Art. 937, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 :
§ 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga.

Andamento do Processo n. 5426715.39.2019.8.09.0000 - Agravo Interno na Ação Rescisória - 28/05/2020 do TJGO

inciso IX do artigo 937 do CPC, e no § 3º do mesmo dispositivo, in verbis: “Art. 937. Na sessão de julgamento..., sob o fundamento de que é possível a aplicação analógica do permissivo legal …

Andamento do Processo n. 25332-61.2020.8.21.7000 - Direito Tributário - 28/05/2020 do TJRS

ORAL EM 03 (TRÊS) SITUAÇÕES QUE SE ACHAM DEFINIDAS, TAXATIVAMENTE, NO § 3º DO ART. 937. NESSE CONTEXTO, DANIEL AMORIM... ESTANDO O PRESENTE RECURSO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES DO ART. 937, § 3º DO …

Página 1713 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

, sob o fundamento de que é possível a aplicação analógica do permissivo legal constante do artigo 937, VIII, § 3º, do Código... Fávaro AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA 5426715.39.2019.8.09.0000 …

Página 10 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Maio de 2020

QUE SE ACHAM DEFINIDAS, TAXATIVAMENTE, NO § 3º DO ART. 937. NESSE CONTEXTO, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES LECIONA: O § 3. º... ENQUADRADO NAS HIPÓTESES DO ART. 937 , § 3º DO CPC , INDEFIRO O PEDIDO …

Andamento do Processo n. 26.131 - Mandado de Segurança - 27/05/2020 do STJ

disposição legal em contrário. Por sua vez, o art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê..., dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. A Lei n. …

Página 1877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, o art. 937, § 3º, do Código..., interposto contra decisão que extinguiu a Reclamação (fls. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 39869 PB - PARAÍBA 0089559-78.2020.1.00.0000

. Inteligência do art. 5°, LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. 7º, XIV, da Lei 8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei 2... do direito da recorrente, o que faz com fulcro no art. 937, §3º, do …

Andamento do Processo n. 0024745-44.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/05/2020 do TJRJ

§ 3º do artigo 937 do CPC, não admitirá sustentação oral"). Firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...-44.2020.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO …

Andamento do Processo n. 0021674-34.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/05/2020 do TJRJ

(RITJERJ, art. 202:"o agravo interno não tem efeito suspensivo e, salvo a hipótese prevista no § 3º do artigo 937 do CPC... (RITJERJ, art. 50, § 2º, e), já que apresentado e apreciado em mesa, …

Andamento do Processo n. 0028854-04.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/05/2020 do TJRJ

(RITJERJ, art. 202:"o agravo interno não tem efeito suspensivo e, salvo a hipótese prevista no § 3º do artigo 937 do CPC...-04.2020.8.19.0000 Assunto: Lei dos Crimes Hediondos / Ação Penal / …