Parágrafo 3 Artigo 942 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Intimação - Apelação Cível - 0804181-89.2019.8.10.0034 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804181-89.2019.8.10.0034 POLO ATIVO STEPHANIE LOREN DA PAZ CALDAS ADVOGADO(A/S) PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO | 8167/MA QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE ABRIL DE 2022…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1948733 SP 2021/0216804-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1948733 - SP (2021/0216804-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL …

Intimação - Ação Rescisória - 0805526-79.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805526-79.2022.8.14.0000 POLO ATIVO ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE NOVA CONQUISTA II ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE TERRA NOVA…

Andamento do Processo n. 0106148-05.2017.8.09.0134 - Apelação Cível - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 20/05/2022 13:07:20 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0106148-05.2017.8.09.0134…

Página 2097 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

7/STJ. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 942, § 3º, II, DO NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (…). 4. A…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0018490-65.2018.8.16.0019 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018490-65.2018.8.16.0019 POLO ATIVO O MEDIADOR.NET EIRELI - ME POLO PASSIVO JOSIANE ELAINE CARVALHO ADVOGADO(A/S) ARIEL ALEXANDRE PASSONI JUNIOR | 91458/PR MARI BEATRIZ ABREU MASUDA…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0009312-87.2021.8.16.0019 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009312-87.2021.8.16.0019 POLO ATIVO CONDOMíNIO BELAS OFICINAS POLO PASSIVO EDILENE CORDEIRO CARVALHO ADVOGADO(A/S) MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES | 92914/PR Autos nº.

Petição - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BURITAMA - ESTADO DE SÃO PAULO, Autos: 0000384-36.2018.26.0097 - cumprimento de sentença Ação:…

Andamento do Processo n. 5516293.83.2021.8.09.0051 - Embargos de Declaração - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual - Data da Movimentação 19/05/2022 00:01:10 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5516293-83.2021.8.09.0051…

Página 346 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1000424­70.2022.8.11.0002. AUTOR: DOMINGOS CESCONETTI REU: IMPERIO HORTIFRUTIGRANJEIROS…