Artigo 949 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Andamento do Processo n. 0011136-41.2017.5.15.0006 - ROT - 14/08/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011136-41.2017.5.15.0006 - ROT - 14/08/2020 do TRT-15 Processo ROT-0011136... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT …

Andamento do Processo n. 0011164-47.2018.5.15.0079 - ROT - 14/08/2020 do TRT-15

consoante os termos do quanto decidido no processo 1000718-73.2017.8.26.0037 e o disposto no art. 99 , II , da Lei ... e Reclamação STF n.º 22.012, ainda, com fulcro no par. único do art. 949

Andamento do Processo n. 0011164-47.2018.5.15.0079 - ROT - 14/08/2020 do TRT-15

do quanto decidido no processo 1000718-73.2017.8.26.0037 e o disposto no art. 99 , II , da Lei 11.101 /2005", ID. c5ab...Andamento do Processo n. 0011164-47.2018.5.15.0079 - ROT - 14/08/2020 …

Andamento do Processo n. 0013479-33.2015.5.15.0021 - ROT - 14/08/2020 do TRT-15

de admissibilidade, conheço do recurso interposto. APLICAÇÃO DA LEI 13.467 /2017 A presente demanda foi ajuizada em 15/12/2015..., conforme o artigo 193 do Decreto Lei 5.452 /43 e NR-16 Decreto …

Andamento do Processo n. 0013479-33.2015.5.15.0021 - ROT - 14/08/2020 do TRT-15

ajuizada em 15/12/2015. A aplicação das normas de cunho processual deve ser restritas às ações ajuizadas sob a vigência da Lei... 3.214/78, NR-15 - Atividade e Operações Perigosas por …

Página 493 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2020

trabalhados em fevereiro de 2013 e depósitos de FGTS, na forma do artigo 19-A da Lei 8.036 /90. Recursos de ambas as partes. 1... da remuneração de servidores que se submete ao Princípio da Reserva …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010828-17.2018.5.15.0120 0010828-17.2018.5.15.0120

por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177 /91, e definido o IPCA..., da Instrução Normativa 39/2015 do TST), nos seguintes termos: O art. …

Andamento do Processo n. 0021396-19.2011.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 13/08/2020 do TJAL

de 1988. 15. Como já explanado, o recorrente aduziu violação ao art. 1021 , § 4º , do CPC . 16. Quanto a tal ponto, não... com o Recurso Especial. É o teor do artigo 102 , III , da Constituição …

Andamento do Processo n. 40.369 - Medida Cautelar / Reclamação - 13/08/2020 do STF

afastado , com fundamento em preceito constitucional, a incidência do art. 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95, sem observar... que figura como reclamado, ao proferir a decisão ora impugnada, afastou a …

Andamento do Processo n. 5008726-98.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 13/08/2020 do TRF-3

, a Lei de Benefícios (Lei8.213/91) previuemseus artigos 57 e 58 a chamada aposentadoria especial. Prevê o art. 57, caput..., que convalidando os atos praticados combase na Medida Provisória