Inciso II do Artigo 949 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 949. Se a arguição for:
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5056262-14.2016.8.13.0024 MG

APELAÇAO CÍVEL - ICMS - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - AFETAÇAO DO RE 714.139/SC (Tema 745) - REPERCUSSAO GERAL - INÍCIO DO JULGAMENTO - SEGURANÇA JURÍDICA - SOBRESTAMENTO. Pelo princípio da segurança…

Petição - Ação Estaduais contra Estado

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara de Execução Fiscal de Belém Última distribuição : 28/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Estaduais, Juros/Correção Monetária,…

Petição - Ação Estaduais contra Estado

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara de Execução Fiscal de Belém Última distribuição : 28/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Estaduais, Juros/Correção Monetária,…

Página 1161 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Julho de 2021

Advogado(s) Polo Passivo: ALVARO MENEZES OAB ­ MT13322­O (ADVOGADO(A)) Certifico que o processo n. 0000067­37.2013.8.11.0095 ­ Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na VARA ÚNICA DE PARANAÍTA,…

Página 1017 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Julho de 2021

pela qual, deveriam ter se cercado de todas as medidas preventivas que se fizessem necessárias para evitar que consumidores como a reclamante viessem a ser prejudicados. Ressalta­se que a Resolução…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível : 0002146-82.2021.8.26.0000 SP 0002146-82.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000525424 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0803499-31.2019.8.12.0018 MS 0803499-31.2019.8.12.0018

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0803499-31.2019.8.12.0018 - Paranaíba Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Fernando Mauro Moreira…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1840159 SP 2021/0045336-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1840159 - SP (2021/0045336-1) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISAO …

Página 3562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

agravante sustenta violação dos arts. 1.022, 520, 948, 949, incisos I e II, e 950, todos do CPC/2015, do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, dos arts. 876, 884 e 885 do CC/2002, argumentando, para…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0041262-79.2018.8.16.0000 Cascavel 0041262-79.2018.8.16.0000 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0041262-79.2018.8.16.0000, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que são agravantes KAEFER ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES…