Artigo 950 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 950. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
§ 1º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.
§ 2º A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.
§ 3º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Página 13 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

BRASILIA/DF, 05 de maio de 2021. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Processo Nº ROT-0000055-80.2019.5.10.0001 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE ISRAEL BARBOSA DE CARVALHO LIMA ADVOGADO ADEILSON…

Página 85 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 313ab9c proferida nos autos. Vistos, etc. Por meio do petitório de Id 9aee41c, as partes noticiam a Brasília-DF, 05 de maio de 2021. BRASILINO…

Página 87 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

SISTEMA ; recurso apresentado em 22/04/2021 - fls. ID- 21e7dac). Regular a representação processual (fls. ID- 9b79efb0 e ID-b151e52). Satisfeito o preparo (fl(s). ID- 1d7e9d2 e ID- 11d5779).

Página 185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos II,…

Página 207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

Processo Nº ROT-0000559-11.2018.5.10.0102 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE ADILSON ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO RENATO CARNEIRO PEDROSO(OAB: 46130/DF) RECORRENTE SUSTENTARE SANEAMENTO S/A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1750085 SC 2020/0219798-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1750085 - SC (2020/0219798-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MADEREIRA MICHELUZZI LTDA - MICROEMPRESA contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Página 957 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Maio de 2021

2ª VARA DA COMARCA DE ITAPORANGA D´AJUDA - EXPEDIENTE CÍVEL DATA DO EXPEDIENTE : 4/5/2021 INVENTÁRIO PROC.: 201771200922 NÚMERO ÚNICO: 0001139-13.2017.8.25.0036 REQUERENTE : HEMETERIO DOS SANTOS ADV.

Página 3998 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0823977-82.2017.8.12.0001 MS 0823977-82.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de abril de 2021 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0823977-82.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020256-52.2017.5.04.0641

Acórdão: 0020256-52.2017.5.04.0641 (ROT) Redator: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO Órgão julgador: 2ª Turma Data: 03/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…