Art. 943 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
§ 1o Todo acórdão conterá ementa.
§ 2o Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.

Usucapião Especial

ESPECIAL URBANO nos termos do artigo 1.240 do Novo Código Civil (Lei de 10.406 de 10/01/2002), art. 12, §2º da Lei 10.257..., consubstanciando assim total conformidade com o artigo 183 da CF/88, …