Parágrafo 4 Artigo 947 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5019104-15.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5019104-15.2021.8.24.0000

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Página 210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Julho de 2021

RECLAMADO B.D.D.S.E.T.D.I.L.E. RECLAMADO I.C.D.F.E.A.P.L. RECLAMADO R.C.E.I.L.M. RECLAMADO E.B.D.V.L. RECLAMADO G.G.D.A.P.L. RECLAMADO E.L.C.E.S.E.L. RECLAMADO P.B.I.D.I.L.M. RECLAMADO C.Z.L.P.S.

Página 213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Julho de 2021

Alega a Embargante que na peça de resistência a ora embargante sustentou a necessidade de limitação do valor da condenação aos valores atribuídos a cada pedido. A despeito dos valores deferidos não…

Página 4802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Processo 1005748-61.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Moacir Herculano - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão fls. 499/508 transitado em…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000153-29.2006.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000153-29.2006.8.24.0018

Apelação Nº 0000153-29.2006.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELADO: NELSON PEDROSO DA SILVA (EXECUTADO) APELADO: CEZAR LUIZ SANTA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002899-60.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002899-60.2020.8.24.0091

Apelação Nº 5002899-60.2020.8.24.0091/SC RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: LETICIA DALLA BRIDA DA SILVEIRA (AUTOR) APELANTE: WILLIAN CARLOS COSTA (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800301-98.2017.8.15.0041

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800301-98.2017.8.15.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL …

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