Artigo 938 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.
§ 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes.
§ 2º Cumprida a diligência de que trata o § 1º, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso.
§ 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.
§ 4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1º e 3º poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso.

Petição - Ação Estabilidade Acidentária de Luandre Tempor Ários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 08a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP. Processo n° LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA., já qualificada, por suas advogadas que a esta subscrevem, nos autos da…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DO TRABALHO DA 79a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP Proc. n° , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que move face a .

Petição - Ação Horas Extras contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO/SP Processo n° Ref.: Agravo de Instrumento VIA VAREJO S/A, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Horas Extras contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 33a. Vara do Trabalho São Paulo - SP. Processo n° Ref.: Recurso Ordinário VIA VAREJO S/A , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Wmb Supermercados Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP. Processo n° , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE Guarulhos/SP Processo n° Ref. Recurso Ordinário. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, já qualificada (o) nos autos da Ação…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Wmb Supermercados Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP. Processo n° , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de…

Petição - Ação Abono Pecuniário contra Venko Multiserviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4 a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL - SP. AUTOS N° VENKO MULTISERVIÇOS LTDA. , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE Guarulhos/SP Processo n° Ref. Recurso Ordinário. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, já qualificada (o) nos autos da Ação…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES - SP . Processo n° FALCCI COMÉRCIO DE MÁQUINAS EIRELLI EPP , qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por…