Art. 941 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.
§ 1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.
§ 2º No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) juízes.
§ 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

Andamento do Processo n. 0007163-42.2014.4.03.6104 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

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Página 313 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

, artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil/1973 contra João de Oléa Aguilar, Emília Fernandes Oléa, Coralia... e artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil /1973. 2. Os autos …

Andamento do Processo n. 134264-45.2019.8.09.0071 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 02/06/2020 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0000154-20.2018.5.08.0202 - AP - 02/06/2020 do TRT-8

ao que determina o art. 941 , § 3º , do CPC de 2015 , transcrevo abaixo o voto divergente apresentado pelo Desembargador Gabriel... ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060000345 SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI

único, do Código Eleitoral, igualmente definido no art. 4º da Lei 6.996/82, verbis: Art 4º - (...). Parágrafo único...) dias. Com efeito, deve ser observado o procedimento previsto no art. 7º, § …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000517320195020316 SP

tardio do seguro desemprego não atende ao propósito fixado pelo artigo 2º da Lei 7.998 /90, que é o de prover.... Dispõe o § 5º do art. 543 da CLT , in verbis : " § 5º - Para os fins deste artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031803720174047002 PR 5003180-37.2017.4.04.7002

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50533769420194040000 5053376-94.2019.4.04.0000

da proporcionalidade, deixou de mencionar os artigos respectivos (art. 2º , caput e inciso VI, da Lei 9.789 /99 e art. 8º..., em seu artigo 941 , parágrafo terceiro, que: "Art. 941. Proferidos os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50150076220194047200 SC 5015007-62.2019.4.04.7200

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50501351520194040000 5050135-15.2019.4.04.0000

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