Artigo 955 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:
I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Andamento do Processo n. 0500221-94.2020.8.02.0000 - Conflito de Competência Cível - 04/03/2021 do TJAL

Conflito de competência cível n.º 0500221-94.2020.8.02.0000 Rescisão / Resolução 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Suscitante : Juízo da 10ª Vara Cível da Capital Suscitado…

Andamento do Processo n. 0500279-97.2020.8.02.0000 - Conflito de Competência Cível - 04/03/2021 do TJAL

Conflito de competência cível n.º 0500279-97.2020.8.02.0000 Rescisão / Resolução 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Suscitante : Juízo da 10ª Vara Cível da Capital Suscitado…

Andamento do Processo n. 0500326-71.2020.8.02.0000 - Conflito de Competência Cível - 04/03/2021 do TJAL

Conflito de competência cível n.º 0500326-71.2020.8.02.0000 Rescisão / Resolução 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Suscitante : Juízo da 11ª Vara Cível da Capital Suscitado…

Página 133 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Março de 2021

devem ser avaliados os elementos de fumus boni iuris, periculum in mora e reversibilidade da medida. O Requerente descreve em sua inicial a essencialidade dos serviços de educação, cuja paralisação…

Página 236 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Março de 2021

Conflito de competência cível n.º 0500221-94.2020.8.02.0000 Rescisão / Resolução 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Suscitante : Juízo da 10ª Vara Cível da Capital Suscitado…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 4000616-84.2021.8.04.0000 AM 4000616-84.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo nº 4000616-84.2021.8.04.0000 Requerente: Thyago Villa Maués…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 5724859-19.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PESSOA NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAÇAO NO JUIZADO ESPECIAL NO POLO PASSIVO, AINDA QUE EM LITISCONSÓRCIO COM O ENTE…

Andamento do Processo n. 0866534-32.2019.814.0301 - 03/03/2021 do TJPA

Processo de nº 0866534-32.2019.814.0301 Autora: TATIANE ALVES DA SILVA Requeridos: PROJETO IMOBILIÁRIO RECORD – PETRUS 01 SPE LTDA e BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO TATIANE ALVES DA SILVA, devidamente…

Andamento do Processo n. 8004276-88.2021.8.05.0000 - Conflito de Competência Cível - 03/03/2021 do TJBA

DESPACHO 8004276-88.2021.8.05.0000 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: Juízo Da 2ª Vara Do Sistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Da Comarca De…

Andamento do Processo n. 8003963-30.2021.8.05.0000 - Conflito de Competência Cível - 03/03/2021 do TJBA

DESPACHO 8003963-30.2021.8.05.0000 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: Juízo Da 2ª Vara Empresarial De Salvador Suscitado: Juízo Da 4ª Vara Cível E Comercial Da…