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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932, inc. VIII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 932. Incumbe ao relator:

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Andamento do Processo n. 0804346-18.2018.8.12.0002 - Remessa Necessária - 19/11/2018 do TJMS

, VIII do CPC/2015 c/c art. 138, IV do RITJMS e Súm 253 do STJ, nego seguimento à remessa necessária, confirmando a sentença... Ferreira Mendes Recorrido: M. de D. Interessado: S. de E. do M. de D. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932...Andamento do Processo n. 0804346-18.2018.8.12.0002 - Remessa Necessá...

Andamento do Processo n. 0063121-70.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJRJ

e DOU PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no art. 932 , VIII , do CPC c/c art. 31, VIII, 'b', do RITJERJ, para, reformando... DE AZEREDO DECISÃO: Agravo de Instrumento 0063121-70.2018.8.19.0000 Agravante: Carlos Alberto Fontenele Agravada: Fundação... eletrônica. Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Prime...

Andamento do Processo n. 165.057 - Habeas Corpus - 19/11/2018 do STF

no artigo 289, § 1º do Código Penal, e artigo 1º da Lei 2.252/54 . Em sede recursal, a irresignação defensiva foi.... Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final... a incidência da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Le...

Andamento do Processo n. 1.106.146 - Recurso Extraordinário - 19/11/2018 do STF

, § 4º, DA LEI 8.981/95 E ARTIGO 29 DA LEI 8.541/92. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.” (eDOC 2, p. 74) No recurso... de Renda Pessoa Juridica. Operações de renda variável. Compensação das perdas ocorridas, nos temos do art. 76, § 4º, da Lei ... 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 14 ...

Andamento do Processo n. 1.172.982 - Recurso Extraordinário - 19/11/2018 do STF

. Min. Marco Aurélio, DJe 8.11.2016. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, § 1º.... Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3... respectivo estatuto dos servidores estaduais (Lei Estadual n. 6.745/19...

Andamento do Processo n. 1.073.493 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

ao recurso extraordinário (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 2º, do RISTF), a fim de reconhecer a incompetência da Justiça... ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (art. 114, inc. VI, da CF). Daí por que, considerando versar a causa... de trabalho (art. 114, inc. VI, da CF), não tem o condão de aba...

Andamento do Processo n. 1.166.193 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF) 4. Agravo interno a que se nega provimento... em estabilidade do agente contratado temporariamente e sem concurso público, na forma do artigo 37, inciso II, do texto... declarado em lei de livre nomeação e exoneração e (ii) estabilidade excepc...

Andamento do Processo n. 1.170.148 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

-DE-CONTRIBUIÇÃO. 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 29, I, DA LEI N.º 8.213/1991. § 2º, ART. 3º, DA LEI 9.876/1999... legislação em vigor à época, no caso o artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876, de 26... do Plenário Virtual. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso...

Andamento do Processo n. 1.171.131 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

pelas entidades de assistência social. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária... fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega... AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.12.2011)...

Andamento do Processo n. 1.173.112 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11... na matéria de saneamento. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “O advento da Lei 11.445.../2007, invocada pelo apelante, não afetou a vigência do mencionado Decret...

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