Artigo 949 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5002625-37.2017.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002625-37.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000415-20.2017.4.03.6130 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000415-20.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008856-12.2015.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0008856-12.2015.4.03.6109 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001765-33.2017.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001765-33.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: RAVIERA MOTORS COMERCIO E…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000736-77.2019.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000736-77.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECLAMAÇÃO(RECL) : RCL 0002757-79.2018.8.03.0000 AP

Acórdão Nº: 139346 Processo Nº: 0002757-79.2018.8.03.0000 Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO RECLAMAÇAO(RECL) Ementa RECLAMAÇAO. RESOLUÇAO Nº 03/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024461-17.2015.5.24.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024461-17.2015.5.24.0002 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024585-91.2015.5.24.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024585-91.2015.5.24.0004 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024454-22.2015.5.24.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024454-22.2015.5.24.0003 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 0017947-38.2018.8.19.0000 RJ 2019/0002428-1

Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59903 - RJ (2019/0002428-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CLINICA DE REPOUSO EGO LTDA ADVOGADO :…