Art. 942, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Página 2069 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631... ESTENDIDO QUE SE APLICA APENAS NAS HIPÓTESES DE REFORMA DA DECISÃO QUE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22365337620198260000 SP 2236533-76.2019.8.26.0000

na sucumbência A legação de nulidade do acórdão porque não aplicada a técnica da ampliação do colegiado (art. 942, § 3º, I I... do art. 942, § 3º, I I do CP C e, além disso, não consta o voto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 30034027720198260000 SP 3003402-77.2019.8.26.0000

" e de nulidade, diante da não aplicação do art. 942 , § 3º , II , do CPC/2015 , quando do julgamento do agravo... da não utilização da técnica de ampliação do julgamento nos termos do art. 942, § 3º…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2236533-76.2019.8.26.0000 SP 2236533-76.2019.8.26.0000

do colegiado (art. 942, § 3º, II do CPC), de contradição e nulidade por vício na fundamentação, pois não apresentada... declaração de voto vencido (art. 941, § 3º do CPC) e omissão na falta de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720327-26.2018.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0720327-26.2018.8.07.0000

. RESOLUÇÃO POR MAIORIA. AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM. TÉCNICA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO ( CPC , ART. 942 , § 3º , II ). ERRO... TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ARTIGO 942 DO CPC . DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DA …

Andamento do Processo n. 0720327-26.2018.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJDF

DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO (CPC, ART. 942, §3º, II). ERRO MATERIAL. EMENTA. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE... que a essa decisão não se aplica a regra albergada no artigo 942, §3º, II, …

Página 371 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020

albergada no artigo 942, §3º, II, do Código de Processo Civil. Observara que, ?na verdade, é que o acórdão criou... 1.797.866/SP e REsp 1.762.236/SP, no sentido de que o disposto no artigo 942 do …

Página 372 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020

, art. 942, § 3º, II). Essas assertivas são corroboradas pelos excertos[1] extraídos do julgado embargado adiante..., (i) não teria utilizado a técnica de ampliação de julgamento albergada no artigo

Página 373 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020

DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO POR MAIORIA. AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM. TÉCNICA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO (CPC, ART. 942, §3º, II). ERRO..., notadamente quando o decidido originalmente é preservado, ainda que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14160253520198120000 MS 1416025-35.2019.8.12.0000

de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - 1416025-35.2019.8.12.0000 - Campo Grande Relator... autorizado pelo art. 256, §3º, do CPC, sendo este último utilizado para …