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20 de abril de 2019
Artigo 942 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 942 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§ 1o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

§ 2o Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

§ 3o A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

§ 4o Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

II - da remessa necessária;

III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079231817 RS

Remessa Necessária 70079231817, Comarca de Porto Alegre: "PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 942, DO CPC/2015... DA MEDIDA CASO AO FINAL DEFERIDA. NAO DEMONSTRADOS - art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Não configurada de forma... a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080931512 RS

desta egrégia Câmara Cível, proferido nos autos do processo 70069952620, julgamento submetido ao rito do art. 942... oriunda da relação de consumo mantida entre as partes, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Por consequência... EM PARTE, EM PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. Com ef...

Lembra dos Embargos Infringentes ?

prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 ” (v. REsp 1.762.236). Segundo notícia publicada no site oficial... ocorrer a partir de 18/3/2016, deve ser observado o disposto no artigo 942 do CPC/2015, a ser aplicado de ofício pelo órgão... de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC. E foi justame...

TJ-SP publica mais quatro novos enunciados sobre o Direito Empresarial.

, do art. 6º da Lei 11.101 /05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária... prevista no art. 4 da Lei 8.955 /94 pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida... sendo aplicável às questões meramente incidentais. Enunciado VI: Inapl...

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: ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do art. 942, do CPC. O resultado foi... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000293017 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível .... ENIO ZULIANI RELATOR DESIGNADO Assinatura Eletrônica VOTO . 51100. APE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21946135920188260000 SP 2194613-59.2018.8.26.0000

as diferenças bem como pagar as apuradas desde cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 22 da Lei Federal n.º... do artigo 942 do CPC , aplicada a técnica de ampliação do julgamento foram convocados os desembargadores Fermino Magnani Filho..., com a edição da Lei Municipal 4.346/95, e a ação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10541271320178260053 SP 1054127-13.2017.8.26.0053

dos Funcionários Públicos (Lei Estadual 10.261/68), assim redigido: “Art. 127 O funcionário terá direito, após cada período... essa que fica apenas suspensa pelo prazo de um lustro a contar da decisão final no processo (art. 12 da Lei 1.060, de 5... de acréscimos - Precedentes - Prioridade processual não comprov...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10328658120188260114 SP 1032865-81.2018.8.26.0114

do Município não conhecido e recurso da autarquia provido, vencida a 2ª Juíza. Estenderam o julgamento nos termos do art. 942... do tempo de contribuição ao regime geral no período em que vinculada ao regime próprio. LCM 10/04, art. 28, II e 139..., sexta-parte e licença-prêmio; os artigos 120, § 1º, I e 150, § 1º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10213893520188260053 SP 1021389-35.2018.8.26.0053

divergir da douta maioria. Dispõe o art. 1º, §1º, Lei 5.451/86 que: “Art. 1º - Os policiais militares julgados... provimento aos recursos, vencido o 2º Juiz. Estenderam o julgamento nos termos do art. 942 do Novo CPC com a participação.... Promoção 'post mortem' à graduação imediatamente superior. LE 5.451/86, a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10752251020178260100 SP 1075225-10.2017.8.26.0100

, que dava provimento, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois..., da Constituição Federal. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Resolução Normativa . 414.... Inteligência do artigo 405 do CC. Termo inicial. Citação. Senten...

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