Artigo 951 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

Contrarrazões - Ação Causas Supervenientes à Sentença

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Última distribuição : 18/07/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Página 4082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

RELAÇÃO Nº 0785/2021 Processo 0000040-62.1998.8.26.0483 (483.01.1998.000040) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco do Brasil S/A - Luiz Leitão Pessoa - - Decasa Açucar e…

Página 4083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

envolver o mesmo credor e devedores. Contudo, aquele juízo se tornou prevento em razão da distribuição da ação de execução de título extrajudicial nº 0000213-86.1998.8.26.0483, ocorrida em…

Página 110 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

A ação declaratória foi inicialmente distribuída para a 2ª Vara Cível de Cacoal (juízo suscitado) que, em razão da competência pelo local em que ocorreu o movimento grevista dos produtores de leite…

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Agosto de 2021

foi declarada a nulidade de todos os contratos firmados, em razão da ilicitude do objeto, determinando-se o restabelecimento dos contratantes ao status quo, o que significa dizer, em linhas gerais,…

Página 1916 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

que o juízo competente, hodiernamente, é o sucessório, especializado, de modo a homenagear o princípio constitucional do juiz natural. Sem menos, ao esmiuçar o precedente coligido pelo juízo…

Página 8145 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás PROCESSO Nº 5123804-37.2020.8.09.0051 DECISÃO Venho, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa…

Página 8151 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

Venho, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo na dicção dos artigos 951 e 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, suscitar conflito negativo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917758 RS 2021/0018855-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1917758 - RS (2021/0018855-5) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 180982 SP 2021/0206203-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180982 - SP (2021/0206203-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO em face do TRIBUNAL …