Artigo 944 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 944. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.
Parágrafo único. No caso do caput, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001077-47.2023.5.12.0012 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0001077-47.2023.5.12.0012 POLO ATIVO SIRLEI DE MELO POLO PASSIVO BRF S.A. ADVOGADO(A/S) ETIBERE SOARES ZANELLA | 0025272/SC LUIZ ANTONIO VENTORINI | 0024425/MT DANIEL MARZARI |…

Intimação - Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica - 0006045-87.2021.8.16.0058 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006045-87.2021.8.16.0058 POLO ATIVO HELIMALOY PARTICIPAçõES LTDA POLO PASSIVO ADEMAR DE FREITAS MENEZES GOTARDO - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA JORGE LUIS MENOTTI O F MENEZES & CIA LTDA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000545-69.2023.8.16.0058 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000545-69.2023.8.16.0058 POLO ATIVO JOVINO CUSTODIO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO DIEGO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARLENE MARIA SOMENZI OTA | 90791/PR DANIEL SOARES CHIQUETO |…

Intimação - Apelação Cível - 0002240-09.2016.8.17.2990 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0002240-09.2016.8.17.2990 POLO PASSIVO THYAGO TIERRY PATRIOTA LIMA ADVOGADO(A/S) THYAGO TIERRY PATRIOTA LIMA | 33819/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000354-04.2023.5.13.0011 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRT13

NÚMERO ÚNICO: 0000354-04.2023.5.13.0011 POLO ATIVO LOJAS LE BISCUIT S/A POLO PASSIVO JOSE RAILSON DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A/S) MYLENA VILLA COSTA | 0014443/BA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO | 0021121/BA…

Intimação - Usucapião - 0002437-70.2023.8.16.0136 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002437-70.2023.8.16.0136 POLO ATIVO EDER KULEK HEUKO JULIANA MURARO HEUKO POLO PASSIVO ESPóLIO DEJOAQUIM CIRINO DA LUZ TEREZINHA BASSANI DA LUZ ADVOGADO(A/S) ÁLVARO LUIZ DA CRUZ…

Publicação do processo nº 0001077-47.2023.5.12.0012 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRT-12

Notificação Processo Nº ROT-0001077-47.2023.5.12.0012 Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RECORRENTE SIRLEI DE MELO ADVOGADO ANA PAULA FONTES DE ANDRADE(OAB: 5967/SC) ADVOGADO ETIBERE SOARES…

Publicação do processo nº 2024/0224321-3 - Disponibilizado em 22/07/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2673024 - RJ (2024/0224321-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SMH SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS : FLAVIA SANT ANNA - RJ065122 MARIA REGINA…

Página 13452 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

“Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (cf. comentário ao art. 944 do CPC/2015). Devem ser opostos por petição que indicará a presença de um dos vícios referidos no art.
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Página 13465 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

“Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (cf. comentário ao art. 944 do CPC/2015). Devem ser opostos por petição que indicará a presença de um dos vícios referidos no art.
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