Art. 944 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 944. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.
Parágrafo único. No caso do caput, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.

Andamento do Processo n. 0000199-08.2011.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 18/09/2019 do TJAL

que o decisum hostilizado teria violado os arts. 26 da Lei n.º 9.492/97, e o 485, VI, do CPC/15. 3. Não houve o oferecimento... teria violado os arts. 26 da Lei n.º 9.492/97, e o 485, VI, do CPC/15,…

Página 951 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

ao quantum da indenização, deve-se verificar a extensão do dano (artigo 944 do CPC), o grau de culpa do causador... PROCEDENTE o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, I, do Código de …

Página 45 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 15. Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial. 16...). (sem grifos no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO …

Página 113 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

público na sua aquisição. Ademais, cumprindo o que determina a lei processual (CPC, art. 944), o Ministério Público... no artigo 2.º, V, do Provimento n.º 13/2009 , da Corregedoria Geral da Justiça …

Página 137 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

e art. 99 da Lei . 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).Passo a apreciar o mérito da presente demanda... público na sua aquisição. Ademais, cumprindo o que determina a lei processual …

Página 149 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei . 13.105/2015... interesse público na sua aquisição. Ademais, cumprindo o que …

Andamento do Processo n. 0805205-60.2019.8.10.0000 - Ação Rescisória - 17/09/2019 do TJMA

da boa-fé objetiva (previsto expressamente no art. 5º do CPC/15) dispõe que todos os sujeitos processuais devem adotar...Andamento do Processo n. 0805205-60.2019.8.10.0000 - Ação Rescisória - …

Página 164 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

da boa-fé objetiva (previsto expressamente no art. 5º do CPC/15) dispõe que todos os sujeitos processuais devem adotar... indenizatórias contra o Autor. Negando violação aos art. 994 do CPC/73 e art

Página 37 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2019

DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CF. COMENTÁRIO AO ART. 944 DO CPC/2015). DEVEM SER OPOSTOS... PROCESSADA ATÉ O SEU JULGAMENTO. TODAVIA, INVIÁVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS …

Página 40 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2019

A SEGUIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CF. COMENTÁRIO AO ART. 944 DO CPC/2015..., PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS. FICA A PARTE EXECUTADA ADVERTIDA DE QUE, …