Parágrafo 3 Artigo 947 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

Recurso - Ação Adicional por Tempo de Serviço

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01009590520205010008 • 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100959-05.2020.5.01.0008 RECLAMANTE: PAMELA DE OLIVEIRA FRANCA E OUTROS…

TJMG • 0662601-60.1995.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo nº 0024.95.066.260-1 Autor: Umberto Corrêa Réu: Joaquim Pereira de Avelar e Vânia C. C. De Avelar Espécie: Execução de Título Extrajudicial 29 Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte…

TJMG • 4983125-15.1987.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo nº 0024.87.498.312-5 Exequente: Banco ABN AMRO S/A Executado: Luciano de Avelar e Rômulo Avelar Espécie: Procedimento de Execução de Título Extrajudicial COMARCA DE BELO HORIZONTE / MG…

TJMG • 5326272-81.1988.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo nº 0024.87.498.312-5 Exequente: Banco ABN AMRO S/A Executado: Luciano de Avelar e Rômulo Avelar Espécie: Procedimento de Execução de Título Extrajudicial COMARCA DE BELO HORIZONTE / MG…

TJMG • 0498984-16.1998.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo nº 024.98.049.898-4 Procedimento de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Espólio de Francisco Patrício dos Santos Executados: Carlos Pereira de Paula, Antônia Geralda Valeriano de…

TJMG • 0646406-97.1995.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo nº 024.95.064.640-6 Procedimento de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Executado: Marcos Reis Jardim SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se…

TJMG • 0625404-66.1998.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo nº 0024.98.062.540-4 Procedimento de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Excel Crédito, Financiamento e Investimento Executados: Jelson Luiz Dick SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de…

TJMG • 0097038-45.1996.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo nº 0024.96.009.703-8 Procedimento de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Jorge Ágata Executado: Clívia Pereira de Oliveira e Irlando Pereira de Oliveira SENTENÇA I – RELATÓRIO…

TJMG • 0146088-69.1998.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo nº 0024.98.014.608-8 Procedimento de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Minas S.A. Executados: José Deusdete Gonçalves e Luiz Carlos Soares SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de…