Artigo 949 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Página 487 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI IMPUGNADA QUE ADOTA IDÊNTICOS FUNDAMENTOS DO DECRETO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE ASSEGURADOS NO ART. 155, § 2º, DA CARTA MAGNA DE 1988.

Página 3184 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

INAPLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI MUNICIPAL N. 1.018/70 À PARTE AUTORA Argumenta o Município que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus aplicava-se unicamente àqueles servidores…

Página 3187 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Nesse ponto, cabe destacar a edição da Súmula 359, do Supremo Tribunal Federal, que reza: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em…

Página 279 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

“Art. 11. A alíquota de contribuição mensal dos segurados e pensionistas para o SPSM será de 9,5% (nove e meio por cento), nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Parágrafo…

Página 27 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Maio de 2021

OS PROFESSORES DE CARGO EFETIVO DE 40 HORAS (PAGAMENTO 25% SUPERIOR). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... A distribuição de…

Página 3980 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

atualização dos débitos trabalhistas o INPC. Nesse cenário, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 5º, II, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência do…

Página 608 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

ESCOLARIDADE - NÍVEL SUPERIOR. OCUPANTES DE CARGO DE PROFESSOR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – Nº 9.394/1996. LEIS MUNICIPAIS Nº 044/97 E 047/97. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO EM NÍVEL…

Página 406 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

em favor da genitora, bem como para fixar provisoriamente o regime de visitas na forma sugerida no presente agravo. Requer, no mérito, a confirmação da liminar (ID25289738). É o relatório. O recurso…

Página 407 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, PJe: 17/3/2021). ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE…

Página 186 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Maio de 2021

Gab. Des. Maria Zeneide (Segunda Câmara Cível) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: JESSEANA DE ARAUJO ROCHA (OAB 17417/PB) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0800158-57.2021.8.20.5400 -…