Artigo 945 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 945. A critério do órgão julgador, o julgamento dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral poderá realizar-se por meio eletrônico.
§ 1o O relator cientificará as partes, pelo Diário da Justiça, de que o julgamento se fará por meio eletrônico.
§ 2o Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memoriais ou discordância do julgamento por meio eletrônico.
§ 3o A discordância não necessita de motivação, sendo apta a determinar o julgamento em sessão presencial.
§ 4o Caso surja alguma divergência entre os integrantes do órgão julgador durante o julgamento eletrônico, este ficará imediatamente suspenso, devendo a causa ser apreciada em sessão presencial.

Intimação - Usucapião - 0001615-12.2015.8.16.0088 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001615-12.2015.8.16.0088 POLO ATIVO ROSIANE BUENO POLO PASSIVO ESPOLIO DE ADOLFO VERCESI ADVOGADO(A/S) MARCELO DE PAULA PAVIN DAL`LIN | 50658/PR EMANUEL VINÍCIUS DA SILVA | 68510/PR…

Intimação - Usucapião - 0001818-44.2007.8.16.0026 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001818-44.2007.8.16.0026 POLO ATIVO EVERALDO DA SILVEIRA MARIANO POLO PASSIVO MARIA STOCO PEDRO STOCO ADVOGADO(A/S) PRISCILA CAROLINA ALVES | 81709/PR JAQUELINE ALVES DA SILVA |…

Intimação - Apelação Cível - 0001089-42.2022.8.16.0139 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001089-42.2022.8.16.0139 POLO ATIVO EMERSON ZONARI ESTADO DO PARANá TERPLAN S/A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E AGRICOLAS POLO PASSIVO ADAIR DA SILVA JOSE BENITEZ MOREIRA ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0021974-06.2022.8.16.0001 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0021974-06.2022.8.16.0001 POLO ATIVO SANDRA MARA WORANOVICZ BARREIRA POLO PASSIVO CESAR FRANCISCO BARREIRA JOAO BATISTA BARREIRA JOSE MARIA BARREIRA NETO LAURA SANT'ANNA ZANNINI…

Página 1508 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2024

competente, uma vez satisfeitas as obrigações fiscais, nos termos do artigo 945 do Código de Processo Civil, para abertura de matrícula com identificação apenas da parte por si ocupada do imóvel dos…
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Página 186 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Fevereiro de 2024

As provas já introduzidas aos autos dão o necessário suporte à comprovação do alegado na peça inicial, desta forma, entendo provada a posse sobre o imóvel retificado e o “ animus ad usucapionem ”.
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Página 464 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-26.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários Autora: Elenice dos Santos Alves - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. ADV: WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB XXXXX/MG)…
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Página 1773 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Fevereiro de 2024

pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da justiça gratuita,…
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Publicação do processo nº 0018828-15.2015.8.06.0151 - Disponibilizado em 16/02/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0094/2024 ADV: JOAO BEZERRA JUNIOR (OAB 5983/CE) - Processo 0018828-15.2015.8.06.0151 - Usucapião -…

Publicação do processo nº 0064053-55.2020.8.17.2001 - Disponibilizado em 16/02/2024 - DJPE

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 1ª Vara Cível da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800…