Artigo 948 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Andamento do Processo n. 47.214 - Reclamação - 11/05/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 47.214 (691) ORIGEM : 47214 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA…

Página 943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Maio de 2021

responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000925-84.2014.5.03.0005 MG 0000925-84.2014.5.03.0005

RECORRENTES: PRISCILA MARIA SILVA MACEDO; COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG; A & C CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE CASSANDO A…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131812620218070000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA IZABEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (agravante/exequente), contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.°…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000227-91.2020.8.13.0671 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SERRO. TAXA DE FISCALIZAÇAO DE FUNCIONAMENTO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR EXIGIDO E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. EXAME DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000813-78.2019.5.23.0007 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000813-78.2019.5.23.0007 RECORRENTE: EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000813-78.2019.5.23.0007 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000813-78.2019.5.23.0007 RECORRENTE: EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011995-38.2019.5.15.0022 0011995-38.2019.5.15.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO AUTOS ELETRÔNICOS N. 0011995-38.2019.5.15.0022 RECORRENTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1809964 RJ 2020/0337856-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1809964 - RJ (2020/0337856-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MICHELLE SILVA DE CARVALHO, em 03/08/2020, contra decisão do Tribunal de …

Recurso - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…