Art. 937 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 :
I - no recurso de apelação;
II - no recurso ordinário;
III - no recurso especial;
IV - no recurso extraordinário;
V - nos embargos de divergência;
VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
VII - (VETADO);
VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;
IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.
§ 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber.
§ 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.
§ 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga.
§ 4º É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00013260920125040011

sobre os artigos 937 , § 3º , do CPC , 5º, XXXVI, da Constituição Federal . Na forma Regimental vem os autos conclusos à... a alegada necessidade de prequestionamento dos artigos 937 , § 3º , do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no MANDADO DE SEGURANÇA : PET no MS 25423 DF 2019/0270480-3

de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, o art. 937 , § 3º , do Código de Processo Civil... julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua …

Andamento do Processo n. 540.758 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO A FIM DE SE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 7º, INC. V, DA LEI 8.906... o cumprimento do art. 7º, inc. V da Lei Federal 8.906/1994, que …

Página 6124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO A FIM DE SE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 7º , INC. V , DA LEI ... interpretação analógica do § 3º do art. 937 do CPC . Ademais, este …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Agravo Interno : AgInt 72103535620128230010 7210353-56.2012.8.23.0010

, conforme o art. 937 do CPC . Boa Vista, 11 de dezembro de 2019. Des. Almiro Padilha Relator EMENTA: AGRAVO INTERNO... INTERNO . 7210353-56.2012.8.23.0010 AGRAVANTES: O. A. DE R E OUTROS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : RtPaut nos EREsp 1382354 PE 2013/0132308-4

, ademais, a intenção de realizar sustentação oral. De acordo com o art. 937 , § 3º , do Código de Processo Civil de 2015.... Indica, ademais, a intenção de realizar sustentação oral. De acordo com …

Andamento do Processo n. 926 - Ag.reg. / para Extradição - 13/02/2020 do STF

nos casos previstos no inciso VI, do art. 937, do CPC/2015, vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por maioria... da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) e art. 20 do Decreto 5.853/2006 …

Andamento do Processo n. 0556373-54.2015.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 13/02/2020 do TJBA

acórdão violou os arts. 369, 936, incisos I, II e 937, inciso I, 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, bem como o art... contra acórdão da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, …

Andamento do Processo n. 7012039-59.2016.8.22.0001 - Apelação - 13/02/2020 do TJRO

) do dia útil anterior ao da sessão, observando-se as demais disposições do art. 937, § 4º, do CPC e da Resolução 031/2018-PR deste Tribunal.... de Rondônia 1ª Câmara Especial Pauta de Julgamento …

Andamento do Processo n. 0803954-71.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2020 do TJRO

horas (horário local) do dia útil anterior ao da sessão, observando-se as demais disposições do art. 937, § 4º, do CPC e da Resolução 031/2018-PR deste Tribunal.... Judiciário do Estado de Rondônia …