Inciso VII do Artigo 937 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 :
VII - (VETADO);

Andamento do Processo n. 163777 - Recurso em Habeas Corpus - 10/05/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 163777 - RS (2022/0112114-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : A L A DA S (PRESO) ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE SALIM SCHMIDT - RS043698 PAULO DE TARSO DALLA…

Página 8267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2022

SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indeferiu o habeas corpus impetrado em favor do agravante. 2. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva…

Andamento do Processo n. 718430 - Habeas Corpus - 03/05/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 718430 - SP (2022/0013174-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANDRE DE LIMA ADVOGADO : ANDRE DE LIMA - SP420474 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…

Página 7578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2022

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas. Liminar indeferida às fls. 315/316. Informações prestadas às fls.

Intimação - Apelação Cível - 0805169-15.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 03/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805169-15.2019.8.10.0001 POLO ATIVO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ADVOGADO(A/S) CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO | 8470/MA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS | 273843/SP…

Intimação - Apelação Cível - 0809203-04.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 03/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809203-04.2017.8.10.0001 POLO ATIVO GERSON OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO(A/S) CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO | 8470/MA ZILDO RODRIGUES UCHOA NETO | 7636/MA QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2066519 SP 2022/0031172-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.066.519 - SP (2022/0031172-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por WENDY SASTRE RODRIGUES e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Andamento do Processo n. 2.066.519 - Agravo em Recurso Especial - 25/04/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.066.519 - SP (2022/0031172-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANTONIO DA COSTA RODRIGUES AGRAVANTE : AUTO POSTO FALCAO LTDA AGRAVANTE : WENDY SASTRE…

Página 2132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2022

Superior Tribunal de Justiça CPC), o Nobre Relator remeteu os autos sumariamente à mesa, sem intimar as partes e franquear a oportunidade constitucional de apresentar seus argumentos através de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 0075729-79.2021.8.16.0000 Maringá 0075729-79.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gustavo Maciel de Souza Bueno, em razão de suposto constrangimento ilegal por parte do Juízo da 3ª Vara Criminal de…