Artigo 950 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 950. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
§ 1º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.
§ 2º A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.
§ 3º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Recurso - TRT18 - Ação Acidente de Trabalho - Ap - contra ST Mobile

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO Processo n° Reclamante: Reclamada: ST Mobile Ltda-Me , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados que…

Recurso - TRT18 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra ST Mobile

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO Processo n° Reclamante: Reclamada: ST Mobile Ltda-Me , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no RG sob o n° e no CPF sob…

Recurso - TRT18 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra ST Mobile

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO Processo n° Reclamante: Reclamada: ST Mobile Ltda-Me , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados que…

Petição - TRT18 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra ST Mobile

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO Processo n° Reclamante: Reclamada: ST Mobile Ltda-Me , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados que…

Petição Inicial - TRT18 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra ST Mobile

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO Processo n° Agravante: ST Mobile Ltda-Me Agravado: , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no RG sob o n° e no CPF sob o…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 000XXXX-40.2022.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 000XXXX-40.2022.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ROSE MAY LABATUT ADDARIO RELATORA:…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Cumprimento de Sentença - contra Instituto DR. José Frota - IJF Proc Juríd: Hugo Cezar Medina e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO N° PROMOVENTE: OBJETO: CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 10.562/2017. INSTITUTO DR.

Contrarrazões - TRT10 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Banco Santander (Brasil

AO DOUTO DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO - 3a TURMA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo n° BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , já devidamente…

Andamento do Processo n. 000XXXX-46.2017.5.05.0003 - ROT - 29/06/2022 do TRT-5

Processo Nº ROT-000XXXX-46.2017.5.05.0003 Relator ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO(OAB: 21357/BA) ADVOGADO MARINA…

Andamento do Processo n. 002XXXX-96.2016.5.04.0203 - AIRR - 29/06/2022 do TST

Processo Nº AIRR-002XXXX-96.2016.5.04.0203 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA Advogado Dr. José…