Artigo 942 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07107125520188070018

pretoriano com julgados do STJ; c) artigos 937, 941, § 2º, e 942, todos do CPC, 5º, inciso III, alínea ?e?, da Lei..., obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo

Andamento do Processo n. 0006169-43.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TRF-2

partes as acima indicadas: Prosseguindo o julgamento, na forma do art. 942 do NCPC e do art. 210-A do Regimento Interno...074239 - MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA Originário: 0006169-43.2014.4.02.5101 …

Andamento do Processo n. 0120043-06.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TRF-2

foi declarado incapaz definitivamente para o serviço militar. Ademais, conforme Ordem de Serviço 50-214/2015, o autor..., publicada no Diário Oficial da União (DOU), através da Portaria

Andamento do Processo n. 0114369-42.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TRF-2

, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo o julgamento na forma do art. 942, CPC/2015, decide a Oitava Turma... de tempestivos, apontam um ou mais vícios taxativamente elencados na lei

Andamento do Processo n. 0179290-10.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TRF-2

com a maioria dos membros deste Colegiado, contraria o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/58. III - Desnecessário..., na forma do art. 942 do NCPC e do art. 210-A do Regimento …

Andamento do Processo n. 0008072-83.2018.4.02.5001 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TRF-2

de suspensão do presente feito, na forma do art. 313, V, ¿a¿, do CPC/15, uma vez que a sentença de mérito depende do julgamento... prejudicialidade externa (art. 313, V, ¿a¿, do CPC/15), Fredie …

Andamento do Processo n. 0000031-74.2011.4.02.5001 - Apelação - 25/01/2021 do TRF-2

/2016 16:15 Gabinete 23 Magistrado(a) VERA LÚCIA LIMA APELANTE: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO APELADO: MARIA... advocatícios, fixados no percentual máximo da faixa de valores adequada …

Andamento do Processo n. 0001015-53.2014.4.02.5001 - Apelação - 25/01/2021 do TRF-2

DE HANSENÍASE. ART. 1º, §4º DA LEI 11.520/2007. REQUISITOS PREENCHIDOS. SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. -Cinge... em que são partes as acima indicadas: Prosseguindo o julgamento, na forma …

Andamento do Processo n. 0127058-21.2017.4.02.5101 - Apelação - 25/01/2021 do TRF-2

, segundo o artigo 1o-F, da Lei no 9494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009´. Condenou ainda em honorários... estabelecido no artigo 2º, inciso XIII, da Lei 9.784/99. -Neste diapasão, …

Andamento do Processo n. 0143573-34.2017.4.02.5101 - Apelação - 25/01/2021 do TRF-2

de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... administrativas, conforme estabelecido no artigo 2º, inciso XIII, da Lei