Alínea "b" do Inciso V do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 932. Incumbe ao relator:
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Andamento do Processo n. 5321084-21.2017.8.09.0051 - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 10/05/2021 12:19:54 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0627337-09.2019.8.06.0000 CE 0627337-09.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0627337-09.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Município de Crateús…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053170-80.2019.4.04.0000 5053170-80.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66327 SP 2021/0125777-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66327 - SP (2021/0125777-2) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Ana Carolina Inacio Rodrigues contra o acórdão às fls. …

Andamento do Processo n. 0410960-09.2015.8.09.0127 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 07/05/2021 12:37:25 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 404 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

002. APELAÇÃO 0074341-65.2019.8.19.0021 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL…

Página 408 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

disposto no artigo 932, V, "a" do CPC, para cassar a decisão agravada, no que tange à determinação de emenda à inicial (item 02), mantendo-se todos os agravados no polo passivo da demanda e os…

Página 419 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

122. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022882-19.2021.8.19.0000 Assunto: Dissolução / Casamento / Família / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA Ação: 0054051-65.2019.8.19.0203…

Página 172 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

3. A União, no exercício de suas competências (art. 21, XI e art. 22, IV CRFB), editou a Lei 9.472/1997, que, de forma nítida, atribui à Anatel a definição de limites para a tolerância da radiação…

Página 247 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

responsabilidade contratual incidem a partir da citação. (art. 405, Código Civil). 4­ Recuso improvido à unanimidade de votos. (TJ­PE ­ AGV: 2819761 PE 0017345­14.2012.8.17.0000, Relator: Josué…