Inciso VIII do Artigo 937 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:
VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;

Andamento do Processo n. 1001898-66.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/10/2020 do TJAC

realizar a sustentação oral no julgamento deste recurso, que ora defiro, a teor do art. 937, VIII, do Código de Processo... que, sobreveio petição do Agravante (pp. 937/938), pugnando pela …

Página 415 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

CHAGAS DESPACHO: À luz da nova sistemática processual civil, o art. 937 , VIII , do CPC prevê sustentação oral para... de retratação. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Agravo de …

Página 680 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

por videoconferência, considerando que, na forma do artigo 937 , VIII , do CPC , somente cabe sustentação oral no...: 1 - Retire-se de pauta. 2 - Em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de …

Andamento do Processo n. 0060082-94.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2020 do TJRJ

, considernado o disposto no art. 937, VIII, do CPC, que restringe a possibilidade de os representantes das partes...

Página 359 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2020

, considernado o disposto no art. 937, VIII, do CPC, que restringe a possibilidade de os representantes das partes sustentarem... DE 15 DIAS, SEUS RESPECTIVOS QUESITOS, FIXADO O PRAZO DE 90 DIAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2215329-39.2020.8.26.0000 SP 2215329-39.2020.8.26.0000

- Possibilidade prevista pelo art. 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90 - Súmula 549 do STJ - Entendimento do Supremo Tribunal... , inciso VII , da Lei 8.009 /90 - Súmula 549 do STJ - …

Andamento do Processo n. 0013788-81.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/10/2020 do TJRJ

pela parte recorrida (000116). Por outro lado, a fim de assegurar aos interessados a sustentação oral (CPC, art. 937... ao Juiz velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139 II; CF, art. …

Andamento do Processo n. 0010888-90.2018.8.19.0002 - Apelação - 27/10/2020 do TJRJ

(CPC, art. 937, VIII), determino a inclusão do feito em pauta para sessão por videoconferência, que será realizada... em vista que incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo (CPC, art. …

Andamento do Processo n. 0018659-78.2014.8.19.0061 - Apelação - 27/10/2020 do TJRJ

a sustentação oral (CPC, art. 937, VIII), determino a inclusão do feito em pauta para sessão por videoconferência...

Andamento do Processo n. 0011489-34.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/10/2020 do TJRJ

debatida no mesmo não se encontra elencada no inciso VIII , do artigo 937 do Código de Processo Civil , razão pela qual não...