Artigo 941 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.
§ 1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.
§ 2º No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) juízes.
§ 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

Andamento do Processo n. 1015115-02.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1015115-02.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Renan de Carvalho - Senhor Smart Assist. Tec. em Equip. de Telecomunicações Ltda - Vistos.

Página 2 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

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Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Arcelormittal Brasil e Cmi Brasil Serviços de Manutenção em Equipamentos Industriais

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Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO RELATOR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AUTOS: RECURSO DE REVISTA NR. EMBARGANTE/RECLAMANTE/RECORRENTE: EMBARGADA/RECLAMADA/RECORRIDA: CMI BRASIL SERVIÇOS DE…

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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing _________________________________________ Primeira Câmara Cível Apelação Cível 0005802-35.2016.8.04.0000 Fórum de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1954237 MG 2021/0244582-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1954237 - MG (2021/0244582-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS , fundado na alínea "a" do permissivo …

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Petição - Ação Usucapião Extraordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA - PE. , brasileira, , do lar, inscrita no RG n° e no CPF n° , e seu Marido o JOSÉ VALDEMAR BRITO DA SILVA, brasileira,…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. PROCESSO n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, neste ato…

Andamento do Processo n. 0002373-25.2014.8.17.1340 - Usucapião - 26/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00342 Processo Nº: 0002373-25.2014.8.17.1340 Natureza da Ação: Usucapião Autor: JOSÉ DE MOURA SOBRINHO Advogado: PB014475 - Jonathan do Nascimento Oliveira Requerido: ESPÓLIO DE…