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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 953 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 953, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:

Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Andamento do Processo n. 37698-75.2016.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 25/06/2019 do TJMT

e parágrafo único, e artigo 953, I, do CPC/2015, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo E. Tribunal... de Justiça do Estado de Mato Grosso. Oficie-se em conformidade ao artigo 953, parágrafo único, do NCPC, instruindo... 37698-75.2016 (Cód. 1164352) VISTOS, ETC. Analisando os autos, constato ...

Pg. 201. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/06/2019

Cível da Comarca de Cuiabá, com apoio nos artigo 66, III e parágrafo único, e artigo 953, I, do CPC/2015, SUSCITO... da citação, conforme preconiza o art. 13, §2º, da Lei . 5.478/68, e, ante o teor da certidão de fl.327, defiro, desde já...-se em conformidade ao artigo 953, parágrafo único, do NCPC, instruindo o exp...

Andamento do Processo n. 3245710-11.2014.8.13.0024 - 19/06/2019 do TJMG

do previsto no parágrafo único do art. 953, parágrafo único do CPC, seguem com este cópias das seguintes peças deste processo... Paula de Souza Figueiredo , Maria Odette Guerra Henriques Lacerda , Clissia Pena Alves de Carvalho . 1ª Vara Empresarial... da Glória Campos Heleno Rosa Portes José Renato Rodrigues Bueno Ma...

Pg. 168. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2019

desta decisão em anexo ao ofício respectivo, que t ambém deverá ser instruído, conforme o art. 953, parágrafo único... SUSCITADO. 1 - Conforme estabelecido pelo artigo 105, do Código de Processo Civil, havendo conexão, o magistrado... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II e parágrafo único, do NC...

Pg. 7. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/06/2019

Lei n°8.429/92. Dessa feita, realizando uma interpretação conjunta da alínea "e" dos considerandos com o artigo 1..., em que seja possível a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei n° 8.429/92, sã o de competência dessa vara especializada.... 1°da PRESI/SECGE/TRF1 6/2014. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no ar...

Pg. 98. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/06/2019

de consequência, a competência do Juízo suscitado.Na conformidade do previsto no parágrafo único do art. 953, parágrafo único do CPC... ocorrida no dia 09 de abril de 2019, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, com fulcro no art. 58 da Lei ... de sentenças de processos que tramitaram nas varas cíve...

Pg. 3113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2019

PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA , POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º, III, da Lei ... Pública as ações que versem sobre pena de demissão aplicada a servidor público. Lei 12153/2009, artigo 2º, § 1º, III... ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, III, da Lei ...

Pg. 924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

como de demais documentos que considerar pertinentes, para o deslinde do incidente, (art. 953, parágrafo único, do CPC). Após...Pg. 924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019 CONFLITO DE COMPETÊNCIA 165.041 - SP (2019/0101790-6... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUER...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70081802282 RS

de competência, com base no que dispõem os artigos 64, §1º, 66, 951, 953, inciso I e parágrafo único, todos do Código.... INTERPRETAÇAO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995. 1. A controvérsia... artigo 5º, Lei 12.153/09, inaplicável o disposto no artigo 8º, Lei ...

Andamento do Processo n. 201910200545 - Cumprimento de Sentença - 14/06/2019 do TJSE

....: ...ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 66, II, C/C O ART. 953, I E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO... E PROCURADORES. INTIMEM-SE. Cartórios do 1º Grau 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU - CARTÓRIO DO 19º OFÍCIO Data do Expediente : 13/6/2019...

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