Artigo 963 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:
I - ser proferida por autoridade competente;
II - ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
III - ser eficaz no país em que foi proferida;
IV - não ofender a coisa julgada brasileira;
V - estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;
VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública.
Parágrafo único. Para a concessão do exequatur às cartas rogatórias, observar-se-ão os pressupostos previstos no caput deste artigo e no art. 962, § 2º .

Andamento do Processo n. 1005166-98.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1005166-98.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Victor Bonfanti Medeiros - Coinbr Serviços Digitais Ltda (coinbr) e outro - Vistos. A ré não…

Página 294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

bt/about, encontramos a informação de que se trata de uma empresa de tecnologia de soluções em blockchain com foco em moedas digitais, e ainda que a empresa “Stratum surgiu em 2017 a partir da…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Exmo Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 28a Vara do Trabalho de Salvador. Processo n° FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, por seus advogados infra firmados, nos autos da Reclamação Trabalhista que nesse MM. Juízo lhe é…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco e Nw Administradora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Relator: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/06/2019…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Processo n° , casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob n° , titular do Documento de Identidade , residente e domiciliado na Av. República…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Nw Administradora

Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO/MG. Processo n° (Ref: Sobrestamento - Decisão STF licitude da terceirização) NW ADMINISTRADORA LTDA - EPP. (CNPJ N° 01. - 86), já qualificada nos…

Petição - Ação Saldo de Salário

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS-GO Processo: ATSum Autor: Réu: E EQUIPAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (5) , devidamente qualificado nos autos supracitados, neste ato, devidamente…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Lojas Renner

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MM. 5a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ URGENTE OFENSA A COISA JULGADA PROCESSO N° LOJAS RENNER S.A., já qualificada, por seu…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 5985 EX 2021/0345104-5

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 5985 - EX (2021/0345104-5) DECISAO C uida-se de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Primeira Instância de Pankow/Weissensee, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 5772 EX 2021/0287627-8

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 5772 - EX (2021/0287627-8) DECISAO Cuida-se de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Tribunal Distrital de Meilen, Suíça, que decretou o divórcio …