Artigo 964 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 964. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP FEITO N°. , vem com acatamento e respeito elevados a Vossa Excelência, por seus procuradores e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 586 EX 2017/0115960-8

Superior Tribunal de Justiça HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 586 - EX (2017/0115960-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : APOTEX INC. ADVOGADO : VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 586 EX 2017/0115960-8

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto atendidos os requisitos …

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP FEITO N°. , vem com acatamento e respeito elevados a Vossa Excelência, por seus procuradores e…

Andamento do Processo n. 586 - Homologação de Decisão Estrangeira - 13/05/2022 do STJ

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 586 - EX (2017/0115960-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : APOTEX INC. ADVOGADO : VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 ADVOGADOS : THERA VAN SWAAY DE…

Página 9835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 586 - EX (2017/0115960-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : APOTEX INC. ADVOGADO : VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134…

Andamento do Processo n. 5270899-93.2021.8.09.0000 - 06/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 05/05/2022 16:58:06 LOCAL : 1ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5270899-93.2021.8.09.0000…

Página 668 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2022

pronunciamento judicial a respeito. Exige-se, ademais, que o erro seja apurável pelo exame dos elementos já constantes dos autos, não se admitindo nova prova para demonstrá-lo. Nesse mesmo sentido,…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 5270899-93.2021.8.09.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos de Oliveira Agravo Interno na Ação Rescisória n° 5270899.93.2021.8.09.0000 Órgão: 1a Seção Cível…