Artigo 960 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.
§ 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.
§ 2º A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo.

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0057948-02.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0057948-02.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO POLO PASSIVO LEDA REGINA CAMARGO MELLO ADVOGADO(A/S) MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO | 15263/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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Petição - Ação Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Relator: ARION MAZURKEVIC Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/07/2020 Valor da causa:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/08/2004 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0059142-95.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0059142-95.2021.8.19.0000 Agravante: MARCIA SILVEIRA MEDEIROS E OUTRO Agravado: IPIRANGA PROUTOS E PETRÓLEO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0059142-95.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DE UM DOS RÉUS ANTES DA SENTENÇA. FEITO QUE NÃO FOI SUSPENSO, TENDO SIDO PROFERIDA A SENTENÇA E A HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS …

Andamento do Processo n. 0059142-95.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2021 do TJRJ

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059142-95.2021.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3…

Página 328 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Dezembro de 2021

DOIS QUARTOS, MAS QUE A CONSUMIDORA TERIA OPTADO POR PROSSEGUIR COM O IMÓVEL DE UM QUARTO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA O QUE ALEGA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REALIZADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3721 SP 2021/0386646-6

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3721 - SP (2021/0386646-6) DECISAO Trata-se de pedido de tutela provisória requerido por J O M PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e JOSÉ OSWALDO …