Art. 940, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 940. O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.
§ 1º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.

Andamento do Processo n. 1014034-13.2019.8.11.0002 - Procedimento Comum Cível - 17/04/2020 do TJMT

indevida e o pagamento pela autora do valor indevidamente cobrado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 940 do CPC... que cause risco a pessoas ou a bens. Aplicabilidade do disposto no art. …

Página 228 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Abril de 2020

, conforme dispõe o parágrafo único do art. 940 do CPC. Dito isso, entendo que não há, neste caso, direito a repetição..., como prescreve o art. 14 do CDC. “O fornecedor de serviços responde, …

Página 293 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Abril de 2020

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/04/2020 artigo 940 , parágrafo único , do CPC [1] c/c.... Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A8 [1] Art. 930. [...] Parágra…

Andamento do Processo n. 0803182-10.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 06/04/2020 do TJMA

Kleber Costa Carvalho, nos termos do artigo 940 , parágrafo único , do CPC [1] c/c com 242 do RITJMA[2]. Ante o exposto... Relator A8 [1] Art. 930. [...] Parágrafo único. O primeiro recurso …

Andamento do Processo n. 0005257-51.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-2

dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o... antigo: 2011.51.01.005257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1394902 MA 2013/0238014-2

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.394.902 - MA (2013/0238014-2) EMBARGANTE : ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO ADVOGADOS : CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) - DF007511 PIETRO LEMOS FIGUEIREDO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00019349820144036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL Nº 0001934-98.2014.4.03.6105/SP 2014.61.05.001934-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO…

Página 6791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020

A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. I – A jurisprudência desta Corte considera…

Andamento do Processo n. 0801833-26.2019.8.10.0058 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJMA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801833-26.2019.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Francisco das…

Página 366 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Dezembro de 2019

advocatícios sucumbenciais de 10% do valor atribuído à causa para 15%, segundo dispõe o art. art. 85, §§2º, 8º e 11, do CPC, cuja exigibilidade está suspensa, ante a concessão da justiça gratuita…