Parágrafo 1 Artigo 949 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 949. Se a arguição for:
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Página 375 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2021

OAB/RJ-117562 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL…

Página 240 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

CPC/2015, especificamente ao estipular o prazo de 02 (dois) meses para pagamento/quitação das requisições de pequeno valor. Nesse sentido asseverou o Ministro Dias Toffoli (relator): “(...) A…

Página 308 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021

requerida, quais sejam, a probabilidade do direito e o periculum in mora. Pugnou, ao final, pelo provimento do agravo para que seja concedida a gratuidade da justiça, com fulcro no que autoriza o Art.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0048913-37.2013.8.13.0481 Patrocínio

Reexame necessário - Apelação cível - Ação anulatória de ato administrativo cumulada com aposentadoria por invalidez - Preliminares - Não acolhidas - Servidor público municipal - Estágio probatório -…

Página 309 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

demasiadamente largo. A interpretação extensiva proposta pelo requerente tem por base a alegação de que o estados devem ter autonomia para fixar um prazo que melhor se adéque à respectiva realidade…

Página 992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Julho de 2021

O grande problema de tal dispositivo é o § 1º, que pretendeu inserir a tarifação do dano extrapatrimonial. Essa tarifação é inconstitucional. Ela cria uma limitação artificial da reparação…

Contrarrazões - Ação Adicional por Tempo de Serviço

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MURIAÉ – MG. Processo no DEMSUR – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO , já qualificado nos autos em apenso, por seu…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 6068971-98.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - REQUISITOS - OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO, ERRO MATERIAL. - Os embargos de declaração tem como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade e erro…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009018-84.2020.8.16.0014 Londrina 0009018-84.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Theophilo Paranaense Coutinho Gomes contra a sentença de mov. 44.1, prolatada nos autos do mandado de segurança que impetrou em face do Secretário…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0214376-30.2021.8.06.0001 CE 0214376-30.2021.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0214376-30.2021.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelantes: Fundação de…