Parágrafo 1 Artigo 949 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 949. Se a arguição for:
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Andamento do Processo n. 5638551-88.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 01/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Arguição de Inconstitucionalidade Não Acolhida -Data da Movimentação 25/02/2021 21:02:33 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5377926-21.2017.8.09.0051 CLASSE…

Página 1718 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Comunicação Ltda - Epp - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES E TESES DEFENDIDAS NA…

Página 325 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Março de 2021

de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada…

Página 4591 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

ÍNDICE OFICIAL. ADICIONAL DE TERMO SERVIÇO (QUINQUÊNIO) CUJO PERCENTUAL INCIDE SOBRE A REMU NERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDA DE MA TERIAL. DISPOSITIVOS DE LEI A QUE SE NEGA APLICAÇÃO. CLÁUSULA DE…

Página 4608 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

ÍNDICE OFICIAL. ADICIONAL DE TERMO SERVIÇO (QUINQUÊNIO) CUJO PERCENTUAL INCIDE SOBRE A REMU NERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDA DE MA TERIAL. DISPOSITIVOS DE LEI A QUE SE NEGA APLICAÇÃO. CLÁUSULA DE…

Página 234 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Nº 5377926.21.2017.8.09.0051 Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0796709-93.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇAO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉ QUE,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001054-27.2019.8.13.0287 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE - TESE DE REPERCUSSAO GERAL. - O Supremo Tribunal Federal, no…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8025217-30.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8025217-30.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0713147-96.2015.8.02.0001 AL 0713147-96.2015.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Embargos de Declaração n.º: 0713147-96.2015.8.02.0001/50000 Reintegração 2ª Câmara Cível Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de…