Artigo 948 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Andamento do Processo n. 8017401-60.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 06/07/2020 do TJBA

considerável para o pagamento das custas. Em conformidade com o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, poder-se-á deferir... de Direito Público, nos termos do art. 948 do CPC: “Art. 948. Arguida, em …

Página 3094 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

da LICC; Art. 115, II e § 1º, da Lei8.213/91; Arts. 876, 884 e 885, do CC;Arts. 37 e 195, § 5º, da CF;Arts. 97, da CF... E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER …

Página 3099 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

, do CPC; Art. 3º da LICC; Art. 115, II e § 1º, da Lei8.213/91; Arts. 876, 884 e 885, do CC;Arts. 37 e 195, § 5º, da CF;Arts... do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então …

Página 3366 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

, § 3º, do CPC; Art. 3º da LICC; Art. 115, II e § 1º, da Lei8.213/91; Arts. 876, 884 e 885, do CC;Arts. 37 e 195, § 5º... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO …

Página 3776 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

; Art. 3º da LICC; Art. 115, II e § 1º, da Lei8.213/91; Arts. 876, 884 e 885, do CC;Arts. 37 e 195, § 5º, da CF;Arts. 97...Pg. 3776. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00058881020205150000 0005888-10.2020.5.15.0000

pretensão de declaração de inconstitucionalidade do disposto no art. 10 da Lei Municipal 100/98, com o consequente... de pedir que deve ser declarada a inconstitucionalidade do contido no art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115730920195150137 0011573-09.2019.5.15.0137

normativos do poder público, nos termos dos artigos 97 da Carta Magna e 948 do CPC/2015 . Ademais, ressalta... da Lei 13.467 /2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 791-A e parágrafos da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101480620205150009 0010148-06.2020.5.15.0009

a sua aplicação. Preconiza o caput do artigo 791-A da CLT , com a nova redação conferida pela Lei 13.467 /17: Art. 791... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação RECURSO ORDINÁRIO- PJE PROCESSO N…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117411920195150102 0011741-19.2019.5.15.0102

Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência... da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180010977002 MG

DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC/15, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS INAUGURAIS FORMULADOS. CONSIDERANDO... NO EQUIVALENTE A R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), EX VI DO ÍNSITO NOS §§2º …