Art. 948 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
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Vinculante 10. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da Constituição Federal . Artigos 948 e s. do NCPC . Artigos 193 e 194... de inconstitucionalidade da revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal , disposta no art. 4º da Lei nº 13.654 /2018.... EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO....
de votos, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Estadual nº 10.609/1997, conforme aresto assim ementado... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 10.609/1997. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES... DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 10.609/...
, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Estadual nº 10.609/1997, conforme aresto assim ementado, de relatoria... DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 10.609/1997. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES DE TRÂNSITO... DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 10.609/1997. ARGUIÇAO PROCEDENTE. RET...
-se Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, na forma dos artigos 948 e 949 do CPC, bem como do art. 297 e seguintes... CÍVEL. SERVIDOR. BURITIZEIRO. LEI MUNICIPAL N.º 1.128. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. Constatando...-se que as razões recursais versam exclusivamente sobre a inconstitu...
EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 948 E SEGUINTES DO CPC/2015. VAGA QUE DEVE SER...
, §7º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º; Código de Processo Civil de 2015, artigo... 948; artigo 949. - Artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91 DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. O debate judicial... -191980) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2...
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