Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 932, inc. V, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 932. Incumbe ao relator:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Andamento do Processo n. 0028166-86.2009.4.03.6182 - Apelação Cível - 18/01/2019 do TRF-3

que os envolvam, pois a lei expressamente assimdetermina (inciso VI do artigo 4º da Lei n.º 10.188/01). No mesmo sentido dispõe a Lei.... V. Do dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC, não conheço de parte do recurso e, na parte...o e 4o deste artigo, observando-se: (Redação dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 5004408-85.2018.4.03.6114 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

publicação. Ante o exposto, firme no artigo 932, V, alínea "b", do CPC, dou provimento à apelação. Superados os prazos para.... Juízo a quo julgou extinta a presente ação, nos termos dos artigos 924, inciso V, e 925, do CPC. Pleiteia o exequente... o processo, nos termos do artigo 25 e 40, da Lei 6.830/80. Semcontr...

Pg. 127. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

DECISÃO: (...) Ante o exposto, na forma do artigo 932, V, "a" e "b", do CPC, dou provimento parcial ao recurso para reformar... TEREZA GAULIA DECISÃO: (...) Isso posto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Processe-se o agravo na forma do art. 1.019 CPC/15. Após, conclusos. id: 3171942... no artigo 138 do Código de Processo ...

Pg. 86. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

o retorno dos autos ao juízo de origem. Em razão do exposto, com fulcro no art. 932, V, "b", do CPC, dou provimento à... depois de ultrapassado o prazo de 15 dias para a sua interposição, a teor do art. 1.003, § 5º, do CPC. Ante o exposto, não conheço... pequeno ou ínfimo. Ademais, em nome do princípio do acesso à jus...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74045119978260441 SP 0007404-51.1997.8.26.0441

, na forma do artigo 932, inciso V, “b”, do CPC/2015. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO..., nesta sede, a reforma do julgado, em suma, alegando a inocorrência da prescrição, com fulcro no artigo 40 da Lei ... da ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 156, inciso V, c.c. a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15022898220178260405 SP 1502289-82.2017.8.26.0405

oficiais. Cita precedentes. Daí, pede reforma. Dispõe o artigo 932, incisos IV e V, alíneas "a, b e c", do NCPC que incumbe... da matéria. Inaplicabilidade das normas gerais do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 1º da Lei 6.830/80.... Preenchimento dos requisitos do artigo 6º da Lei 6.830/80. Recurso pro...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20030122720198260000 SP 2003012-27.2019.8.26.0000

. É o relatório. Dispõe o artigo 932, incisos IV e V, alíneas "a, b e c", do CPC que incumbe ao Relator dar ou negar... Federal (no Recurso Extraordinário 591.033, provido por v.u., j. 17/11/2010, Plenário do STF, Relatora Ministra Ellen... da Fazenda Pública, desrespeita a garantia de acesso à Justiça, preceituada ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10094371420178260047 SP 1009437-14.2017.8.26.0047

pleiteia reforma. Dispõe o artigo 932, incisos IV e V, alíneas "a, b e c", do CPC que incumbe ao Relator dar ou negar... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000013824 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo 1009437-14.2017.8.26.0047 Relator... pelo baixo valor da execução, o Juízo 1 contrariou a Súmula 106 do STJ ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10215722220158260405 SP 1021572-22.2015.8.26.0405

oficiais. Cita precedentes. Daí, pede reforma. Dispõe o artigo 932, incisos IV e V, alíneas "a, b e c", do NCPC que incumbe... da matéria. Inaplicabilidade das normas gerais do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 1º da Lei 6.830/80.... Preenchimento dos requisitos do artigo 6º da Lei 6.830/80. Recurso pro...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20043166120198260000 SP 2004316-61.2019.8.26.0000

. É o relatório. Dispõe o artigo 932, incisos IV e V, alíneas "a, b e c", do CPC que incumbe ao Relator dar ou negar... Federal (no Recurso Extraordinário 591.033, provido por v.u., j. 17/11/2010, Plenário do STF, Relatora Ministra Ellen... de agir da Fazenda Pública, desrespeita a garantia de acesso à Justiça, prec...

×