Artigo 937 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 :
I - no recurso de apelação;
II - no recurso ordinário;
III - no recurso especial;
IV - no recurso extraordinário;
V - nos embargos de divergência;
VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
VII - (VETADO);
VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;
IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.
§ 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber.
§ 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.
§ 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga.
§ 4º É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.

Página 802 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

do tratamento do agravado em clínica não credenciada. 2. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do CPC/2015, o relator... interno não figura no rol disposto no art. 937 do Código de …

Página 809 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

em consonância com os instrumentos contratuais e ao que prescreve o art. 9, II, da Lei 11.101/05 quanto à atualização, restam... do art. 937, VIII, do CPC, não comportando, portanto, sustentação …

Página 810 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

de agravo de instrumento e não havendo enquadramento junto ao artigo 937, inciso VIII do CPC de 2015, não há previsão... da Recuperação Judicial, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, …

Página 813 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

que o credor abriu mão do privilégio a que tinha direito, nos termos do art. art. 66-B, §5º, da Lei 4.728/05 c/c... contratuais e ao que prescreve o art. 9, II, da Lei 11.101/05 quanto à …

Página 326 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

: Considerando a manifestação retro e que a hipótese em julgamento comporta a sustentação oral, nos termos do art. 937.... Surrectio corretamente reconhecida. Remissão. Enunciado 13/2010 da …

Página 327 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

a manifestação retro e que a hipótese em julgamento comporta a sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC , retire... APELAÇÃO 0031843-56.2016.8.19.0021 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO …

Página 483 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

ORAL, NOS TERMOS DO ART. 937 DO CPC , OU AINDA SOMENTE ACOMPANHAR O JULGAMENTO, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24HS...-se sobre o recurso acostado no indexador 000345, prazo de 05 (cinco) dias, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2004574-37.2020.8.26.0000 SP 2004574-37.2020.8.26.0000

, art. 937 , § 4º ) do início dos trabalhos, encaminhar mensagem ao e-mail [email protected], para manifestar... de Embargos de Declaração Cível 2004574-37.2020.8.26.0000/50000, da Comarca …

Andamento do Processo n. 5369992.12.2017.8.09.0051 - Apelação / Reexame Necessário - 22/10/2020 do TJGO

DE ACORDO COM A PREVISÃO DO ART. 937 CPC/2015 E, SE REQUERIDAS, IMPRETERIVELMENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, POR MEIO DO ÍCONE... de 2020 5ª CÂMARA CÍVEL NOS TERMOS DO ART. 3º E SEUS PARÁGRAFOS, DA …

Andamento do Processo n. 5276838.66.2019.8.09.0051 - Apelação - 22/10/2020 do TJGO

ADVOGADOS CIENTES DE QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS SOMENTE SERÃO ADMITIDAS DE ACORDO COM A PREVISÃO DO ART. 937 CPC/2015... Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Quinta-feira, 22 de Outubro de …