 do CPC/2015 , porquanto não …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00008299320185120000 SC

que o pedido de corte rescisório com fulcro no inc. V do art. 966 do CPC/2015 (inc. V do art. 485 do CPC/1973) encontra óbice.... Postulou a rescisão daquele acórdão, com fundamento no inciso V do a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50598349820174040000 5059834-98.2017.4.04.0000

de acarretar decisões nulas, ensejando, inclusive, ações rescisórias, conforme autoriza o artigo 966, inciso II, do CPC... Resolução 60: Art. 1º Alterar o artigo 1º, disposições do § 1º e § 2º - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50591654520174040000 5059165-45.2017.4.04.0000

, ensejando, inclusive, ações rescisórias, conforme autoriza o artigo 966, inciso II, do CPC. Desta forma, DECLARO..., conforme lhe faculta a lei - § 3º do artigo 109 da Constituição Federal de …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Rescisória : AR 00006373420165120000 SC

(prova nova) e VIII (erro de fato) do art. 966 do CPC, objetivando, liminarmente, por meio da concessão da tutela.... III, VII e VIII do art. 966 do CPC, sob o argumento de ter o réu, dolosamente, …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Rescisória : AR 00001959720185120000 SC

as condições da ação. MÉRITO VIOLAÇAO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (INC. V DO ART. 966 DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO. Analisando... de R$ 34.842,42, em favor do procurador do autor, na forma do art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Rescisória : AR 00005596920185120000 SC

análise. A presente ação está fundada no inc. VII do art. 966 do CPC, que possui a seguinte redação: "obtiver o autor... rescindenda formulado com base no inc. VII do art. 966 do CPC. Ademais, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059834-98.2017.4.04.0000 5059834-98.2017.4.04.0000

de acarretar decisões nulas, ensejando, inclusive, ações rescisórias, conforme autoriza o artigo 966, inciso II, do CPC..., admitindo-se o processamento da demanda (Lei 12.016/2009, artigo 7º). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059165-45.2017.4.04.0000 5059165-45.2017.4.04.0000

nulas, ensejando, inclusive, ações rescisórias, conforme autoriza o artigo 966, inciso II, do CPC. Desta forma, DECLARO... federal, conforme lhe faculta a lei - § 3º do artigo 109 da Constituição …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Rescisória : AR 0000195-97.2018.5.12.0000 SC

jurídica (art. 966, inc. V, do CPC). (TRT12 - AR - 0000195-97.2018.5.12.0000 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , Seção Especializada 1 , Data de Assinatura: 03/03/2020)... a nulidade …