Art. 966 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Página 3972 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ARTIGO 966 , INCISO V , DO CPC/2015 . PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE AFASTOU A EXTINÇÃO... COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85 , § 3º , DO CPC

Página 3973 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. ARTIGO 966 , INCISOS V E VIII , DO CPC/2015 . INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 3974 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

artigo 330 , inciso III , do CPC . V.U. - AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO... 966 , INCISO V , DO CPC/2015 . INVIABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE …

Página 4116 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

ART. 966 DO CPC. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM FACE DE ACÓRDÃO... DE LIBERDADE ASSISTIDA, SOB ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO CASO NA HIPÓTESE …

Página 4038 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

com base no artigo 966 , inciso V , do CPC/2015 . II - Por se tratar a sentença rescindenda de restituição de valores..., estes fixados por apreciação equitativa, conforme dispõem os artigos 82 , § …

Página 476 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Abril de 2020

PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$2.000,00, NA FORMA DO ARTIGO 85 , § 8º , DA LEI N.º... submeteram, uma vez que é de onde se extrai o título judicial apto à …

Página 226 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

de repercussão geral, conforme leitura integrada do art. 1.030, I e II, e § 2º, do CPC/2015. 2. O emissor do ato reclamado fez... e, em especial, dos artigos 966, § 5º, e 1.030 desse diploma. Em …

Página 2211 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Abril de 2020

do art. 219 do CPC/73, invocando o artigo 74, II da Lei 8.213/91 segundo a redação dada pela Lei 9.528, de 1997... - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de …

Página 321 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

quanto ao cabimento da reclamação não pode se desvincular da leitura da integralidade do CPC e, em especial, dos artigos 966..., a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo …

Página 1405 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Abril de 2020

, mesmo que amparado pelos efeitos da coisa julgada material, como se extrai da segunda parte do inciso II do art. 966 do CPC. Não... gerador de nulidade dos atos decisórios relativos ao meritum …