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16 de dezembro de 2018
Artigo 948 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 948 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10512150026296001 MG

de Inconstitucionalidade, na forma dos artigos 948 e 949 do CPC, bem como do art. 297 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 desde o pagamento... disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10056170050464001 MG

E SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º do ART. 89, DA LEI N.º 9.099/9 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL... de seus membros, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 2. O § 3º, do art. 89 da Lei n.º... da Comarca de Barbacena que revogou a suspensão condicional do seu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10479170129379001 MG

: "O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art.157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal, passa... do § 2o do art. 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940." - grifei (https://legis.senado.leg.br/sdlegetter... relatório do parecer: "Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 149, de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 94294520178260050 SP 0009429-45.2017.8.26.0050

Vinculante 10. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da Constituição Federal . Artigos 948 e s. do NCPC . Artigos 193 e 194... de inconstitucionalidade da revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal , disposta no art. 4º da Lei 13.654 /2018.... EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO....

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3009139820178240023 Capital 0300913-98.2017.8.24.0023

de votos, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Estadual 10.609/1997, conforme aresto assim ementado... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL 10.609/1997. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES... DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL 10.609/...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3028227820178240023 Capital 0302822-78.2017.8.24.0023

, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Estadual 10.609/1997, conforme aresto assim ementado, de relatoria... DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL 10.609/1997. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES DE TRÂNSITO... DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL 10.609/1997. ARGUIÇAO PROCEDENTE. RET...

Apelação Cível: AC 10512150026296001 MG

-se Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, na forma dos artigos 948 e 949 do CPC, bem como do art. 297 e seguintes... CÍVEL. SERVIDOR. BURITIZEIRO. LEI MUNICIPAL N.º 1.128. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. Constatando...-se que as razões recursais versam exclusivamente sobre a inconstitu...

Andamento do Processo n. 0304817-19.2017.8.24.0091 - Apelação / Remessa Necessária - 14/12/2018 do TJSC

EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 948 E SEGUINTES DO CPC/2015. VAGA QUE DEVE SER...

Andamento do Processo n. 1000614-18.2017.5.02.0064 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

, §7º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º; Código de Processo Civil de 2015, artigo... 948; artigo 949. - Artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91 DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. O debate judicial... -191980) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2...

Pg. 328. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

NÃO FUNDAMENTADA EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 948 E SEGUINTES DO CPC/2015.... EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF... as demais insurgências do apelo. Defere-se, no mais, a tutela de urgênci...

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