Art. 951 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
provisório, as medidas urgentes. 3. Em cumprimento ao art. 951 do CPC, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral... sua oitiva. 2. Caso necessário, na forma do art. 955 do CPC, fica designado o Juízo suscitante para resolver, em caráter...
. 1. Segundo disp¿e a Lei nº 6.015/73, em seu art. 109, § 5º, a parte poderá optar onde propor a aç¿o de retificaç... em que foi lavrado o assento a ser retificado. II. No termos do art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973, n¿o há qualquer óbice para... COM O ACIMA EXPOSTO, com fundamento na parte final do art. 951 do Novo Có...
legal, com fulcro no art. 1.023, § 2º, do CPC/15. II. Após, à conclusão. Embargos de Declaração n. 0901439... de declaração, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15. II. Após, à conclusão. Embargos de Declaração n... legal, com fulcro no art. 1.023, § 2º, do CPC/15. II. Após, à conclusão. EDITAL DE P...
/as/scm/AB/mki AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015... da ré ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional. Aponta violação dos arts. 20 da Lei nº... nº 8.213/91, 186, 927, 932, III, e 951 do CPC, 1º, III e IV, da Constitu...
em que foi exarada. Artigos 5º, inc. II, e 10, ambos da Lei nº 12.019/2009, e art. 485, inc. I, do CPC/2015. Precedentes..., conforme prevê o art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, e Súmula n.º 267 do STF. Na hipótese dos autos, o autor é parte... ; A lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, preconiz...
, o que faço com base nos artigos 951 e 953, inciso I, do CPC, postulando a revisão da Súmula 13 do egrégio Tribunal... PELO RELATOR. REQUISITOS DO ART. 947 DO CPC/2015 PRESENTES. QUESTAO PONTUAL E RELEVANTE, NAO REPETIDA EM GRANDE NÚMERO..., em 10 de março de 1997, foi instituída Vara de Exceção como desdobramento da ...
judicial passível de recurso, conforme prevê o art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, e Súmula n.º 267 do STF... de competência, nos termos dos arts. 951, caput e 953, ambos do CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº...
SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, III, DA CF/88. EC N.º 45/04. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO... ÚNICO, E 951, AMBOS DO CPC, C/C ART. 105, I, D , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DE OFÍCIO, SUSCITARAMCONFLITO NEGATIVO... DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, INCISO III, INCLUÍDO PELA EME...
único do art. 951 e o art. 956, todos do CPC/15, emcombinação com o art. 57, IV, e com o art. 282, § 5º, ambos do novo RITJ... as formaçõesde que trata o art. 954 e parágrafo único do CPC/15, c/c o § 3º do art. 282 do novo RITJ/CE, porentendê-las despiciendas.../CE, acerca doincidente em alusão.A teor da parte final d...
as ponderações acima, poderá suscitar o conflito de competência a que alude o art. 951 do CPC/2015 e o art. 282, § 1º, do RITJCE...Andamento do Processo n. 0626895-48.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 21/06/2019 do TJCE DECISÃO MONOCRÁTICA Nº... natural (CRFB, art. 5º, LIII), devolvo os presentes autos à Gerênc...