Inciso I do Artigo 949 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;

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Página 3562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

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