Artigo 965 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 965. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.
Parágrafo único. O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur, conforme o caso.

Petição Inicial - TRF01 - Ação Cumprimento de Sentença Estrangeira - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES, ESTADO DE MINAS GERAIS. , norte americano, casado, advogado, filho de e Isabel…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Centro de Convenções Attitude e Attitudeflex Consultoria e Comércio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autos n. , já qualificado, por sua procuradora, nos autos em epígrafe, em face de GM EVENTOS LTDA. e outros , vem…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Centro de Convenções Attitude e Attitudeflex Consultoria e Comércio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DO FORO CÍVEL DE SÃO PAULO - SP. Autos n.: , já qualificado, por sua procuradora, nos autos em epígrafe, em face de GM EVENTOS LTDA. e…

Andamento do Processo n. 0801294-63.2022.8.12.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 11/05/2022 do TJMS

Processo 0801294-63.2022.8.12.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça Reqte: Paulo Rodrigues dos Santos ADV: ALINE CÂNEPA CHAVES ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 26455/MS)…

Página 685 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Maio de 2022

Processo 0800285-66.2022.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem Autora: Marly Souza Aquino ADV: CLARICE DA SILVA (OAB 10693/MS) Ato ordinatório da escrivania: Requerente em 15 fias,…

Petição - TRT03 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Hemisul.Scet Solucoes de Engenharia e Tecnologia do Hemisferio Sul e Vale

Fls.: 2 DOUTO JUÍZO DA 27a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE -MINAS GERAIS. Processo: AUTOR: RÉU: HEMISUL.SCET SOLUCOES DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA DO HEMISFERIO SUL LTDA E OUTROS (4) , já…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Rental Coins Tecnologia da Informacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE MIRAÍ (MG) , brasileira, casada, analista de qualidade, portadora da cédula de identidade RG n. , inscrita no CPF/ME sob o n. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito e Pedido de Liminar de Suspensão de Descontos - Agravo de Instrumento - de Banco Itaú Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARA DE FRANCA/SP TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR PRIORIDADE NA TAMITAÇÃO, com base no art. 71 da Lei n. 10.741/2003 (ESTATUTO DO…

Recurso - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei /80

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO REF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. DE ORIGEM N°. , brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico,…

Andamento do Processo n. 0808408-65.2022.8.12.0001 - Divórcio Litigioso - Guarda - 29/04/2022 do TJMS

Processo 0808408-65.2022.8.12.0001 - Divórcio Litigioso - Guarda Reqte: J.B.P.S.J. ADV: MARCIO ANTONIO DE SOUSA (OAB 22925/MS) ADV: MATIAS GONSALES SOARES (OAB 10130/MS) Assim, com fundamento no art.