Art. 932, inc. V, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 932. Incumbe ao relator:
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Página 1950 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

(IVA).Veja-se que o julgado é de observância obrigatória, conforme a determinação do artigo 932 , V , b , do CPC... desde logo disto aqui cuidar. FICA A RÉ CITADA/ INTIMADA através de Portal …

Andamento do Processo n. 0005928-39.2018.8.14.1875 - 27/05/2020 do TJPA

art. 932 , V , letra b , do CPC c/c art. 133, XII, letra d, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação... extrato bancário do período. 2 - Petição inicial que cumpre os requisitos …

Andamento do Processo n. 0005516-11.2018.8.14.1875 - 27/05/2020 do TJPA

) ASSIM , com fundamento no art. 932 , V , letra b , do CPC c/c art. 133, XII, letra d, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso... INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC/2015 . …

Andamento do Processo n. 0005786-35.2018.8.14.1875 - 27/05/2020 do TJPA

, Publicado em 2020-02-12) ASSIM , com fundamento no art. 932 , V , letra b , do CPC c/c art. 133, XII, letra d, do RITJ... AO AJUIZAMENTO DO FEITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. …

Andamento do Processo n. 0005902-41.2018.8.14.1875 - 27/05/2020 do TJPA

art. 932 , V , letra b , do CPC c/c art. 133, XII, letra d, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação... bancário do período. 2 - Petição inicial que cumpre os requisitos do art. …

Andamento do Processo n. 0049846-15.2010.8.14.0301 - 27/05/2020 do TJPA

, com fulcro nos artigos 932 , V , b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal, e dou provimento... da sentença, verifico que comporta julgamento monocrático , consoante art. …

Andamento do Processo n. 1.229.748 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2020 do STF

– PRECEDENTES — PROVIMENTO. […] 3. Ante os precedentes, aciono o disposto nos artigos 932 , inciso V , alínea b... no uso da taxa referencial, à luz do artigo 39 da Lei 8.177 /1991. 2. Colho do …

Andamento do Processo n. 5025294.45.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/05/2020 do TJGO

de admissibilidade, conheço a presente irresignação, e passo a apreciála monocraticamente, como autoriza o artigo 932, inciso V, “a” e “b..., INCISO V, ALÍNEAS “A” e “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Andamento do Processo n. 5043782.48.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/05/2020 do TJGO

, revelam-se aplicáveis as disposições do artigo 932, incisos V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, por se tratar... confluência, e no uso do permissivo legal positivado no artigo 932, i…

Andamento do Processo n. 1.588.311 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

cirúrgico, encontra esteio legal no artigo 12 , inciso VI , da Lei 9.656 /1998.2 -Dúvida não remanesce que não há... e 3/STJ). No que tange aos artigos 170 , § 1º , da Lei 6.404 /1976 e 485 , …