Artigo 955 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:
I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Propriedade - Apelação Cível

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Andamento do Processo n. 8035533-34.2021.8.05.0000 - Conflito de Competência Cível - 27/05/2022 do TJBA

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DESPACHO 8020249-49.2022.8.05.0000 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitado: Juízo Da 2ª Vara Dos Feitos De Rel. De Cons. Civeis, Comerciais E Fazenda Pública De Paulo…

Andamento do Processo n. 8016204-02.2022.8.05.0000 - Conflito de Competência Cível - 27/05/2022 do TJBA

DESPACHO 8016204-02.2022.8.05.0000 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: Juiz De Direito Da Vara De Reg Públicos E Acidentes De Trabalho De Feira De Santana…

Andamento do Processo n. 8020205-30.2022.8.05.0000 - Conflito de Competência Cível - 27/05/2022 do TJBA

DESPACHO 8020205-30.2022.8.05.0000 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: Juízo Da 8ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador Suscitado: Juízo Da 3ª Vara…

Andamento do Processo n. 5276926-36.2021.8.09.0051 - Apelação Cível - 27/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 26/05/2022 11:31:54 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5276926-36.2021.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…