Artigo 942 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

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Página 3977 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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Página 3979 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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Página 4503 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

postais referentes ao ato citatório, à luz do artigo 39 da Lei 6.830/1980” (tema 1.054), determino suspensão do curso..., nos termos do art. 942 , § 3º , inciso II , do CPC . Cumpra-se o Acórdão de …

Página 5297 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

e outro - Adiado. Nos termos do artigo 942 do CPC o feito foi adiado a pedido de vistas sucessivas dos 4º e 5º desembargadores... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - …

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. - Adiado. Nos termos do artigo 942 do CPC o feito foi adiado a pedido de vistas sucessivas dos 4º e 5º desembargadores...) e outro - Adiado. Nos termos do artigo 942 do CPC o feito foi adiado a …

Página 5305 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Telles - Apelante: Mauricio Brambilla e outros - Apelado: Moacir Brambilla e outro - Nos termos do artigo 942 do CPC... e outros - Apelado: LP Administradora de Bens Ltda - Nos termos do artigo 942