Parágrafo 1 Artigo 938 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.
§ 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes.

Petição - Ação Horas Extras contra Eldorado Brasil Celulose

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO - MS ▪ Processo n° ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A , já qualificada nos autos da AÇÃO…

Andamento do Processo n. 2223727-38.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2021 do TJSP

Nº 2223727-38.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2561 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Nº 2221780-46.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Petição - Ação Produto Impróprio contra Trinca Motos e Acessorios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ. GRERJ: -51 Processo n° , devidamente qualificado na petição inicial, por seu advogado que ao…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Libercon Engenharia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/04/2018 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000270-92.2019.5.23.0066 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE GAB. DES. TARCÍSIO VALENTE ROT 0000270-92.2019.5.23.0066 RECORRENTE: EDEMAR POTRICH RECORRIDO: RONI RODRIGO DE SOUZA Vistos,…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0000561-61.2017.5.23.0002 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE GAB. DES. TARCÍSIO VALENTE AP 0000561-61.2017.5.23.0002 AGRAVANTE: JOVELINA MEDRADE DE OLIVEIRA E OUTROS (3) AGRAVADO: RAPHAEL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1003724-28.2017.8.26.0348 SP 1003724-28.2017.8.26.0348

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.979 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MASTIFLEX - INDUSTRIA DE SELANTES E MASSAS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCIANA ALVES MOREIRA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1003724-28.2017.8.26.0348 SP 1003724-28.2017.8.26.0348

DECISAO: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de …

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO: AGRAVANTES: 1) 3RMV CLINICA ODONTOLOGICA AGRAVADOS: 1) 3RMV CLINICA ODONTOLOGICA , já devidamente qualificada nos autos da…