Artigo 937 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 :
I - no recurso de apelação;
II - no recurso ordinário;
III - no recurso especial;
IV - no recurso extraordinário;
V - nos embargos de divergência;
VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
VII - (VETADO);
VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;
IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.
§ 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber.
§ 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.
§ 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga.
§ 4º É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO RELATOR DO RECURSO INOMINADO N° DA QUINTA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL PROCESSO.: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe…

Alegações Finais - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra BRK Ambiental Limeira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR RODOLFO PELLIZAR DA 5a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S/A, já…

Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - 19/05/2022 do TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 94/2022 - GP/GCJ Estabelece regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira…

Andamento do Processo n. 0009622-35.2022.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/05/2022 do TJRJ

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009622-35.2022.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA…

Andamento do Processo n. 0064584-76.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/05/2022 do TJRJ

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064584-76.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem:…

Andamento do Processo n. 0155011-87.2018.8.19.0001 - Remessa Necessaria - 19/05/2022 do TJRJ

001. REMESSA NECESSARIA 0155011-87.2018.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA…

Andamento do Processo n. 0001134-69.2021.8.19.0051 - Apelação - 19/05/2022 do TJRJ

002. APELAÇÃO 0001134-69.2021.8.19.0051 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO FIDELIS 1 VARA…

Andamento do Processo n. 0187817-93.2009.8.19.0001 - Apelação - 19/05/2022 do TJRJ

003. APELAÇÃO 0187817-93.2009.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0187817-93.2009.8.19.0001 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0004985-93.2017.8.19.0007 - Apelação - 19/05/2022 do TJRJ

004. APELAÇÃO 0004985-93.2017.8.19.0007 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0004985-93.2017.8.19.0007 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0002210-44.2014.8.19.0029 - Apelação - 19/05/2022 do TJRJ

005. APELAÇÃO 0002210-44.2014.8.19.0029 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MAGE VARA CIVEL Ação:…