Inciso VI do Artigo 963 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:
VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 586 EX 2017/0115960-8

Superior Tribunal de Justiça HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 586 - EX (2017/0115960-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : APOTEX INC. ADVOGADO : VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 586 EX 2017/0115960-8

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto atendidos os requisitos …

Andamento do Processo n. 586 - Homologação de Decisão Estrangeira - 13/05/2022 do STJ

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 586 - EX (2017/0115960-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : APOTEX INC. ADVOGADO : VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 ADVOGADOS : THERA VAN SWAAY DE…

Página 9835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 586 - EX (2017/0115960-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : APOTEX INC. ADVOGADO : VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134…

Andamento do Processo n. 09/2005 - Homologação de Sentença Estrangeira - Divórcio - 05/05/2022 do STJ

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SOBRE PENSÃO E ALUGUÉIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à…

Página 642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2022

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO URUGUAI. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada…

Página 648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2022

alegada revelia. 4. É válida a disposição quanto a partilha de bens imóveis situados no Brasil na sentença estrangeira de divórcio, quando as parte dispõem sobre a divisão. Sem o acordo prévio…

Contestação - TJSP - Ação Compra e Venda - Agravo de Instrumento

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° - DA EGRÉGIA 33a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ., nos autos do agravo de instrumento em epígrafe,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0010950-82.2015.8.19.0052

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0010950-2.2015.8.19.0052 APELANTE : CESAR BARRETO PEREIRA APELADOS : MARCOS ANTONIO PINTO DOS SANTOS E OUTRA RELATOR : DES. ANDRÉ ANDRADE AÇAO DE ADJUDICAÇAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0018876-09.2021.8.26.0053 SP 0018876-09.2021.8.26.0053

Registro: 2022.0000202139 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0018876-09.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes PREFEITO DO MUNICÍPIO DE…