Artigo 949 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Andamento do Processo n. 8024446-52.2019.8.05.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade - 22/01/2021 do TJBA

. Eis o teor da norma: Art. 227 – Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder..., assim dispõe: Art. 949. Se a arguição for: (omissis) Parágrafo único. …

Andamento do Processo n. 0000185-42.2018.5.23.0131 - ROT - 22/01/2021 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000185-42.2018.5.23.0131 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE MARLI FALCETI ADVOGADO HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ(OAB: 209895/SP) ADVOGADO GABRIEL AUDACIO RAMOS…

Andamento do Processo n. 0000185-42.2018.5.23.0131 - ROT - 22/01/2021 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000185-42.2018.5.23.0131 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE MARLI FALCETI ADVOGADO HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ(OAB: 209895/SP) ADVOGADO GABRIEL AUDACIO RAMOS…

Andamento do Processo n. 0000185-42.2018.5.23.0131 - ROT - 22/01/2021 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000185-42.2018.5.23.0131 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE MARLI FALCETI ADVOGADO HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ(OAB: 209895/SP) ADVOGADO GABRIEL AUDACIO RAMOS…

Andamento do Processo n. 0000185-42.2018.5.23.0131 - ROT - 22/01/2021 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000185-42.2018.5.23.0131 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE MARLI FALCETI ADVOGADO HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ(OAB: 209895/SP) ADVOGADO GABRIEL AUDACIO RAMOS…

Andamento do Processo n. 0024653-69.2014.5.24.0006 - ROT - 22/01/2021 do TRT-24

ao artigo 27 , da Lei 9868 /99; - violação ao artigo 27 , § 6º , da Lei 9069 /95; - violação ao artigo 15 ,da Lei 10192 /01..., pois a Lei 13.467 /2017 expressamente incluiu a previsão de …

Andamento do Processo n. 0010389-41.2017.5.15.0152 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010389-41.2017.5.15.0152 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 Processo ROT-0010389...). Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de …

Andamento do Processo n. 0010389-41.2017.5.15.0152 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010389-41.2017.5.15.0152 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 Processo ROT-0010389... de custas (art. 790, §3º da CLT). Contrarrazões de fls. 480/483 pelo autor. Nos termos dos a…

Andamento do Processo n. 0012204-64.2017.5.15.0058 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0012204-64.2017.5.15.0058 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 Processo ROT-0012204.... Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de …

Andamento do Processo n. 0012204-64.2017.5.15.0058 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0012204-64.2017.5.15.0058 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 Processo ROT-0012204..., sendo dispensado sem justa causa em 27/8/2017. Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 Com o …