Parágrafo 1 Artigo 949 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 949. Se a arguição for:
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Andamento do Processo n. 0707110-62.2018.8.07.0016 - Embargos de Declaração Cível - 25/01/2021 do TJDF

de prestação jurisdicional; b) artigos 948 e 949, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, 97 da Constituição..., Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 26/6/2020). No que tange à apontada …

Página 35 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 948 e 949, parágrafo único, ambos do Código... aos artigos 948 e 949, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 0024653-69.2014.5.24.0006 - ROT - 22/01/2021 do TRT-24

, § 7º , da CLT ; - violação aos artigo 313 , V , 949 , parágrafo único , 1036 , § 1º , do CPC . Sustenta, em síntese... ao artigo 27 , da Lei 9868 /99; - violação ao artigo 27 , § 6º , da Lei 9069 …

Andamento do Processo n. 0010389-41.2017.5.15.0152 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

absoluta dos integrantes deste Tribunal, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC. No entanto, esse não é...Andamento do Processo n. 0010389-41.2017.5.15.0152 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010389-41.2017.5.15.0152 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

,sem pronunciamento da maioria absoluta dos integrantes deste Tribunal, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC. No...Andamento do Processo n. 0010389-41.2017.5.15.0152 - ROT - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0012204-64.2017.5.15.0058 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

a um empréstimo realizado. Assim, considerando o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 10.820/2003, entende o autor..., devidos a partir do ajuizamento da ação, e calculados segundo o artigo 39, §1º, da …

Andamento do Processo n. 0012204-64.2017.5.15.0058 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

$7.000,00 da rescisão contratual referente a um empréstimo realizado. Assim, considerando o parágrafo 1º do artigo 1º... da maioria absoluta dos integrantes deste Tribunal, nos termos do art. 949, pa…

Andamento do Processo n. 0011282-47.2018.5.15.0071 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

o processo. O § 3º do artigo 790 da CLT deve ser analisado com o § 1º, do artigo 14, da Lei 5.584/1970 - que não foi revogado..., devidos a partir do ajuizamento da ação, e calculados segundo o arti…

Andamento do Processo n. 0011282-47.2018.5.15.0071 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

bancar o processo. O § 3º do artigo 790 da CLT deve ser analisado com o § 1º, do artigo 14, da Lei 5.584/1970 - que não... de 1% ao mês, devidos a partir do ajuizamento da ação, e calculados …

Andamento do Processo n. 0011327-50.2018.5.15.0136 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

ao índice do IPCFIPE: 'Lei 4.410 de 16 de maio de 2013 [...] Art. 1º É fixada em 1º de maio de cada ano a data-base para..., parágrafo 1º, II, "c", da CF) e da prévia dotação orçamentária (art. …