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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 951 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 951 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

Andamento do Processo n. 0001781-53.2019.8.24.0000 - Conflito de Competência - 24/06/2019 do TJSC

provisório, as medidas urgentes. 3. Em cumprimento ao art. 951 do CPC, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral... sua oitiva. 2. Caso necessário, na forma do art. 955 do CPC, fica designado o Juízo suscitante para resolver, em caráter...

Pg. 2872. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

. 1. Segundo disp¿e a Lei 6.015/73, em seu art. 109, § 5º, a parte poderá optar onde propor a aç¿o de retificaç... em que foi lavrado o assento a ser retificado. II. No termos do art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973, n¿o há qualquer óbice para... COM O ACIMA EXPOSTO, com fundamento na parte final do art. 951 do Novo Có...

Pg. 302. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2019

legal, com fulcro no art. 1.023, § 2º, do CPC/15. II. Após, à conclusão. Embargos de Declaração n. 0901439... de declaração, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15. II. Após, à conclusão. Embargos de Declaração n... legal, com fulcro no art. 1.023, § 2º, do CPC/15. II. Após, à conclusão. EDITAL DE P...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10008457820165020323

/as/scm/AB/mki AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015... da ré ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional. Aponta violação dos arts. 20 da Lei ... 8.213/91, 186, 927, 932, III, e 951 do CPC, 1º, III e IV, da Constitu...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70081832990 RS

em que foi exarada. Artigos 5º, inc. II, e 10, ambos da Lei 12.019/2009, e art. 485, inc. I, do CPC/2015. Precedentes..., conforme prevê o art. 5º, inc. II, da Lei 12.016/09, e Súmula n.º 267 do STF. Na hipótese dos autos, o autor é parte... ; A lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, preconiz...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 180665820188240000 Capital 0018066-58.2018.8.24.0000

, o que faço com base nos artigos 951 e 953, inciso I, do CPC, postulando a revisão da Súmula 13 do egrégio Tribunal... PELO RELATOR. REQUISITOS DO ART. 947 DO CPC/2015 PRESENTES. QUESTAO PONTUAL E RELEVANTE, NAO REPETIDA EM GRANDE NÚMERO..., em 10 de março de 1997, foi instituída Vara de Exceção como desdobramento da ...

Mandado de Segurança: MS 70081832990 RS

judicial passível de recurso, conforme prevê o art. 5º, inc. II, da Lei 12.016/09, e Súmula n.º 267 do STF... de competência, nos termos dos arts. 951, caput e 953, ambos do CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança ...

Andamento do Processo n. 9021797-50.2019.8.21.0001 - 21/06/2019 do TJRS

SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, III, DA CF/88. EC N.º 45/04. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO... ÚNICO, E 951, AMBOS DO CPC, C/C ART. 105, I, D , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DE OFÍCIO, SUSCITARAMCONFLITO NEGATIVO... DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, INCISO III, INCLUÍDO PELA EME...

Andamento do Processo n. 0001578-92.2019.8.06.0000 - Conflito de Competência - 21/06/2019 do DJCE

único do art. 951 e o art. 956, todos do CPC/15, emcombinação com o art. 57, IV, e com o art. 282, § 5º, ambos do novo RITJ... as formaçõesde que trata o art. 954 e parágrafo único do CPC/15, c/c o § 3º do art. 282 do novo RITJ/CE, porentendê-las despiciendas.../CE, acerca doincidente em alusão.A teor da parte final d...

Andamento do Processo n. 0626895-48.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 21/06/2019 do TJCE

as ponderações acima, poderá suscitar o conflito de competência a que alude o art. 951 do CPC/2015 e o art. 282, § 1º, do RITJCE...Andamento do Processo n. 0626895-48.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 21/06/2019 do TJCE DECISÃO MONOCRÁTICA ... natural (CRFB, art. 5º, LIII), devolvo os presentes autos à Gerênc...

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