Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
de prestação jurisdicional; b) artigos 948 e 949, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, 97 da Constituição..., Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 26/6/2020). No que tange à apontada …
, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 948 e 949, parágrafo único, ambos do Código... aos artigos 948 e 949, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, …
, § 7º , da CLT ; - violação aos artigo 313 , V , 949 , parágrafo único , 1036 , § 1º , do CPC . Sustenta, em síntese... ao artigo 27 , da Lei 9868 /99; - violação ao artigo 27 , § 6º , da Lei 9069 …
absoluta dos integrantes deste Tribunal, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC. No entanto, esse não é...Andamento do Processo n. 0010389-41.2017.5.15.0152 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 …
,sem pronunciamento da maioria absoluta dos integrantes deste Tribunal, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC. No...Andamento do Processo n. 0010389-41.2017.5.15.0152 - ROT - 22/01/2021 do …
a um empréstimo realizado. Assim, considerando o parágrafo1º do artigo1º da Lei 10.820/2003, entende o autor..., devidos a partir do ajuizamento da ação, e calculados segundo o artigo 39, §1º, da …
$7.000,00 da rescisão contratual referente a um empréstimo realizado. Assim, considerando o parágrafo1º do artigo1º... da maioria absoluta dos integrantes deste Tribunal, nos termos do art. 949, pa……
o processo. O § 3º do artigo 790 da CLT deve ser analisado com o § 1º, do artigo 14, da Lei 5.584/1970 - que não foi revogado..., devidos a partir do ajuizamento da ação, e calculados segundo o arti……
bancar o processo. O § 3º do artigo 790 da CLT deve ser analisado com o § 1º, do artigo 14, da Lei 5.584/1970 - que não... de 1% ao mês, devidos a partir do ajuizamento da ação, e calculados …
ao índice do IPCFIPE: 'Leinº 4.410 de 16 de maio de 2013 [...] Art. 1º É fixada em 1º de maio de cada ano a data-base para..., parágrafo1º, II, "c", da CF) e da prévia dotação orçamentária (art. …