Artigo 935 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 935. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.
§ 1º Às partes será permitida vista dos autos em cartório após a publicação da pauta de julgamento.
§ 2º Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011403-19.2018.8.26.0292 SP 1011403-19.2018.8.26.0292

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347795 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011403-19.2018.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011403-19.2018.8.26.0292 SP 1011403-19.2018.8.26.0292

APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil extracontratual. Lesão corporal leve causada à autora, pelo ex-marido, no âmbito doméstico e familiar. Procedência, com fixação de danos morais em R$ 5.000,00. …

Andamento do Processo n. 0001937-62.2012.4.02.5002 - Apelreex - 07/05/2021 do TRF-2

001 - Processo: 0001937-62.2012.4.02.5002 APELREEX (Processo Eletrônico) 01.03.08 - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo RELATOR: DES.FED. REIS FRIEDE APTE: MINISTERIO…

Andamento do Processo n. 0101500-13.2020.8.01.0000 - Agravo Interno Cível - 07/05/2021 do TJAC

Classe: Agravo Interno Cível n. 0101500-13.2020.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Segunda Câmara Cível Relator: Des. Roberto Barros Agravante: Francisco Silva Lima Advogado: Adair José…

Andamento do Processo n. 0209638-05.2011.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Rescisão / Resolução - 07/05/2021 do TJAM

ADV: KEYTH YARA PONTES PINA (OAB 3467/AM), ADV: CLEONICE MELO CARVALHEIRA (OAB 433A/AM), ADV: LUÍS CLÁUDIO GAMA BARRA (OAB 3492/AM), ADV: NILSON CORONIN (OAB 1925/AM), ADV: ANDRADE GC ADVOGADOS (OAB…

Página 65 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Maio de 2021

6a.TURMA ESPECIALIZADA PAUTA DE JULGAMENTOS Dia 31 de MAIO de 2021 Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art 149-A RITRF) - do dia…

Página 68 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Maio de 2021

enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 9 ¿ Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Maio de 2021

de julgamento virtual, independentemente de motivação, nos moldes do art. 35-D, § 3º, RITJAC. Após, à conclusão para efeito de julgamento. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto -…

Página 56 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

Conselho Especial # Função Administrativa PAUTA DE JULGAMENTO 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL. CONSELHO ESPECIAL, NA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA (PERÍODO 01/06/2021 ATÉ 09/06/2021). De ordem do…

Página 122 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

imóvel litigioso, não sendo, portanto, o caso de rejeição liminar dos embargos, imperiosa a suspensão do processo principal e consequentemente do mandado de reintegração de posse expedido em favor do…