Inciso VIII do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932. Incumbe ao relator:
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

2. Tese Compete às Instâncias Ordinárias, com Base no Cotejo Fático Carreado aos Autos, Absolver, Pronunciar, Desclassificar ou Impronunciar o Réu, Sendo Vedado em Sede de Recurso Especial o Revolvimento do Acervo Fático-Probatório – Súmula 7/Stj

Autor: DÉCIO ALONSO GOMES Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Ciências Penais pela UCAM. Coordenador Acadêmico da Pós-Graduação em Ciências Penais do IEP-MPRJ.
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Art. 929 - Capítulo II. Da Ordem dos Processos no Tribunal - Código de Processo Civil Comentado

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32. Admissibilidade e Processamento dos Recursos - Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes

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23. Decisão Parcial de Mérito Conceitual e Suas Consequências Recursais - Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins

Autores: RITA QUARTIERI Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Coordenadora do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil da Procuradoria do Estado de São Paulo…
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6.1. Cortes de Justiça e Cortes Supremas As Cortes de Justiça são o segundo tempo. As Cortes Supremas, a decisão por pênaltis – não uma prorrogação. Com os juízes e juízas de primeiro grau, as Cortes…
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Confronto Entre Tst e STF: Uma Análise Psicológica do Direito - Estudos Nacionais - Revista de Direito do Trabalho - 02/2021

Estudos Nacionais IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Decano do TST. Mestre e Doutor em Direito pela UnB e UFRGS. Professor de Direito da ENAMAT e do IDP. ivesgandra@tst.jus.br Sumário: 1.
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