Art. 942, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Página 7468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

pelo art. 942, § 2º, do CPC/2015, os julgadores que já tenham votado podem modificar o seu posicionamento. 11. Não cabe.... APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. …

Andamento do Processo n. 1.797.266 - Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

-se: (...) Como visto, o parecer foi elaborado e aprovado em obediência ao art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93..., do Código de Processo Civil de 2015, e art. 2º da Lei n. 7.347/1985 – …

Andamento do Processo n. 1.588.311 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

e 3/STJ). No que tange aos artigos 170 , § 1º , da Lei 6.404 /1976 e 485 , VI , do Código de Processo Civil /2015... cirúrgico, encontra esteio legal no artigo 12 , inciso VI , da Lei 9.656 …

Página 2371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

pelo art. 942 , § 3º , do CPC/2015; (II) Art. 942 , caput e §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil de 2015 -nulidade... relacionados, alegando-se, em síntese, que: (I) Art. 1.022 , caput e …

Página 3645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO ART. 942, §§ 1º... pela jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento” …

Andamento do Processo n. 0360658.02.2010.8.09.0175 - 26/05/2020 do TJGO

, § 1º , incisos II , III e IV , 930 , parágrafo único , 934 , 935 , 938 , caput, §§ 1º e 2º , 940 , 942 , §§ 1º e 2º..., inciso II, 370, parágrafo único, 489, § 1º, incisos II, III e IV, 493, 930, …

Página 4825 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

. 215). Alega o recorrente violação dos artigos 1º , 7º , 8º , 9º , 489 , § 1º , incisos II , III e IV , 930 , parágrafo... único , 934 , 935 , 938 , caput, §§ 1º e 2º , 940 , 942 , §§ 1º e 2º , e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1615560 MG 2019/0333371-8

DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO ART. 942, §§ 1º E 2º, DO CPC . AUSÊNCIA... em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) 4. Em relação à alegada violação ao art…

Página 1358 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

do disposto no artigo 74, da Lei 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único...,alíneas"a","b" e "c" da Lei 8.212/1991 (conforme disposição do …

Página 6658 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

pelo artigo 942, caput e §§ 1º, 2º e 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao final, requer a concessão de efeito... de manifesta nulidade do acórdão objurgado, pela inobservância do rito …