Artigo 942 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Recurso - TJSP - Ação Deficiente - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA- SÃO PAULO. Processo n° MM. JUIZ(A) Em atenção ao r. despacho de fls.153, o Autor REITERA PETIÇÃO DE FLS. 148…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Agrícola Ribeirão do Atalho e AGW Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TORRES DE CARVALHO, RELATOR DA APELAÇÃO N° , DA 1a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Seleta Meio Ambiente

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Contra Decisão Denegatória de Recurso Especial Agravante: E OUTROS Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO - SP. , brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade n° e inscrito no CPF sob n° e sua…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - contra Heber Participações e Tinto Holding

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 14 CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP Agravo INTERNO n° qualificado nos autos do AGRAVO INTERNO em que…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Monitória - contra Indústrias Bertin, Tinto Holding e Heber Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 14 CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP Agravo INTERNO n° qualificado nos autos do AGRAVO INTERNO em que…

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA DE FRANÇA - SP PROCESSO. n° Execução E LTDA, já qualificada, por seu procurador infra assinado, nos autos da ação de execução…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Ordinaria - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. , brasileira, casada, dona de casa, portadora RG n°. e…

Edital - Usucapião - 0800347-17.2021.8.15.0601 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0800347-17.2021.8.15.0601 POLO PASSIVO ESPOLIO DE MANOEL MOREIRA DA SILVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Belém AÇÃO:[Usucapião Especial (Constitucional)],…

Edital - Usucapião - 0800347-17.2021.8.15.0601 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0800347-17.2021.8.15.0601 POLO PASSIVO ANTONIO MOREIRA DA SILVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Belém AÇÃO:[Usucapião Especial (Constitucional)], nº…