Artigo 949 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Petição Inicial - TJSP - Ação Coletiva N° 1019460-81.2016.8.26.0361 Onde foi Suscitado a Declaração de Inconstitucionalidade com Pedido de Indenização - contra Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SÃO PAULO. Ação Coletiva n° 1019460-81.2016.8.26.0361 Cumprimento de Sentença -…

Recurso - TJSP - Ação Estaduais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO ESPECIAL - COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. , brasileiro, casado, Policial Militar Inativo, portador da…

Petição Inicial - TRT14 - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Danos Morais Decorrente de Acidente do Trabalho - Rot - contra Minerva

Fls.: 2 MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA - RO , brasileiro, mantenedor de união estável, portador da e inscrito no CPF/MF sob o n. , residente e domiciliado à…

Petição Inicial - TRT14 - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Danos Morais Decorrente de Acidente do Trabalho - Atord - contra Minerva

Fls.: 2 MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA - RO , brasileiro, mantenedor de união estável, portador da e inscrito no CPF/MF sob o n. , residente e domiciliado à…

Recurso - TRT14 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra Minerva

Fls.: 2 MERITISSIMO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA - 14a REGIÃO Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos da ação trabalhista em epígrafe,…

Recurso - TRT14 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Minerva

Fls.: 2 MERITISSIMO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA - 14a REGIÃO Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos da ação trabalhista em epígrafe,…

Andamento do Processo n. 0023508-90.2016.8.07.0018 - Apelação Cível - 16/05/2022 do TJDF

N. 0023508-90.2016.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF40159 - DANIEL FRANCISCO ALVES E SILVA. A: RGM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP. Adv (s).: DF29410 -…

Página 380 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2022

N. 0700072-96.2022.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv(s).: GO32985 - FRANCISCO FERNANDES DA SILVA. CIVIL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO CONSENTIDA DE NASCITURO. ADOÇÃO…

Contrarrazões - TRT03 - Ação Assédio Moral - Rot - contra Telemar Norte Leste, Telemont Engenharia de Telecomunicacoes e União Federal (Pgf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRABALHO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. PROCESSO N°: TELEMAR NORTE LESTE S/A, - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já qualificada, nos autos da…

Contestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Serede - Servicos de Rede e OI

Fls.: 2 I G N _____advogados associados________ Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) em Exercício na MM. 9a Vara do Trabalho de Curitiba - PR Processo n°: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL…