Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Artigo 937 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 937 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:

Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:

I - no recurso de apelação;

I - no recurso de apelação;

II - no recurso ordinário;

II - no recurso ordinário;

III - no recurso especial;

III - no recurso especial;

IV - no recurso extraordinário;

IV - no recurso extraordinário;

V - nos embargos de divergência;

VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;

VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;

VII - (VETADO);

VII - (VETADO);

VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;

VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;

IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.

§ 1o A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber.

§ 2o O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.

§ 2o O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.

§ 3o Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga.

§ 4o É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.

§ 4o É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.

Jota Info

Jota Info -

O Direito Processual Civil no ano de 2018

, potencializando-se, assim, o comando constante do art. 489, § 1º, do CPC/2015. A Lei n. 13.676/2018 alterou o art. 16 da Lei ... 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), para, na esteira do que já era previsto no art. 937, VI, do CPC/2015...O Direito Processual Civil no ano de 2018 Neste ano de 2018 o CPC/2015 (L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079161493 RS

(tombada sob o 013/1.15.0007287-6), com amparo no art. 41 da Lei Municipal 2.599/94 c/c art. 940 , § 2º , do CPC... qualquer forma de construção, violando, ademais, a Lei Municipal 2.599/94, de modo que não há como se dar guarida à postulação... a medida liminar, com base no art. 937 do CPC , determinando a s...

Andamento do Processo n. 1.645.017 - Embargos de Divergência / Resp - 17/12/2018 do STJ

parte agravante para afastar a aplicação do art. 937 do CPC/2015 . 2. Trata-se de Agravo Interno nos Embargos... DO ACÓRDÃO EMBARGADO. POSSIBILIDADE INTRODUZIDA PELO ART. 1.043 , § 3º , DO CPC/2015 . ÔNUS DO EMBARGANTE DEMONSTRAR..., nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. ...

Pg. 1572. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O ART. 937, §4º DO CPC, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO PELA... Especial - Palácio da Justiça - sala 309 VISTA 2113734-65.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos ...

Pg. 1579. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O ART. 937, §4º DO CPC, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO PELA PRESIDÊNCIA. 1 - 0911026... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José do Rio... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrôni...

Pg. 2665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

pela parte agravante para afastar a aplicação do art. 937 do CPC/2015. 2. Trata-se de Agravo Interno nos Embargos.... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 281 DO STF. 1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o art.... 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade ...

Andamento do Processo n. 0011758-40.2018.5.03.0000 - MS - 14/12/2018 do TRT-3

) O prazo recursal é estipulado pelo art. 6º da Lei 5.584/1970. Desnecessária a intimação das partes beneficiadas pela... Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado nesta Justiça Especializada, regulamentado pela Lei 11.419/2006, que dispõe... a decisão agravada, dispensada a formação de autos suplementares (ar...

Pg. 7019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

219, 937, 997, 1009 e 1010 do CPC/15; 884 e 944 do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) a tempestividade da apelação... o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar, em parte. 1. A recorrente aponta violação aos artigos 219, 937, 997... da parte adversa, nos termos do inciso I, do §2º, do art. 997, do Código...

Pg. 405. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

de sustentação oral de suas razões e motivos, nos termos do art. 937, inc. VIII, do CPC/2015, a ser conduzida pela advogada... inicial, matérias que não estão contempladas pelo rol do art.1.015 do CPC/2015 Registro, por oportuno que tramitam... e REsp 1.704.520, tendo por objeto a tese: "Definir a natureza do rol do a...

Pg. 425. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

os seus beneficiários, exceto se comprovada a má-fé. Art.103-A, caput e §1º, da Lei 8.213/91.Medida administrativa que só foi instaurada...º da CF, e art. 10 da Lei 12.527/2011, e que deve ser exercitável pela via própria, que não é a presente. Sentença...) implementado pela Lei Municipal 274/2004, incidentes sobre...

×