Artigo 949 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Andamento do Processo n. 5157260-88.2020.8.09.0079 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 07/05/2021 15:08:47 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5157260-88.2020.8.09.0079…

Página 5178 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

referidos. Segundo o Pretório Excelso, “o reajuste automático de vencimentos de servidores públicos, tomando-se como base a variação de indexadores de atualização monetária, como o Índice de Preços…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000565-46.2014.5.03.0007 MG 0000565-46.2014.5.03.0007

00565-2014-007-03-00-9-RO RECORRENTES: WEMERSON ALVES DE OLIVEIRA; TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. RECORRIDOS: WEMERSON ALVES DE OLIVEIRA; TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.;…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131812620218070000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA IZABEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (agravante/exequente), contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.°…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0812793-61.2019.8.12.0001 MS 0812793-61.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de abril de 2021 4ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0812793-61.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010485-14.2015.5.03.0135 MG 0010485-14.2015.5.03.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO med PROCESSO N.º 0010485-14.2015.5.03.0135-ROT RECORRENTES: DENIS RIBEIRO CARVALHO, ELGELMIG ELÉTRICA LTDA., CEMIG…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0017030-45.2017.8.06.0055 CE 0017030-45.2017.8.06.0055

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0017030-45.2017.8.06.0055 - Apelação Cível Apelante: Nayana Fernandes Silva…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0006186-64.2015.8.06.0133 CE 0006186-64.2015.8.06.0133

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0006186-64.2015.8.06.0133 - Apelação Cível Apelante: Município de Nova Russas Apelado:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0070084-19.2019.8.06.0163 CE 0070084-19.2019.8.06.0163

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0070084-19.2019.8.06.0163 - Apelação Cível Apelante: Aucione Rodrigues Vieira…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1833187 SC 2021/0032031-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.187 - SC (2021/0032031-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …