Inciso IV do Artigo 963 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:
IV - não ofender a coisa julgada brasileira;

Documentos diversos - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atord - contra Banco Safra

cep 04530 - 050 | ( 55 11 ) www.mallet.adv.br NATHALIA SILVA COLAR VIEIRA _____________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 12a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG , Autos n° 0000 566 -50. 2013…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atord - contra Banco Safra

cep 04530 - 050 | ( 55 11 ) www.mallet.adv.br REBELO LEMOS MORAES _____________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 12a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG , Autos n° 0000 566 -50. 2013…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Sociedades - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR MAURÍCIO PESSOA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - TJ/SP Processo n° Agravo de Instrumento LUIZ SUKADOLNIK E , nos autos do recurso interposto, vem…

Contestação - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL FORO REGIONAL DA COMARCA DA SANTO AMARO - SP. Autos n° Apenso aos autos n° 106XXXX-32.2016.8.26.0002 MADEIRA E , devidamente qualificado…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SÃO PAULO/SP AUTOS N° (EXEQUENTE), devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move…
Doutrina2022 Editora Revista dos Tribunais

Internet e Limites da Jurisdição: Uma Breve Análise à Luz do Direito Processual Civil - Direito, Processo e Tecnologia - Ed. 2022

Flávio Luiz Yarshell Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP. Advogado em São Paulo. Adriano Camargo Gomes Professor de Direito Processual Civil da Universidade…

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Agravo de Instrumento - de Google Brasil Internet contra Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Cebudv

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR R ELATOR N ATAN Z ELINSCHI DE A RRUDA DA 4a C ÂMARA DE D IREITO P RIVADO DO T RIBUNAL DE J USTIÇA DE S ÃO P AULO - SP E MBARGOS DE D ECLARAÇÃO EM A…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Lojas Renner

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MM. 5a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ URGENTE OFENSA A COISA JULGADA PROCESSO N° LOJAS RENNER S.A., já qualificada, por seu…

Página 6230 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU Vara das Fazendas Públicas e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.br Protocolo n° 356790-17 DECISÃO Conforme prevê a Lei de regência (art. 74 da Lei…
Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

Art. 21 - Capítulo I. Dos Limites da Jurisdição Nacional - Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018

TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Capítulo I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL 1. Jurisdição e Competência. Jurisdição é poder; competência é capacidade de…