Art. 932, inc. V, "b" da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 932. Incumbe ao relator:
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
que os envolvam, pois a lei expressamente assimdetermina (inciso VI do artigo 4º da Lei n.º 10.188/01). No mesmo sentido dispõe a Lei.... V. Do dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC, não conheço de parte do recurso e, na parte...o e 4o deste artigo, observando-se: (Redação dada pela Lei nº...
publicação. Ante o exposto, firme no artigo 932, V, alínea "b", do CPC, dou provimento à apelação. Superados os prazos para.... Juízo a quo julgou extinta a presente ação, nos termos dos artigos 924, inciso V, e 925, do CPC. Pleiteia o exequente... o processo, nos termos do artigo 25 e 40, da Lei nº 6.830/80. Semcontr...
DECISÃO: (...) Ante o exposto, na forma do artigo 932, V, "a" e "b", do CPC, dou provimento parcial ao recurso para reformar... TEREZA GAULIA DECISÃO: (...) Isso posto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Processe-se o agravo na forma do art. 1.019 CPC/15. Após, conclusos. id: 3171942... no artigo 138 do Código de Processo ...
o retorno dos autos ao juízo de origem. Em razão do exposto, com fulcro no art. 932, V, "b", do CPC, dou provimento à... depois de ultrapassado o prazo de 15 dias para a sua interposição, a teor do art. 1.003, § 5º, do CPC. Ante o exposto, não conheço... pequeno ou ínfimo. Ademais, em nome do princípio do acesso à jus...
, na forma do artigo 932, inciso V, “b”, do CPC/2015. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO..., nesta sede, a reforma do julgado, em suma, alegando a inocorrência da prescrição, com fulcro no artigo 40 da Lei nº... da ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 156, inciso V, c.c. a...
oficiais. Cita precedentes. Daí, pede reforma. Dispõe o artigo 932, incisos IV e V, alíneas "a, b e c", do NCPC que incumbe... da matéria. Inaplicabilidade das normas gerais do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 1º da Lei 6.830/80.... Preenchimento dos requisitos do artigo 6º da Lei 6.830/80. Recurso pro...
. É o relatório. Dispõe o artigo 932, incisos IV e V, alíneas "a, b e c", do CPC que incumbe ao Relator dar ou negar... Federal (no Recurso Extraordinário nº 591.033, provido por v.u., j. 17/11/2010, Plenário do STF, Relatora Ministra Ellen... da Fazenda Pública, desrespeita a garantia de acesso à Justiça, preceituada ...
pleiteia reforma. Dispõe o artigo 932, incisos IV e V, alíneas "a, b e c", do CPC que incumbe ao Relator dar ou negar... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000013824 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1009437-14.2017.8.26.0047 Relator... pelo baixo valor da execução, o Juízo 1 contrariou a Súmula 106 do STJ ...
oficiais. Cita precedentes. Daí, pede reforma. Dispõe o artigo 932, incisos IV e V, alíneas "a, b e c", do NCPC que incumbe... da matéria. Inaplicabilidade das normas gerais do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 1º da Lei 6.830/80.... Preenchimento dos requisitos do artigo 6º da Lei 6.830/80. Recurso pro...
. É o relatório. Dispõe o artigo 932, incisos IV e V, alíneas "a, b e c", do CPC que incumbe ao Relator dar ou negar... Federal (no Recurso Extraordinário nº 591.033, provido por v.u., j. 17/11/2010, Plenário do STF, Relatora Ministra Ellen... de agir da Fazenda Pública, desrespeita a garantia de acesso à Justiça, prec...