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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 953 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 953, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:

I - pelo juiz, por ofício;

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 39027220195000000

DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇAO COLETIVA. APLICAÇAO DO ART. 21 DA LEI N.º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I... da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n.º 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I... microssistema processual coletivo, previsto nos art. 8º, III e 127 e seguintes ...

Andamento do Processo n. 7000274-78.2018.8.22.0015 - 14/06/2019 do TJRO

. Nos termos do artigo 953, inciso I do CPC, expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça, instruindo-o com os documentos... com a Lei 3.896/2016, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias... da diligência pretendida. De acordo com a Lei Estadual . 3.896/2016 que dispõe so...

Andamento do Processo n. 201910200545 - Cumprimento de Sentença - 14/06/2019 do TJSE

....: ...ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 66, II, C/C O ART. 953, I E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/06/2019

953, inciso I do CPC, expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça, instruindo-o com os documentos necessários à prova.... Assim, intime-se a parte autora, via DJ, para comprovar o pagamento das custas iniciais de acordo com a Lei 3.896... do art. 64 do CPC. Ora, se a competência não é absoluta, relacionando-se ao local...

Pg. 531. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2019

, conforme art. 953, I, NCPC, determinando a remessa de cópia integral do presente feito ao Egrégio Tribunal de Justiça... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do NCPC. P.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos... (OAB 11750/BA) - Processo 0521432-78.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Apos...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/06/2019

- OAB: 9505-SE EXECUTADO : E.A.L. DECISÃO....: ...ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 66, II, C/C O ART. 953, I E SEU PARÁGRAFO... EM 15 DIAS, APÓS OS QUAIS AO MONTANTE DA EXECUÇÃO SERÁ ACRESCIDO VALOR DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% - ART. 523, CPC... CONFORME ART. 525 DO CPC): 15 DIAS. USUCAPIÃO PROC.: 201910200574 REQUERENTE :...

Pg. 581. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/06/2019

DA LEI FEDERAL 12.153/09. E O CRITÉRIO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA É O VALOR DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O ART. 2º, CAPUT... APRECIAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, COMBASE NOS ARTS. 66, II, E 951, AMBOS DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 953, I, DO CPC, OFICIE... DE 15 DIAS, FAÇA A DEVIDA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E JUNTE DOCUMENTOS PA...

Pg. 637. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/06/2019

artigo 3º, inciso III da Lei 6.194/74, o qual prevê: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no..., nos termos do artigo 953, inciso I e § único, do NCPC. Aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa) dias, o julgamento.... O ordenamento jurídico pátrio, a teor dos arts. 103, § 2.º, e 104, da Lei n.º 8....

Pg. 8. Itajubá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/06/2019

, determinando a expedição de ofício ao Egrégio TJMG, na forma do art.953, I, do CPC, devidamente acompanhado de cópia... e outros Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). Para se manifestar sobre fls.21v°. Adv - Marcos Severino Ferreira... de 0005 dia(s). Para querendo, se manifestar sobre os embargos opostos. Adv - Alex...

Andamento do Processo n. 0005077-16.2019.8.21.0017 - 13/06/2019 do TJRS

, JÁ QUE COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS, CONFORME INCISO I, DO 1º, DO ART. 3º, DA LEI... DE COMPETÊNCIA, A SER APRECIADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVENDO, NOS TERMOS DO ART. 953, I, DO CPC, SER EXPEDIDO O OFÍCIO... 9.099/95, BEM COMO O QUE DISPÕE O ART. 54 DA MESMA LEI: A EXECUÇÃO DA S...

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