Art. 943 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
§ 1o Todo acórdão conterá ementa.
§ 2o Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00004029320185100019 DF

. Intimado para regularização do preparo, nos moldes do art. 943, parágrafo único, do CPC, o reclamado apresentou petição..., os termos do art. 1º, II, da Resolução Regimental 1/2016 deste …

Andamento do Processo n. 0803324-70.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJAL

DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 662/2015, UMA VEZ QUE EM CONFRONTO COM O ART. 275 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 662/2015. ACATADA. RECURSO …

Andamento do Processo n. 0803352-38.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJAL

Câmara Cível Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.... de Instrumento 0803352-38.2019.8.02.0000 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital Agravante : Banco Bmg S/A Advogado : …

Andamento do Processo n. 0803363-67.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJAL

de Justiça Câmaras Cíveis e Criminal 1ª Câmara Cível Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.... de Instrumento 0803363-67.2019.8.02.0000 , de Maceió, 6ª Vara Cível da …

Andamento do Processo n. 0803387-95.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJAL

E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. Tribunal de Justiça Câmaras Cíveis e Criminal 1ª Câmara Cível Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.... de Instrumento

Andamento do Processo n. 0803408-71.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJAL

Câmaras Cíveis e Criminal 1ª Câmara Cível Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.... de Instrumento 0803408-71.2019.8.02.0000 , de Porto Real do Colegio, Vara do Único …

Andamento do Processo n. 0803453-75.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJAL

. Tribunal de Justiça Câmaras Cíveis e Criminal 1ª Câmara Cível Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.... de Instrumento 0803453-75.2019.8.02.0000 , de Maceió, 3ª Vara Cível …

Andamento do Processo n. 0803556-82.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJAL

. UNANIMIDADE. Tribunal de Justiça Câmaras Cíveis e Criminal 1ª Câmara Cível Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.... de Instrumento 0803556-82.2019.8.02.0000 , de Maceió, …

Andamento do Processo n. 0803749-34.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJAL

e Criminal 1ª Câmara Cível Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC....Andamento do Processo n. 0803749-34.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJAL 15

Andamento do Processo n. 0806395-17.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJAL

, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. PRAZO DE 15 QUINZE DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DESTE JULGADO... Cíveis e Criminal 1ª Câmara Cível Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943