Inciso VIII do Artigo 937 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 :
VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;

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de 2015, sem a imposição de condenação atinente a honorários advocatícios diante da concordância do réu em relação ao pedido. Foi, ainda, determinada a apuração dos haveres do réu mediante o…
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bens essenciais da Alumini, incluindo-se, aqui, a suspensão dos pagamentos referente ao Plano de Recuperação Judicial da primeira recuperação judicial (processo nº. XXXXX-64.2015.8.26.0100), ante a…
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Nº XXXXX-57.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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recurso. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva…
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passiva da empresa executada G. Martins Participações Eireli, extinta em janeiro/2016, ocasião anterior à propositura da própria ação de cobrança. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. -…
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decididos em outras ações, inclusive, uma delas com trânsito em julgado. Afirma que no processo XXXXX-79.2010.8.26.0008 foi afirmada a validade das intimações dos devedores fiduciantes para fins de…
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Turma Julgadora. Oficie-se ao Juízo a quo para ciência e cumprimento. Desnecessárias as providências do art. 1.019, II do CPC, por ausência de prejuízo à parte agravada. Voto nº 37304. Ao Julgamento…
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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Maria do Carmo Sales de Lemos - Agravado: Banco Cetelem S/A - Vistos. Trata-se de agravo de…
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parte agravada. Voto nº 37306. Ao Julgamento Virtual, nos termos dos arts. 937, VIII do CPC e 146, § 4º do RITJSP. São Paulo, . ISRAEL GÓES DOS ANJOS RELATOR - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos -…
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do CDC e consequente inversão do ônus da prova (fl. 11). O recurso se mostra, a priori, tempestivo (fl. 37) e foi preparado (fl. 96). 1. DEFIRO, em parte, o efeito suspensivo, por vislumbrar, de…
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