Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
INFRACONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 19/03/1987 A 15/12/2009. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, PELA MP 449/2008... dos artigos 61, §1º e 2º, da Leinº 9.430/96 e 880 da CLT, tem …
, todos da Leinº 8.212/91, por violação ao art. 195, I, 'a', da CF/88.' (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/2017, de 09 de março de 2017... a multa moratória, nos termos dos artigos 61, §1º e 2º, da Lei…
Andamento do Processo n. 0010052-10.2020.5.15.0132 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 Processo Nº ROT-0010052... como 23/01/2019. Aduz que o contido em OJ nº 359 da SDI-1 é inconstitucional, ferindo fere …
Andamento do Processo n. 0010052-10.2020.5.15.0132 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 Processo Nº ROT-0010052... como 23/01/2019. Aduz que o contido em OJ nº 359 da SDI-1 é inconstitucional, ferindo fere …
-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. RESULTADO: ACORDAM...Andamento do Processo n. 0010052-10.2020.5.15.0132 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 …
Andamento do Processo n. 0010052-10.2020.5.15.0132 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 Processo Nº ROT-0010052.../01/2019. Aduz que o contido em OJ nº 359 da SDI-1 é inconstitucional, ferindo fere os artigo……
, a interpretação sistemática que a jurisprudência pátria vem dando ao art. 1º da Leinº 9.494 /97, combinado com o art.... 1º da Leinº 8.437 /92 e art. 7º , § 2º , da Leinº 12.016 /09, converge …
a multa de 20% prevista no art. 22 da lei 8036/90, a qual não reverte ao trabalhador. A fim de possibilitar a movimentação... da Constituição Federal, por meio do qual é colimada a exclusão do …
como 23/01/2019. Aduz que o contido em OJ nº 359 da SDI-1 é inconstitucional, ferindo fere os artigos 114 e, especialmente..., o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, consoante o disposto …
Pg. 1323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2021 MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE..., considerando a data da propositura da ação como 23/01/2019. Aduz que o contido …