, que o inciso VII do art. 937 do CPC, no qual constava a possibilidade de sustentação oral "no agravo interno originário.... 3. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. ART. …
Art. 937, inc. VII da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:
VII - (VETADO);
Página 22715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019
ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159, IV, DO RISTJ. VETO AO INCISO VII DO ART. 937 DO CPC. 4...Pg. 22715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2019 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº …
Página 22716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019
haverá sustentação oral no julgamento de agravo. Registre-se, também, que o inciso VII do art. 937 do CPC, no qual constava... ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o …
Página 7794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019
CONTRÁRIO. VETO AO INCISO VII DO ART. 937 DO CPC. 4. CONTRADIÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA NO HC N. 500.387/SP. NÃO..., o julgamento do agravo interno independe de inclusão em pauta, haja vista ser …
Andamento do Processo n. 1.206.454 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 09/08/2019 do STF
, art. 937, VII). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se. Brasília, 6 de agosto de 2019. Ministro ALEXANDRE... presencial do processo, para fins de realização de sustentação oral. A regra …
Página 142 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019
que dispôs sobre o artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.880/1994, mais precisamente da inconstitucionalidade do vocábulo “nominal...-se, por oportuno, que foi vetada a norma que a previa expressamente …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21063623120198260000 SP 2106362-31.2019.8.26.0000
, nos termos do disposto no art. 937, inciso VII do CPC. Pugna, pois, pela anulação do julgamento virtual havido em 29/05/2019... 937, VIII, do Código de Processo Civil e no artigo 146, § 2º, do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 22438038820188260000 SP 2243803-88.2018.8.26.0000
do artigo 937, inciso VII, do NCPC, tornando nulo o julgamento do feito. Este é o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... por estar prejudicado, sendo faculdade do relator assim proceder em tal …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00470566820168190000
a regra contida no artigo 937, inciso VII do CPC, e, de fato, verifica-se na certidão de julgamento de fls. 154... a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 996640 SC 2016/0267408-4
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 996.640 - SC (2016⁄0267408-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO…
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