artigo 1.021, § 5º, do CPC/2015” (ARE nº 1.122.536/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 15... como fundamento para a lavratura da penalidade - Precedente do Órgão …
Artigo 949 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal : 0066646-51.2016.8.09.0051 GOIÂNIA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL.
1. IMPRESCINDIBILIDADE DE JUÍZO PRÉVIO DE ACOLHIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. Nos termos dos artigos 948 e 949 do …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0020242-62.2012.8.13.0473 Paraisópolis
por este órgão julgador, com fulcro no art. 949 do CPC e no art. 297, § 1º, do RITJMG. A despeito da inconstitucionalidade... GOZADAS - PAGAMENTO - LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917617 AM 2021/0018761-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1917617 - AM (2021/0018761-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, em 07/07/2020, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1909721 MS 2020/0176629-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1909721 - MS (2020/0176629-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1909461 MS 2020/0181232-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1909461 - MS (2020/0181232-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1796390 RS 2020/0313200-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.390 - RS (2020/0313200-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1777064 PR 2020/0272727-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.777.064 - PR (2020/0272727-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por GISELLE CAMPOS FIGUEIREDO e OUTROS contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1773022 PR 2020/0264191-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1773022 - PR (2020/0264191-4) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR em face de decisão do …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1038010-44.2017.8.26.0053 SP 1038010-44.2017.8.26.0053
aos inativos e pensionistas —Aplicação dos arts. 4º, § 2º, da Lei nº 9.343/96 cc. art. 40 , § 8º , da CF/88 , c.c. art. 7º da EC... no art. 5º da lei 11.960 /09 — Impossibilidade — …