Art. 942 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003545520198120021 MS 0800354-55.2019.8.12.0021

dos Tribunais, págs. 188-189). Em suma, enquanto a vulnerabilidade do art . 4º , inc . I , da Lei 8 . 078 , de 11/09... do art . 1º , da Lei 10 . 741 de 01/10/2003 ( Estatuto do Idoso ), …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08054718420198120002 MS 0805471-84.2019.8.12.0002

do art. 37. As normas estabelecidas no artigo 5º, VIII c/c artigo 23, IV e V, ambos da Lei Complementar 127/2008... de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.497/1997, com redação …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08021330720188120045 MS 0802133-07.2018.8.12.0045

, ou seja, a hipervulnerabilidade do consumidor, está prevista no art . 39 , inc . IV , da Lei 8 . 078 , de 11/09/1990 (Código..., enquanto a vulnerabilidade do art . 4º , inc . I , da Lei 8 . …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08011014420198120008 MS 0801101-44.2019.8.12.0008

do Relator, vencido o 1º e o 2º Vogal. Julgamento conforme o artigo 942 do CPC. Campo Grande, 19 de fevereiro de 2020 Des... PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º E O …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00146414720168070006 DF 0014641-47.2016.8.07.0006

decisão: JULGAMENTO CONFORME ART. 942 - CPC : CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ... das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07114374420188070018 DF 0711437-44.2018.8.07.0018

de reversão estão previstas no art. 34 da Lei Complementar 840/2011, que prevê o seguinte: Art. 34. Reversão é o retorno... COM O ART. 942 DO CPC., de acordo com a ata do julgamento e notas …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08374576420168120001 MS 0837457-64.2016.8.12.0001

do trabalho Neste sentido, aliás, é o artigo 20, da Lei 8.213/91: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos..., na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, na técnica do artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0014641-47.2016.8.07.0006 DF 0014641-47.2016.8.07.0006

00146414720168070006 DF 0014641-47.2016.8.07.0006 JULGAMENTO CONFORME ART. 942-CPC: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711437-44.2018.8.07.0018 DF 0711437-44.2018.8.07.0018

O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA LEILA ARLANCH. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 942 DO CPC. 7ª Turma Cível Publicado no DJE... a incorreção do ato de aposentadoria por invalidez da autora/apelante …

Andamento do Processo n. 9000332-98.2001.8.26.0090 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP

do artigo 942 , caput, e § 1º do CPC , sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Erbetta Filho..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …