Art. 941, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.
§ 1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

Andamento do Processo n. 0188027-02.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-2

autuada por suposta violação ao art. 24 da Lei 3.820/60 c/c o art. 15, § 1º, da Lei 5.991/73, em razão da ausência... da apelante com esteio nas Leis 3.820/60 e 5.991/73. 9. A multa tem …

Página 571 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

Pg. 571. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2020 como autorizado pelo art. 941, §1º... julgado. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2020 (data do julgamento). (assinado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 243589520155240006

DELINEADOS NO VOTO VENCIDO. ART. 941, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. 1.... A previsão do art. 941, § 3º, do CPC/2015, sem dispositivo correspondente no …

Andamento do Processo n. 0000614-80.2014.5.21.0009 - ROT - 08/05/2020 do TRT-21

PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. ARTIGO 941, §3º, DO CPC/2015. Agravo... afronta ao artigo 941, §3º, do CPC/2015. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE …

Andamento do Processo n. 0000614-80.2014.5.21.0009 - ROT - 08/05/2020 do TRT-21

DA LEI 13.015/2014. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. ARTIGO 941, §3º, DO CPC/2015. Agravo de instrumento a que se dá...º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. …

Andamento do Processo n. 0000614-80.2014.5.21.0009 - ROT - 08/05/2020 do TRT-21

NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. ARTIGO 941, §3º, DO CPC/2015. Agravo de instrumento... ao artigo 941, §3º, do CPC/2015. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE …

Andamento do Processo n. 0000614-80.2014.5.21.0009 - ROT - 08/05/2020 do TRT-21

, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. 1. A previsão do art. 941, § 3º, do CPC/2015.../2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DAS PARTES. PRETENSÃO DE CONSIDERAÇÃO DO …

Página 20 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 8 de Maio de 2020

/2015. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. 1. A previsão do art. 941, § 3º, do CPC/2015.... CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DAS PARTES. PRETENSÃO DE CONSIDERAÇÃO DO VOTO VENCIDO. ART

Página 23 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 8 de Maio de 2020

/2015. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. 1. A previsão do art. 941, § 3º, do CPC/2015, sem dispositivo correspondente no CPC/1973, é clara no sentido de que,... VENCIDO NO …

Página 27 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 8 de Maio de 2020

VENCIDO. ART. 941, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. 1. A previsão do art. 941... DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 941, §3º, …