Parágrafo 2 Artigo 947 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5019104-15.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5019104-15.2021.8.24.0000

Conflito de Competência Cível Nº 5019104-15.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI SUSCITANTE: Juízo da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juízo da 5ª…

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 3 de Agosto de 2021

processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.Não haverá mais a modalidade de intimação pessoal pelos correios ou por Oficial de Justiça.Sendo assim,…

Contestação - Ação Sobreaviso

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/11/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contestação - Ação Sobreaviso

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2015 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - IRDR - Cv : 0367102-65.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS - QUESTÕES DE ORDEM - PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DO IRDR E DA CAUSA QUE DEU ORIGEM AO INCIDENTE - MANUTENÇAO - ADI 3.966/SC, ADI 1.240/DF,…

Contrarrazões - Ação Seguro

12/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Última distribuição : 23/01/2020 Valor da causa: Processo…

Página 14 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Junho de 2021

Transitado em Julgado, Cancelado. Rel - Relator: magistrado relator do processo submetido a julgamento sob a técnica da assunção de competência. OrJulgr - Órgão Julgador: órgão competente para…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0017823-38.2014.8.03.0001 AP

Acórdão Nº: 153197 Processo Nº: 0017823-38.2014.8.03.0001 Relator: Desembargador JOAO LAGES APELAÇAO Ementa INCIDENTE DE ASSUNÇAO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR PARLAMENTARES DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5044666-38.2013.4.04.7100 RS 5044666-38.2013.4.04.7100

Trata-se de apelações contra sentença publicada em 06/12/2018, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, com dispositivo de seguinte teor: Ante o exposto, REJEITO a preliminar de …
Julio Martins, Advogado
há 2 meses

Só cabe mesmo Usucapião Judicial se restar obstaculizada a via Extrajudicial?

Para os que já militam há bastante tempo na via EXTRAJUDICIAL certamente causou estranheza o teor do ENUNCIADO 108 do CEDES/TJRJ que determinava a possibilidade da Usucapião JUDICIAL apenas se…