Artigo 935 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 935. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.
§ 1º Às partes será permitida vista dos autos em cartório após a publicação da pauta de julgamento.
§ 2º Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

Elementos de Prova - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE CRAVINHOS/SP Processo n° . Primeira Requerente: Segunda Requerente: REQUERENTES Terceira Requerente: Quarto…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 20951-25.2018.5.04.0009

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/ASS/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 20535-04.2019.5.04.0662

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/msc/JRP/pr/li RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇAO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 828-94.2019.5.07.0006

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/lrv/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ALTERAÇAO DO LOCAL DE TRABALHO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO. SUPLEMENTO SALARIAL DEVIDO. Ante a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10293-81.2015.5.03.0038

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/ml RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS CEMIG - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS E ICE INFRA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. (MATÉRIA COMUM). CONCESSIONÁRIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 283-91.2013.5.03.0023

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/yos/in/ac/ml/li RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . TERCEIRIZAÇAO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISAO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 27-24.2012.5.10.0821

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/ml RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E ETE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇAO,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 113500-49.2007.5.04.0006

A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/lt/vm TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 303900-67.2008.5.12.0004

A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/kg/vm TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 16737-68.2017.5.16.0016

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIAO. EXECUÇAO 1 – EXECUÇAO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLANOS…