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15 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 937 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 937, inc. VIII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:

VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;

VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;

Jucineia Prussak

Jucineia Prussak -

Recapitulando! 23 Mudanças e Inovações do Código de Processo Civil (NCPC) que você precisa conhecer

em manifestação, parecer ou súmula administrativa. 19. SUSTENTAÇÃO ORAL; O artigo 937 VIII do NCPC passa a permitir... em custas e honorários de sucumbência, conforme dispõe o artigo Art. 1.040 , parágrafo 3º do CPC . 10. DEFESA DO RÉU; O Código... prejudicial. 15. PENHORA DE SALÁRIO ACIMA DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS; O ar...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/11/2018

de Azevedo (OAB/RO 6963) no Agravo de Instrumento 0802161-34.2018.22.0000, por não se tratar de hipótese prevista no art. 937 , VIII , do CPC .... Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. Presentes, o Excelentíssimo Desembargadores Kiyochi Mori, Isaias Fonseca...

Pg. 431. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2018

prevista no art. 937 , VIII , do CPC (tutela provisória de urgência ou de evidência), cabível a sustentação oral postulada... da tutela recursal. É o relatório do necessário. Decido. Convém ressaltar, desde logo, que por força do disposto no artigo... proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi...

Pg. 2437. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

ORAL, NOS TERMOS DO ART. 937, INCISO VIII, DO C.P.C./2015 E DO REGIMENTO INTERNO ART. 146, § 2º, COM REDAÇÃO DADA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Mario... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELET...

Pg. 815. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

interlocutória que verse sobre tutela provisória de urgência ou de evidência (vide inciso VIII do art. 937 do atual CPC... pelo juízo de primeiro grau nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15 (fls. 24/25 dos autos de origem), a autora ainda acostou..., nestas condições, inadmissível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recur...

Pg. 1668. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

/A - INDEFERIDA A SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ART. 937, INCISO VIII, DO C.P.C./2015 E DO REGIMENTO INTERNO ART. 146, § 2º.... Vencido o 3º Desembargador Achile Alesina. No julgamento ampliado, nos termos do art. 942, § 1º, do CPC/2015, o 4º..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Relat...

Pg. 1864. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

(a) Marcia Dalla Déa Barone - Indeferido o pedido de sustentação oral por inadequação da hipótese prevista no art. 937, VIII... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luiz... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCE...

Andamento do Processo n. 2114558-24.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2018 do TJSP

por inadequação da hipótese prevista no art. 937, VIII do CPC, Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Relator: Desª.: Marcia Dalla Déa Barone - Agravante: Maria.../SP) - Advogada: Maria Cecilia Gadia da S Leme Machado (OAB: ...

Pg. 2164. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2018

1085267-26.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21145582420188260000 SP 2114558-24.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 2ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2114558-24.2018.8.26.0000 Registro: 2018.0000843105 ACÓRDAO

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