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Artigo 961 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.
§ 1º É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.
§ 2º A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente.
§ 3º A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira.
§ 4º Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.
§ 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 6º Na hipótese do § 5º, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.
Contestação - TJSP - Ação Direito Civil - Demarcação / Divisão
EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO CONTESTAÇÃO Processo n°. , brasileiro, casado, aposentado,…
Andamento do Processo n. 0000552-79.2020.5.11.0018 - ATSum - 09/05/2022 do TRT-11
Processo Nº ATSum-0000552-79.2020.5.11.0018 RECLAMANTE MARCOS ROBERTO GUIMARAES LARANJEIRA ADVOGADO ALEXANDRE LUCACHINSKI(OAB: 6613/AM) ADVOGADO MOACIR LUCACHINSKI(OAB: 7143/AM) ADVOGADO FELIPE…
Andamento do Processo n. 0000552-79.2020.5.11.0018 - ATSum - 09/05/2022 do TRT-11
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Página 705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 9 de Maio de 2022
RECLAMADO INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO OTACILIO NEGREIROS NETO(OAB: 4069/AM) PERITO ERINETE VALENTIM JERONIMO Intimado(s)/Citado(s): - INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO…
Página 706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 9 de Maio de 2022
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59640ca proferida nos autos. CERTIDÃO PJe - JT Certifico, para os devidos fins, que o reclamante informou,…
Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Rental Coins Tecnologia da Informacao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE MIRAÍ (MG) , brasileira, casada, analista de qualidade, portadora da cédula de identidade RG n. , inscrita no CPF/ME sob o n. ,…
Capítulo 4. Direitos e Deveres dos Brasileiros e Brasileiras no Exterior - Parte Geral - Direito dos Estrangeiros no Brasil - Ed. 2022
Um tema muito importante, mas, infelizmente, ausente na esmagadora maioria dos trabalhos sobre direitos dos estrangeiros diz respeito aos direitos dos brasileiros no exterior, ou seja, os direitos…
Petição Inicial - TJSP - Ação Pauliana - Agravo de Instrumento - de Itaú Unibanco contra KPE Performance Em Engenharia, CMP Participações e Construtora OAS
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SP TUTELA DE URGÊNCIA: INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 5008645-68.2020.8.13.0525 MG
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REAPRECIAÇAO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os…