0011114213.2017.4.02.000, reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 85 , § 19 , da Lei nº 13.105 /2015, bem... e 29 a 36 da Lei nº 13.327/16, bem como do art. 85 , § 19 do CPC …
Art. 948 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2585720175050193
jurisprudencial. - ADC 16 do STF. Foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei nº 13.015/2014 (§§3º, 4º e 5º, art. 896 da CLT... nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00076522220134036102 SP
, a Súmula Vinculante nº 10 e os arts. 948 e seguintes do CPC ao deixar de aplicar o art. 218 da Resolução Normativa nº 414.... INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 711520175050463
; 373 , I , 480 , 481 , 482 , 948 , 949 e 950 do CPC/2015 ; e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93; bem como contrariedade à..., no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14340820165050581
a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) no julgamento da ADC nº 16, em 24.11.10, não afastou...-A , da Constituição Federal . - violação: § 1º do artigo 71 da Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5935820175130030
automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores... de inconstitucionalidade do § 2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual n……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17186420175130029
do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição... de constitucionalidade era a Lei Complementar n.º 10.098, de 03.02.94, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9538620175100802
; Lei nº 9497/1996, artigo 3º, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 896; Lei nº 13105/2015, artigo 948...): - violação do(s) Lei nº 13105/2015, artigo 337, §1º, 2 e 3; artigo 485, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 17445420125040331
. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, à luz dos artigos 28 da Lei nº 8.212 /91 e 6º, IV, da Lei nº 7.713 /88, não há... em incidência de descontos fiscais e previdenciários, conforme …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 316008720045050631
Material. Alegação (ões): - violação da (o)(s) Código Civil , artigo 944 ; artigo 945; artigo 948, inciso II; Lei n.º 8213 /91... EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 …
Termos/Assuntos relacionados