Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Página 113 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

e com fundamento no art. 203, §4º do CPC de 2015 e nor. despacho do index procedo ao ato ordinatório que se segue: "Cuida... PINHEIRO FILHO, com base no artigo 6º, §5º e artigo 10 da Lei

Página 10 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

. 1. Em que pese o teor do art. 1.021, § 2º, CPC/15, é desnecessária a intimação do Agravado para contrarrazões, no caso.... 134 e que a parte demandante ainda não depositou a quantia referente ao ar…

Página 73 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

prolatado pela 3ª Seção Especializada desta Corte, assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISOS IV E V, DO CPC... ÂMBITO DE PAD CONTRA A AUTORA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ART. 12 DA LEI

Página 75 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

específica do art. 966, V, do CPC/2015, sendo certo que a ação rescisória não se presta a reexaminar fatos e provas já... prolatado pela 3ª Seção Especializada desta Corte, assim ementado: AÇÃO …

Página 76 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com base no artigo 966, inciso IV e V, do CPC, visando à desconstituição... que lhe foi aplicada teve como base o inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/92, em …

Página 77 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

do art. 966, V, do CPC/2015, sendo certo que a ação rescisória não se presta a reexaminar fatos e provas já perfeitamente... PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO …

Página 1362 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

da nulidade em sede de agravo de instrumento, em aplicação ao art. 966, do CPC, que prevê a necessidade de ajuizamento... ao princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 282, §1º, do CPC.…

Página 1799 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

a execução, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.I. Rio... de Janeiro, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, …

Página 1803 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

, constante nos autos do processo 016178171.2014.4.02.5101 (fl. 156), com base no art. 966, V e § 5º, do CPC/2015, afastando...). Nesses termos, forçoso reconhecer ter ocorrido a decadência …

Página 1804 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

. PAULO ESPIRITO SANTO Desembargador Federal (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419..., na atualização dos valores, a aplicação dos juros de mora e da …