padece de vício de inconstitucionalidade o artigo 11, da Lei Estadual nº 14.309/2002 (antigo código florestal... permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, …
Art. 949 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08046125020158120021 MS 0804612-50.2015.8.12.0021
DO ESTADOMEMBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24, INCISOS V E VIII E § 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI ESTADUAL N.º 13.400... singulares (art. 332 do CPC/15 ), as declarações incidentais de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160771481002 MG
de admissibilidade. Consoante norma inserta no art. 1º da Lei nº 12.016 /09, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger... e na imposição das penalidades cominadas no art. 6º, da Lei …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10421096220148260053 SP 1042109-62.2014.8.26.0053
o seu débito fiscal, notadamente diante do advento da Lei nº 12.767 /12, que deu nova redação ao art. 1º da Lei 9.492 /97.... Parágrafo único, do art. 1º , da Lei nº 12.767 /12. Novel entendimento …
Andamento do Processo n. 0010468-19.2019.5.03.0076 - RORSum - 14/10/2019 do TRT-3
será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 10 de março... de 1991." No entanto, esse dispositivo apenas reproduz o texto do art. 39 …
Andamento do Processo n. 0010468-19.2019.5.03.0076 - RORSum - 14/10/2019 do TRT-3
, de 10 de março de 1991." No entanto, esse dispositivo apenas reproduz o texto do art. 39 da Lei nº 8177 /91, há muito... dos Débitos Trabalhistas. Art. 39 , Caput, da Lei nº 8.177 /1991 e art. 879 …
Andamento do Processo n. 1001903-36.2018.5.02.0521 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2
, que decidiu pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei nº 8.666/93, deixou evidenciado... DA "CULPA IN VIGILANDO". Diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº …
Andamento do Processo n. 1001903-36.2018.5.02.0521 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2
constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei nº 8.666/93, deixou evidenciado que a responsabilidade... VIGILANDO". Diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, …
Página 136 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019
da Silva, no qual restou decidido, por maioria absoluta, a inconstitucionalidade do art. 85, §19, da Lei 13.105/2015, bem... de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 13.327/16 por versar o …
Página 2965 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019
da parte e exposta a omissão do Impetrado na entrega da documentação restante (art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/09), não há... de plenário prevista no art. 97 da CF/88, na Súmula Vinculante nº …
Termos/Assuntos relacionados