Art. 942 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
§ 2o Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
§ 3o A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§ 4o Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Andamento do Processo n. 0800729-84.2018.8.12.0023 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TJMS

provimento. O 3º Vogal (Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo), convocado nos termos do art. 942 do CPC, acompanhou o 1º Vogal...Andamento do Processo n. 0800729-84.2018.8.12.0023 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0048181-71.2017.8.19.0021 - Apelação - 23/09/2019 do TJRJ

de Almeida votou acompanhando a relatora. Em cumprimento ao art. 942, § 1º do NCPC, foi feita a ampliação do colegiado..., EM LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADA TEVE RECONHECIDA A SUA …

Andamento do Processo n. 1003386-80.2018.8.26.0037 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TJSP

o julgamento nos termos do art. 942 do Novo CPC com a participação dos Desembargadores Torres de Carvalho que acompanhou... DE PODER A QUE VINCULADA (ART. 4º , INCISO XXI , DA LC 80 /94 CC. ART. …

Página 109 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e de acordo com o art. 942 do CPC, rejeitar os embargos... provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do Relator. …

Página 126 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e de acordo com o art. 942 do CPC, rejeitar... - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Fabio …

Página 133 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

, vencido o 1º Vogal (Des. Nélio). Julgamento conforme o artigo 942 do CPC. Apelação Cível 0801723-06.2018.8.12.0026 Comarca..., nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal (Des. Nélio). …

Página 161 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência art. 42, Lei 8.213/91. II...), convocado nos termos do art. 942 do CPC, acompanhou o 1º Vogal. …

Página 34 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Setembro de 2019

, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão. 1 Habeas Corpus ... DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE …

Página 219 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2019

quantitativo acima os feitos decorrentes de adiamento, de vista e de incidência do artigo 942 do CPC. Art. 16. No caso... ao relator, depois de elaborar o voto, restitui-los-á, com relatório, à …

Página 359 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2019

. Em cumprimento ao art. 942, § 1º do NCPC, foi feita a ampliação do colegiado, e a Desa Nilza Bitar acompanhou a divergência...: Sendo o processo originário de autos físicos, instrua-se …