Artigo 948 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Andamento do Processo n. 0011099-96.2015.5.15.0066 - AP - 22/01/2021 do TRT-15

INFRACONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 19/03/1987 A 15/12/2009. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, PELA MP 449/2008... dos artigos 61, §1º e 2º, da Lei 9.430/96 e 880 da CLT, tem …

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, todos da Lei 8.212/91, por violação ao art. 195, I, 'a', da CF/88.' (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 08/2017, de 09 de março de 2017... a multa moratória, nos termos dos artigos 61, §1º e 2º, da Lei

Andamento do Processo n. 0010052-10.2020.5.15.0132 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010052-10.2020.5.15.0132 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 Processo ROT-0010052... como 23/01/2019. Aduz que o contido em OJ 359 da SDI-1 é inconstitucional, ferindo fere …

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Andamento do Processo n. 0010052-10.2020.5.15.0132 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 Processo ROT-0010052... como 23/01/2019. Aduz que o contido em OJ 359 da SDI-1 é inconstitucional, ferindo fere …

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-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. RESULTADO: ACORDAM...Andamento do Processo n. 0010052-10.2020.5.15.0132 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010052-10.2020.5.15.0132 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010052-10.2020.5.15.0132 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 Processo ROT-0010052.../01/2019. Aduz que o contido em OJ 359 da SDI-1 é inconstitucional, ferindo fere os artigo…

Página 682 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

, a interpretação sistemática que a jurisprudência pátria vem dando ao art. 1º da Lei 9.494 /97, combinado com o art.... 1º da Lei 8.437 /92 e art. 7º , § 2º , da Lei 12.016 /09, converge …

Página 3557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

a multa de 20% prevista no art. 22 da lei 8036/90, a qual não reverte ao trabalhador. A fim de possibilitar a movimentação... da Constituição Federal, por meio do qual é colimada a exclusão do …

Página 1320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

como 23/01/2019. Aduz que o contido em OJ 359 da SDI-1 é inconstitucional, ferindo fere os artigos 114 e, especialmente..., o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, consoante o disposto …

Página 1323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 1323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2021 MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE..., considerando a data da propositura da ação como 23/01/2019. Aduz que o contido …