Artigo 942 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Página 956 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

74.2021.8.26.0000 Relator(a): ISRAEL GÓES DOS ANJOS Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº 28596 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2104822-74.2021.8.26.0000 PRAIA GRANDE AGRAVANTE: VELUMA…

Página 957 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

hermenêutica aplicáveis ao processo civil, evidencia o fim social pela faculdade concedida ao Juiz de estabelecer igualdade de tratamento das partes: podemos também afirmar que o processo tem fins de…

Página 1960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CUSTEIO DEVE HAVER PARIDADE ENTRE OS CRITÉRIOS APLICADOS NO CÁLCULO DO PRÊMIO MENSAL DOS ATIVOS E DOS INATIVOS, TAL COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS ACÓRDÃO…

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0159689-14.2019.8.19.0001 Vara de origem: Quadragésima Sexta Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0012675-64.2016.8.07.0001 DF 0012675-64.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0012675-64.2016.8.07.0001 APELANTE(S) BANCO PAN S.A APELADO(S)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705448-35.2019.8.07.0014 DF 0705448-35.2019.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0705448-35.2019.8.07.0014 APELANTE(S) BANCO PAN S.A APELADO(S)…

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EMENTA: APELAÇAO CÍVEL- AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇAO POR OUTROS MEIOS - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA - IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A despeito de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0680613-61.2014.8.13.0702 Uberlândia

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0012675-64.2016.8.07.0001 DF 0012675-64.2016.8.07.0001

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