Artigo 951 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX RJ 2022/XXXXX-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190606 - RJ (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE NOVA IGUAÇU - SJ/RJ em desfavor do JUÍZO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX PR 2022/XXXXX-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190571 - PR (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em face do TRIBUNAL REGIONAL …

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA PÚBLICA COMARCA DE OURINHOS/SP , brasileiro, casado, servidor público estadual, com CPF n° , portador da cédula de…

Andamento do Processo n. 0025488-88.2022.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 17/08/2022 do TJSP

Nº 0025488-88.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência…

Andamento do Processo n. 0025941-83.2022.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 17/08/2022 do TJSP

Nº 0025941-83.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência…

Andamento do Processo n. 0500080-07.2022.8.02.0000 - Conflito de Competência Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/08/2022 do TJAL

Conflito de competência cível n.º 0500080-07.2022.8.02.0000 Obrigação de Fazer / Não Fazer 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Suscitante : Juízo da 2ª Vara de Arapiraca /…

Andamento do Processo n. 0500036-85.2021.8.02.9000 - Conflito de Competência Cível / Competência - 17/08/2022 do TJAL

Conflito de competência cível n.º 0500036-85.2021.8.02.9000 Competência 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Suscitante : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda…

Andamento do Processo n. 0500137-25.2022.8.02.0000 - Conflito de Competência Cível / Levantamento de Valor - 17/08/2022 do TJAL

Conflito de competência cível n.º 0500137-25.2022.8.02.0000 Levantamento de Valor 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Suscitante : Juízo da 7ª Vara de Arapiraca / Família e…

Andamento do Processo n. 8083183-11.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8083183-11.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Andamento do Processo n. 8000211-57.2020.8.05.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8000211-57.2020.8.05.0009 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…