Artigo 937 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 :
I - no recurso de apelação;
II - no recurso ordinário;
III - no recurso especial;
IV - no recurso extraordinário;
V - nos embargos de divergência;
VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
VII - (VETADO);
VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;
IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.
§ 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber.
§ 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.
§ 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga.
§ 4º É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07260075220198070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0726007-52.2019.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07506374420208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0750637-44.2020.8.07.0000 Classe judicial:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07041384520208070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0704138-45.2020.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇAO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8032589-93.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032589-93.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: VIP7IT…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8033643-94.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033643-94.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA SAO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8023640-80.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023640-80.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível AGRAVANTE:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8005755-53.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005755-53.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: UNIMED…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0113922-55.2010.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 0113922-55.2010.8.05.0001 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível APELANTE: Jose Austeclino…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8000772-71.2019.8.05.0153

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 8000772-71.2019.8.05.0153.1.EDCiv Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8006519-05.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006519-05.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: HAPVIDA…