Artigo 949 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Controle de constitucionalidade difuso e a mutação constitucional:

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O que é a cláusula "full bench"?

o parágrafo único do art. 949, CPC, que: “os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial..., “banco cheio”) é também conhecida como “CLÁUSULA DE RESERVA DE …
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Análise crítica acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da mutação constitucional do artigo 52, X, da Constituição Federal

único do artigo 949 do Código de Processo Civil de 2015 .  Outrossim, a decisão também não vincula o Poder Legislativo..., nas esferas federal, estadual e municipal ( Constituição Federal , artigo

Controle Difuso de Constitucionalidade: Brasil e Portugal

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As bases para novo conceito de processo na sistemática brasileira são inauguradas com o CPC/2015 que enxerga o processo como um procedimento em contraditório e, se preocupa com a efetiva prestação…
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Considerações sobre o processo de conhecimento e o CPC/2015

As bases para novo conceito de processo na sistemática brasileira são inauguradas com o CPC/2015 que enxerga o processo como um procedimento em contraditório e, se preocupa com a efetiva prestação…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
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Considerações sobre o processo de conhecimento e o CPC/2015.

As bases para novo conceito de processo na sistemática brasileira é inaugurada com o CPC /2015 que enxerga o processo como um procedimento em contraditório e, se preocupa com a efetiva prestação…