Artigo 943 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
§ 1º Todo acórdão conterá ementa.
§ 2º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.

Página 47 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Setembro de 2020

nos termos do art. 943 , § 2º , do CPC . Mandado de Segurança Criminal 0801678-88.2020.8.02.0000. Impetrante : Antônio... DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, …

Página 97 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Setembro de 2020

Criminal Ementa;Decisão; Cabeçalho; Conclusão;Câmara Criminal Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943 , § 2º , do CPC... determinou a aplicação do rito processual criminal da Lei . 9.099 …

Andamento do Processo n. 5064958-37.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 24/09/2020 do TRF-2

. 03), por força do que determinam os artigos 1º e 5º, ambos da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003 (LC n... nos votos vencidos dos Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais, …

Andamento do Processo n. 0000066-72.2014.8.02.0061 - Recurso Inominado Cível - 24/09/2020 do TJAL

CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça Turmas Recursais 1ª Turma Recursal da 6ª Região Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.... Cível 0000066-72.2014.8.02.0061 , de …

Andamento do Processo n. 0000095-66.2014.8.02.0015 - Recurso Inominado Cível - 24/09/2020 do TJAL

e razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. Tribunal de Justiça Turmas Recursais 1ª Turma Recursal da 6ª Região Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.... Cível

Andamento do Processo n. 0000157-39.2014.8.02.0005 - Recurso Inominado Cível - 24/09/2020 do TJAL

no art. 46 , da Lei . 9.099 /95. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários... - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, …

Andamento do Processo n. 0009252-59.2003.8.02.0044/50000 - Embargos de Declaração Cível - 24/09/2020 do TJAL

confirmada pelos seus próprios fundamentos, o que se há de fazer na forma do disposto no art. 46 , da Lei . 9.099 /95... - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099 …

Andamento do Processo n. 0700013-44.2018.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - 24/09/2020 do TJAL

AO RECURSO Tribunal de Justiça Turmas Recursais 1ª Turma Recursal da 6ª Região Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.... Cível 0700013-44.2018.8.02.0147 , de Rio Largo, …

Andamento do Processo n. 0700072-66.2017.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - 24/09/2020 do TJAL

E PROVIDO. Tribunal de Justiça Turmas Recursais 1ª Turma Recursal da 6ª Região Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.... Cível 0700072-66.2017.8.02.0147 , de Rio Largo, …

Andamento do Processo n. 0700243-45.2016.8.02.0054 - Recurso Inominado Cível - 24/09/2020 do TJAL

de fazer na forma do disposto no art. 46 , da Lei . 9.099 /95. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de custas... fundamentos, o que se há de fazer na forma do disposto no art. 46 , da Le…