Artigo 955 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:
I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002420-60.2019.8.26.0077 SP 1002420-60.2019.8.26.0077

. Exegese dos artigos 953, 955 e 1030, II, do Código de Processo Civil. Interpretação que atende à necessidade de sancionar... de forma adequada a violação à coisa julgada, nos termos do art. 5º, …

Andamento do Processo n. 0500701-72.2020.8.02.0000 - Conflito de Competência Cível - 18/09/2020 do TJAL

de competência, encaminhando-lhe cópia integral destes autos. Além disso, com base no art. 955 do CPC/2015, designo... Municipal, na forma dos artigos 954, do Código de Processo Civil de 2015, e …

Andamento do Processo n. 0807750-91.2020.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à / Apelação - 18/09/2020 do TJAL

o chamamento ao processo dos demais entes, ao editar a Súmula n.º 01. Leia-se: Súmula n. 01 do TJAL. A União, os Estados... COMBINADO COM O 932, II, DO NOVO CPC E ARTIGOS 955 e 1.012, §§ 3º e 4º, …

Andamento do Processo n. 5013857-13.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 18/09/2020 do TRF-3

, nos termos dos artigos 109, inciso III, da Constituição, e 3º, § 1º, inciso I, da Lei Federal . 10.259/01..., emcaráter provisório, as medidas urgentes (artigo 955, caput, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 5022852-44.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - 18/09/2020 do TRF-3

. ARTIGO 10 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE A JULGADO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC... de novembro são considerados feriados, na forma prevista no art. 62, inciso …

Andamento do Processo n. 1001615-09.2020.8.01.0000 - Conflito de Competência Cível - 18/09/2020 do TJAC

do Juizado da Fazenda Pública. Nos termos do art. 955 do CPC, designo o Juiz de Direito e Presidente da 1ª Turma Recursal...: Conflito de Competência Cível n.º 1001615-09.2020.8.01.0000 Foro de …

Página 2157 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

Pg. 2157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2020 Lei n.º 8.069.... Ministro FERNANDO GONÇALVES, Segunda Seção, j. 12/9/2007, DJ 24/9/2007. …

Página 167 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2020

extraconcursais do idêntico artigo (com a sua não utilização), os credores concursais do art. 83, I, da mesma lei; b) determino..., encaminhando-lhe cópia integral destes autos. Além disso, com …

Página 190 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2020

DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 COMBINADO COM O 932, II, DO NOVO CPC E ARTIGOS 955 e 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. CONCESSÃO. Havendo... violação aos arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 demandaria …

Página 51 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2020

), APELADO(A). "RECONSIDERARAM PARCIALMENTE O ACÓRDÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). UNÂNIME. " APELACAO.... 1.030, II, DO CPC/2015), RELATIVAMENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO …